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norma nº 3527/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3527 / 2020
Date 2020-01-03
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal n.º 1.685, de 28 de agosto de 2000 e dá outras providências.
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LEINS DO| DE 05
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
aLui DE 2020.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
MUNICIPAL N.º 1.685, DE 28 DE
AGOSTO DE 2000 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — O dispositivo da Lei Municipal n.º 1.685, de 28 de agosto de 2000
passa avigorar com a seguinte nova redação:
“ Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
desafetar, da Praça Francisco Marinho Andreiolo, no Centro do 1º
Distrito do Município de Miguel Pereira, a área de 178,36 m? (cento e
setenta e oito metrosetrinta e seis centímetros quadrados).”
Art. 2º - Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º da Lei n.º 1.685, de 28 de
agosto de 2000.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial o artigo 1º, e seus parágrafos, da Lei
Municipal n.º 1.685, de 28 de agosto de 2000.
Prefeitura de Miguel Pereira
- Prefeito Municips
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 —
 
Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
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