| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5102 / 2018 |
| Date | 2018-03-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Planilha de Amortização do Regime, Próprio de Previdência Social do Município de Miguel Pereira, estabelecida no parágrafo 2º, artigo 5º, da Lei n.º 2.430, de 15 de dezembro de 2008, e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.102, DE 26 DE MARÇO DE 2018. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA PLANILHA DE AMORTIZAÇÃO DO REGIME, PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO 2º ARTIGO 5 DA LEI 2.430 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, c/c O disposto no parágrafo 2º a artigo 5º da Lei 2.430 de 15 de dezembro 2008: DECRETA Art. 1º - Fica alterada a Planilha de Amortização, Anexo II, prevista no Parágrafo 2º, Art. 5º, da Lei nº 2.430, de 15 de dezembro de 2008, alterada pelo relatório da reavaliação atuarial do exercício de 2018, Anexo 1. Art. 2º - O valor do Aporte mensal informado no Anexo 1 será corrigido pelo índice de atualização da Política de Investimentos para exercício de 2018 adicionado a juros de acordo com à mesma Política de Investimentos. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, ' Em, 26 de março de 2018. PREEEITURA MUNICIPAL DE ad MIGUEL PEREIRA EST DO RIO AN é Pinto e A Fonseca >*ubilicado em J103U DA 1208 3OLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA -Prefeitó Municipal- sacra 05.1. Bim NºHSS. A Pra LOCA. era ti re Mat... GAJAS D. E Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro -Miguel Pereira — RJ.-CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2483-9262 —Divisão de Previdência — Tel:(24) 2483.9208/9209 Home-Page:www.prmmo.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.102, DE 26 DE MARÇO DE 2018. Rua Prefeito Manoel Guil Tel: (24) 2483 herme Barbosa, 375 — Centr -9202 -Divisão de Previdência -- Home-Page:www.prnmp.rj.gov.br ANEXO I PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTE FINANCEIRO Ano Base de Calculo | Aporte Anual | Aporte Mensal 2018 28.124.974,70 970.311,63 80.859,30 2019 28.406.224,44 1.355.124,73 112.927,06 2020 28.690.286,69 1.747.537,07 145.628,09 2021 28.977.189,55 2.147.662,13 178.971,84 2022 29.266.961,45 2.555.614,95 212.967,91 2023 29.559.631,06 2.971.512,06 247.626,00 2024 29.855.227,37 3.395.471,55 282.955,96 2025 30.153.772,65 3.827.613,07 318.967,76 2026 30.455.317,45 4.268.057,88 355.671,49 2027 30.759.870,62 4.716.928,83 393.077,40 2028 31.067.469,33 5.174.350,38 431.195,87 2029 31.378.144,02 5.640.448,68 470.037,39 2030 31.691.925,4€ 8.115.351,50 509.612,63 2031 32.008.844,71 6.599.188,34 549.932,36 2032 32.328.933,16 7.092.090,38 591.007,53 2033 32.652.222,49 7.594.190,54 632.849,21 2034 32.978.744,72 8.105.623,50 675.468,62 2035 33.308.532,16 8.626.525,70 718.877,14 2036 33.641.617,49 9.157.035,37 763.086,28 2037 33.978.033,66 9.697.292,59 808.107,72 2038 34.317.814,00 9.794.265,52 816.188,79 2039 34.660.992,14 9.892.208,17 824.350,68 2040 35.007.602,06 9.991.130,25 832.594,19 2041 35.357.678,08 10.091.041,56 840.920,13 2042 35.711.254,86 10.191.951,97 849.329,33 2043 36.068.367,41 10.293.871,49 857.822,62 2044 36.428.051,08 10.396.810,21 866.400,85 2045 36.793.341,59 10.500.778,31 875.064,86 2046 37.161.275,01 10.605.786,09 883.815,51 2047 37.532.887,76 10.711.843,95 892.653,66 2048 37.908.216,64 10.818.962,39 901.580,20 2049 38.287.298,80 10.927.152,02 910.596,00 o -Miguel Pereira — R4-CEP: 26.900-000 Tel:(24) 2483.9208/9209 O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.102, DE 26 DE MARÇO DE 2018. ANEXO II FI. Salarial Anual Contribuição Vr. Atual N Saldo Devedor do Mês/Ano Am ortizante Contrib. Amort. Fi.Sal. x Taxa Contrib. Déficit Atuarial dez-17 77.561.915,94 dez-18 28.124.974,70 970.311,63 965.611,46 1 81.216.633,94 dez/19 28.406.224,44 1.355.124,73 1.278.419,56 2 84.694.445,67 dez/20 28.690.286,69 1.747.537,07 4.722.264,82 3 87.976.912,88 dez/21 28.977.189,55 2.147.662,13 2.106.350,65 4 91.044.374,/16 dez/22 29.266.961,45 2.555.614,95 2.494.315,06 6 93.875.869,97 dez/23 29.559.631,06 2.971.512,06 2.886.187,65 6 96.449.063,26 dez/24 29.855.227,37 3.395 471,55 3.281.998,22 7 98.740.155,14 dez/25 30.153.779,65 3.827.613,07 3.681.776,76 8 1400.723.795,60 dez/26 30.455.317,45 4.268.057,88 4.085.553,50 9 102.372.988,79 dez/27 30.759.870,62 4.716.923,83 4.493.358,83 10 103.658.992,66 dez/28 31.067.469,33 5.174.350,38 4.905.223,39 44 104.551.212,45 dez/29 31.378.144,02 5.640.448,68 5.321.178,00 12 105.017.087,85 dez/30 31.691.925,46 6.115.351,50 5.741.253,69 13 105.021.973,40 dez/31 32.008.844,71 6.599.188,34 6.165.481,71 14 104.529.011,56 dez/32 32.328.933,16 7.092.090,38 6.593.893,52 15 103.498.998,30 dez/33 32.652.222,49 7.594.190,54 7.026.520,80 16 101.890.240,50 dez/34 32.978.744,72 8.105.623,50 7.463.395,42 17 99.658.404,76 dez/35 33.308.532,16 8.626.525,70 7.904.549,48 18 96.756.357,25 dez/36 33.641.617,49 9.157.035,37 8.350.015,31 19 93.133.993,75 dez/37 33.978.033,66 9.697.292,59 8.799.825,44 20 88.738.059,58 dez/38 34.317.814,00 9.794.265,52 8.844.771,33 21 83.978.529,63 dez/39 34.660.992,14 9.892.208,17 8.889.946,78 22 78.832.589,75 dez/40 35.007.602,06 9.991.130,25 8.935.352,96 23 73.276.046,95 dez/41 35.357.678,08 40.091.041,56 8.980.991,06 24 67.283.246,61 dez/42 35.711.254,86 10.191.951,97 9.026.862,26 25 60.826.984,61 dez/43 36.068.367,41 10.293.871,49 9.072.967,76 26 53.878.414,33 dez/44 36.429.051,08 10.396.810,21 9.119.308,74 27 46.406.947,93 dez/45 36.793.341,59 10.500.778,31 9.165.886,41 28 38.380.151,84 dez/46 37.161.275,01 10.605.786,09 9.212.701,98 29 29.763.635,86 dez/47 37.532.887,76 10.711.843,95 9.259.756,67 30 20.520.935,66 dez/48 37.908.216,64 10.818.962,39 9.307.051,69 31 10.613.388,27 dez/498 38.287.298,80 10.927.152,02 9.354.588,28 32 0,00 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro -Miguei Pereira — R$.=CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2483-9202 -Divisão de Previdência — Tel:(24) 2483.9208/9209 Home-Page: www. pmmip.fj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!