| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3527 / 2020 |
| Date | 2020-01-03 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 1.685, de 28 de agosto de 2000 e dá outras providências. |
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LEINS DO| DE 05 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira aLui DE 2020. ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.685, DE 28 DE AGOSTO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — O dispositivo da Lei Municipal n.º 1.685, de 28 de agosto de 2000 passa avigorar com a seguinte nova redação: “ Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar, da Praça Francisco Marinho Andreiolo, no Centro do 1º Distrito do Município de Miguel Pereira, a área de 178,36 m? (cento e setenta e oito metrosetrinta e seis centímetros quadrados).” Art. 2º - Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º da Lei n.º 1.685, de 28 de agosto de 2000. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o artigo 1º, e seus parágrafos, da Lei Municipal n.º 1.685, de 28 de agosto de 2000. Prefeitura de Miguel Pereira - Prefeito Municips Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!