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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5101/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5101 / 2018
Date 2018-03-22
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 180.958,41.
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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº5.101 DE 22 DE MARÇO DE 2018 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.201, de 07 de dezembro de 2017. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 180.958,41 (cento e oitenta 
mil, novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 110.958,41 (Recursos Próprios) 
FONTE 05 - R$ 70.000,00 (Recursos Royalties União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DADESPESA: 
[31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas |R$ 10.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
(02.08.000.15.122.022.2.048 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.16.00.01 
 
| Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil [R$ 10095841 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.26.122.022.2.054 — Manutenção de Veículos Automotores - SMOSP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.10.05 
| Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios [R$ 70.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
02.03.000.04.122.004.2.012 — Encargos Sociais 
ELEMENTO DADESPESA: 
 
[33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 10.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.17.452.037.2.046 — Manutenção e Ampliação de Redes de Drenagem e Esgoto 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.16.05 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 70.000,00 
 44.90.51.02.01 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 20.958,41 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.050 — Manutenção da Usina de Asfalto 
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.02.01| Ampliação, Reconstrução e Reformas [R$ 5.000,00 |] 
 Estado do Rio de Janeiro 
| MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.051 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 4.000,00 
33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.26.122.022.2.054 — Manutenção de Veículos Automotores - SMOSP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.10.01 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 25.000,00 
33.90.39.09.01 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 35.000,00 
33.90.39.18.01 | Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios R$ 7.000,00 
33.90.39.27.01 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 3.000,00 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 22 de março de 2018 
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Municipal 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
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Publicado mala dl, Om [45 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRY 
página 5 1Bim ay US 
Rubrica. Átia 
Mat. [8 leu So

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