norma nº 6491/2022

 
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.491 DE 20 DE JULHO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 300.000,00, em favor 
do Fundo Municipal de Saúde.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 - R$ 80.000,00 (Recursos Próprios)
FONTE 02 - R$ 220.000,00 (Recursos Convênio Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 - Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.05.01 Gratificação Especial de Função R$ 30.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.303.013.2.099 - Assistência Farmacêutica
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.06.01 Medicamentos Judiciais R$ 50.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.151 – Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.02 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 200.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.153 – Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede 
de Atenção Psicossocial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.03.02 Bens Imóveis - Locação de Pessoa Física R$ 20.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 - Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.94.00.01 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 10.000,00 
DIÁRIO OFICIAL D.O 973 DE 20 DE JULHO DE 2022 Página 6 de 49
 
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 - Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.34.01 Exames Complementares Judiciais R$ 70.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.151 – Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.02.02 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 200.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.153 – Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede 
de Atenção Psicossocial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 20 de julho de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 973 DE 20 DE JULHO DE 2022 Página 7 de 49