| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5097 / 2018 |
| Date | 2018-03-21 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária, na importância R$ 25.203,54. |
| native_id | 6590 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.097 DE 21 DE MARÇO DE 2018 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.233; de 19 de março de 2018. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária, na importância R$ 25.203,54 (vinte e cinco mil, duzentos e três reais e cinquenta e quatro centavos) com à seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 25.203,54 (Recursos SUS/INVAN) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUINIPAS IVANA LIDA Ad dados ia tos PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.306.013.1.041 — Programa de Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.99.03 7 Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 25.203,54 |] Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2017, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000). conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2017 Conta :0020764 — 0, 1020764 - 0 - Recursos SUS/INVAN - Banco do Brasil S/A. FE amIvO E | Co PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 25.203,54 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 25.203,54 Total R$ 25.203,54 Total R$ 25.203,54 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 21 de março de 2018 PREFEITURA MUNICIPAL E AS nor MIGUEL PEREIRA AFONSECA EST. DO RIO Fe ei! publicado em LA DL LO LEAR. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL SEREIA pagina QU | Lim 0/26 245 | ) ) úbrica Zmbo o iai UBS. remeemnemeciiio