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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5097/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5097 / 2018
Date 2018-03-21
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária, na importância R$ 25.203,54.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.097 DE 21 DE MARÇO DE 2018 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.233; de 19 de março de 2018. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária, na importância 
R$ 25.203,54 (vinte e cinco mil, duzentos e três reais e cinquenta e quatro centavos) com à seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 25.203,54 (Recursos SUS/INVAN) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUINIPAS IVANA LIDA Ad dados ia tos 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.306.013.1.041 — Programa de Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.99.03 7 Equipamentos e Material Permanente - Outros 
 
[R$ 25.203,54 |] 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do 
exercício de 2017, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000). conforme demonstrativo abaixo: 
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2017 
 
 
Conta :0020764 — 0, 1020764 - 0 - Recursos SUS/INVAN - Banco do Brasil S/A. 
 
FE amIvO E | Co PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 25.203,54 Obrigações R$ 0,00 
Superávit R$ 25.203,54 
Total R$ 25.203,54 Total R$ 25.203,54 
 
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 21 de março de 2018 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL E 
AS nor MIGUEL PEREIRA 
AFONSECA EST. DO RIO 
Fe ei! publicado em LA DL LO LEAR. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL SEREIA 
pagina QU | Lim 0/26 245 | 
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UBS. remeemnemeciiio 

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