| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5098 / 2018 |
| Date | 2018-03-21 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 508.350,66, para atender a devolução do saldo relativo ao Programa Esporte e Grandes Eventos Esportivos. |
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a too ESTADO DO RIO DE JANEIRO ES MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.098 DE 21 DE MARÇO DE 2018 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.234, de 19 de março de 2018. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 508.350,66 (quinhentos e oito mil, trezentos € cinquenta reais e sessenta e seis centavos), para atender a devolução do saldo relativo ao Programa Esporte e Grandes Eventos Esportivos, com a seguinte classificação orçamentária. FONTE 04 - R$ 508.350,66 (Recursos União — M. do Esporte) SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS: PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgãos - SMFPF ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.93.00.04 | Indenizações e Restituições [R$ 508.350,66 | Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2017, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000). conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2017 Conta : 3647076 — 2, 1647076 - 2 - Recursos Ministério do Esporte — Caixa Econômica Federal OAINO a RO - PASSNO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 508.350,66 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 508.350,66 Total R$ 508.350,66 Total R$ 508.350,66 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 21 de março de 2018 PREFEITURA MUNICIPAL Di MIGUEL PEREIRA EST DO RIO publicado em 2103103 dl? BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL Betti eagina O4Lgurm 12454 aúbrca Adm aa a . O