br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5098/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5098 / 2018
Date 2018-03-21
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 508.350,66, para atender a devolução do saldo relativo ao Programa Esporte e Grandes Eventos Esportivos.
native_id6591

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

a too ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
ES MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 5.098 DE 21 DE MARÇO DE 2018 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.234, de 19 de março de 2018. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 508.350,66 
(quinhentos e oito mil, trezentos € cinquenta reais e sessenta e seis centavos), para atender a devolução do 
saldo relativo ao Programa Esporte e Grandes Eventos Esportivos, com a seguinte classificação 
orçamentária. 
FONTE 04 - R$ 508.350,66 (Recursos União — M. do Esporte) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS: 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgãos - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.93.00.04 | Indenizações e Restituições 
 
[R$ 508.350,66 |
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do 
exercício de 2017, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000). conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2017 
 
 
Conta : 3647076 — 2, 1647076 - 2 - Recursos Ministério do Esporte — Caixa Econômica Federal 
 
 
 
 
 
OAINO a RO - PASSNO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 508.350,66 Obrigações R$ 0,00 
Superávit R$ 508.350,66 
Total R$ 508.350,66 Total R$ 508.350,66 
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 21 de março de 2018 
PREFEITURA MUNICIPAL Di 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
publicado em 2103103 dl? 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL Betti 
eagina O4Lgurm 12454 
aúbrca Adm aa 
a . 
 O

open original →