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norma nº 5104/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5104 / 2018
Date 2018-04-04
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 42.497,71.
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+ . Era 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ' 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.104 DE 04 DE ABRIL DE 2018 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.239, de 02 de abril de 2018. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de 
R$ 42.497,71 (quarenta e dois mil, quatrocentos e noventa e sete reais e setenta e um centavos) à seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 42.497,71 (Recursos União/PNATE) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.034 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: é 
[33.90.30.10.04 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios [R$ 4249771 | 
Art. 2º) - O recurso | para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do 
exercício de 2017, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2017 
 Conta : 0009812 — 4, 1009812 - 4 - Recursos PNATE - Banco do Brasil S/A. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 42.497,71 Obrigações R$ 0,00 
Superávit R$ 42.497,71 
pe Total R$ 42.497,71 Total R$ 42.497,71 
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Ê 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 04 de abril de 2018 
 
BG pRErIEITURA MUNICIPAL DE 
APONSECA MIGUEL PEREIRA 
Prefeitg Municipal EST DO RIO 
publicado em bla dO: QU 2018 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página De lgimn43%2 
Rúbrica.s Ea 
mat ulzu SO 
 

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