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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5099/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5099 / 2018
Date 2018-03-21
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 281.746,36, para atender a devolução do saldo relativo ao Programa Apoio à Projetos de Infraestrutura Turística.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.099 DE 21 DE MARÇO DE 2018 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.235, de 19 de março de 2018. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 281.746,36 
(duzentos e oitenta e um mil, setecentos e quarenta € seis reais e trinta e seis centavos), para atender a 
devolução do saldo relativo ao Programa Apoio à Projetos de Infraestrutura Turística, com a seguinte 
classificação orçamentária. 
FONTE 04 - R$ 281.746,36 (Recursos União — M. do Turismo) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgãos - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.93.00.04 | Indenizações e Restituições 
 
[R$ 281.746,36 | 
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do 
exercício de 2017, de acordo com O inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2017 
 
 
 
Conta : 3647081 = EM 1647081 - 9 - Recursos Ministério do Turismo — Caixa Econômica Federal 
 
 
 
ESSA UR O Re o PASSO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 281.746,36 Obrigações R$ 0,00 
Superávit R$ 281.746,36 
Total R$ 281.746,36 Total R$ 281.746,36 | 
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 21 de março de 2018 
f PREFEITURA MUNICIPAL Lp 
MIGUEL PEREIRA DAM EST. DO RIO 
ND P E AFONSECA no ; a 
Prefeito Municipal Publicado em. A AdIL DA 122018 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREH 
Página UM | Pim west 
pero sida . 
Mat qu EUA)

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