| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5104 / 2018 |
| Date | 2018-04-04 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 42.497,71. |
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+ . Era += ESTADO DO RIO DE JANEIRO ' MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.104 DE 04 DE ABRIL DE 2018 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.239, de 02 de abril de 2018. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 42.497,71 (quarenta e dois mil, quatrocentos e noventa e sete reais e setenta e um centavos) à seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 42.497,71 (Recursos União/PNATE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.034 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar ELEMENTO DA DESPESA: é [33.90.30.10.04 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios [R$ 4249771 | Art. 2º) - O recurso | para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2017, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2017 Conta : 0009812 — 4, 1009812 - 4 - Recursos PNATE - Banco do Brasil S/A. Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 42.497,71 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 42.497,71 pe Total R$ 42.497,71 Total R$ 42.497,71 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Ê Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 04 de abril de 2018 BG pRErIEITURA MUNICIPAL DE APONSECA MIGUEL PEREIRA Prefeitg Municipal EST DO RIO publicado em bla dO: QU 2018 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página De lgimn43%2 Rúbrica.s Ea mat ulzu SO