norma nº 6489/2022

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.489 DE 19 DE JULHO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 346.797,29.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 
346.797,29 (trezentos e quarenta e seis mil, setecentos e noventa e sete reais e vinte e 
nove centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 05 - R$ 68.000,00 (Recursos Royalties União)
FONTE 07 - R$ 277.298,90 (Recursos ICMS/Ecológico) 
FONTE 14 - R$ 1.498,39 (Recursos Royalties Estado)
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.006 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.15.05 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 62.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.03.05 Materiais para Escritório e Expediente R$ 6.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.14 Material de Consumo - Outros R$ 1.498,39
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.10.07 Mat. Conservação, Manut. Adapt. Veículos Próprios R$ 5.500,00
33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 271.798,90
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
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 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.013 - Aquisição de Veículos Automotores - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.05 Aut.Cam.Máqs.Tratores Implem.Agrícolas e Outros R$ 68.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.15.14 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 998,39
33.90.39.20.14 Serviços de Manutenção de Impressoras R$ 500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.17.512.025.1.023 - Saneamento Básico
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.07 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 15.000,00
33.90.36.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00
44.90.51.01.07 Execução de Obras e Projetos R$ 40.500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.543.023.1.025 - Revitalização de Rios, Lagos e Córregos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 451,70
44.90.51.01.07 Execução de Obras e Projetos R$ 4.423,92
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.541.040.1.026 - Proteção e Recuperação da Mata Ciliar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 4.783,72
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.541.032.1.027 - Instalação de Parque Municipal
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.07 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 2.989,07
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.541.041.2.068 - Manutenção de Praças e Jardins
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.04.07 Mat. Vestuário, Unif. Fard. Tec. Aviamentos R$ 3.897,18
33.90.30.12.07 Sementes, Plantas, Mudas, Art.Uso Agrop.Jar.Reflor R$ 4.239,77
33.90.30.14.07 Materiais para Proteção e Segurança R$ 1.525,00
33.90.30.15.07 Lubrificantes de Motor de Combustão Interna R$ 500,00
33.90.30.16.07 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 1.000,00
33.90.30.17.07 Suprimentos para Roçadeiras R$ 1.000,00
33.90.30.99.07 Material de Consumo – Outros R$ 1.000,00
33.90.36.05.07 Serv.Corte, Poda de Árvores desde que Autorizadas R$ 1.000,00
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 Município de Miguel Pereira 
33.90.36.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00
33.90.39.13.07 Manutenção de Roçadeiras R$ 1.000,00
33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000,00
44.90.51.01.07 Execução de Obras e Projetos R$ 1.000,00
44.90.52.99.07 Equipamentos e Material Permanentes R$ 1.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.07 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 1.844,00
33.90.30.03.07 Materiais para Escritório e Expediente R$ 10.000,00
33.90.30.04.07 Mat. Vestuário, Unif. Fard. Tec. Aviamentos R$ 515,94
33.90.30.16.07 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 5.000,00
33.90.30.17.07 Suprimentos para Roçadeiras R$ 3.000,00
33.90.30.18.07 Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 4.000,00
33.90.32.02.07 Medicamentos R$ 5.000,00
33.90.36.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 2.000,00
33.90.39.05.07 Serviços de Telefonia R$ 7.000,00
33.90.39.07.07 Desp.Miúdas Pronto Pagto.ou Caráter Extraordinário R$ 4.000,00 
33.90.39.22.07 Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 2.000,00
33.90.39.24.07 Fornecimento de Refeições para Autoridades R$ 1.500,00
33.90.39.28.07 Manutenção de Fotocopiadoras R$ 1.000,00
33.90.40.01.07 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 4.000,00
33.90.92.00.07 Despesas de Exercícios Anteriores (que ñ pessoal) R$ 2.000,00
44.90.52.01.07 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 3.963,00
44.90.52.03.07 Mobiliário em Geral R$ 2.833,00
44.90.52.99.07 Equipamentos e Material Permanente – Outros R$ 9.838,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.541.041.2.070 - Proteção do Meio Ambiente e Educação Ambiental 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.99.07 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 1.000,00
33.90.36.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00
33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 274,31
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.541.026.2.071 - Recuperação e Preservação da Fauna e Flora
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 12.208,04
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.542.034.2.072 - Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.14.07 Materiais para Proteção e Segurança R$ 1.500,00
33.90.30.99.07 Material de Consumo - Outros R$ 6.877,04
33.90.36.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 5.000,00
33.90.39.32.07 Locação de Máquinas e Veículos - Pessoa Jurídica R$ 43.796,95
33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – Outros R$ 40.496,01
44.90.52.99.07 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 7.342,25
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 Município de Miguel Pereira 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
Em 19 de julho de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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