| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5105 / 2018 |
| Date | 2018-04-04 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 96.171,13. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.105 DE 04 DE ABRIL DE 2018 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.240, de 02 de abril de 2018. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 96.171,13 (noventa e seis mil, cento e setenta e um reais e treze centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 96.171,13 (Recursos União/PNAE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.031 — Alimentação Escolar — Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.01.04 | Gêneros Alimentícios [R$ 96.171,13 | Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2017, de acordo com 0 inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2017 Conta : 0015105 —- X, 1015105 - X - Recursos PNAE - Banco do Brasil S/A a Fi A O E PASSIVO Gi sasan Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 108.620,58 Obrigações R$ 12.449,45 Superávit R$ 96.171,13 Es Total R$ 108.620,58 Total R$ 108.620,58 E Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 04 de abril de 2018 MIGUEL PEREIRA PINTA DE AFONSECA EST DO RIO Prefeitó Municipal (O (= REFEITURA MUNICIPAL DE publicado em DL. AOL Ou LAS BOLETIM IE NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA K o página P6lBIM nº492 Rúbrica. Alto Mat. CU2uU SO