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norma nº 5105/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5105 / 2018
Date 2018-04-04
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 96.171,13.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.105 DE 04 DE ABRIL DE 2018 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.240, de 02 de abril de 2018. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância 
R$ 96.171,13 (noventa e seis mil, cento e setenta e um reais e treze centavos) com a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 96.171,13 (Recursos União/PNAE) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.031 — Alimentação Escolar — Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.32.01.04 | Gêneros Alimentícios [R$ 96.171,13 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do 
exercício de 2017, de acordo com 0 inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
 
BALANCETE 
 
CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2017 
Conta : 0015105 —- X, 1015105 - X - Recursos PNAE - Banco do Brasil S/A 
 
 
 
 
 
 
 
 
a Fi A O E PASSIVO Gi sasan 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 108.620,58 Obrigações R$ 12.449,45 
Superávit R$ 96.171,13 
Es Total R$ 108.620,58 Total R$ 108.620,58 E 
 
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 04 de abril de 2018 
 
MIGUEL PEREIRA 
PINTA DE AFONSECA EST DO RIO 
Prefeitó Municipal 
(O (= REFEITURA MUNICIPAL DE 
publicado em DL. AOL Ou LAS 
BOLETIM IE NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
K o página P6lBIM nº492 
Rúbrica. Alto 
Mat. CU2uU SO

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