| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5106 / 2018 |
| Date | 2018-04-04 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária, na importância R$ 28.872,53. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.106 DE 04 DE ABRIL DE 2018 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.241; de 02 de abril de 2018. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária, na importância R$ 28.872,53 (vinte e oito mil, oitocentos e setenta € dois reais e cinquenta e três centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 28.872,53 (Recursos União/Brasil Carinhoso) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.2.135 — Brasil Carinhoso ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.01.04 | Gêneros Alimentícios [R$ 28.872,53 - |] Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2017, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2017 Conta : 0019475 — 1, 1019475 - 1 - Recursos Brasil Carinhoso - Banco do Brasil S/A Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 28.872,53 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 28.872,53 Total R$ 28.872,53 Total R$ 28.872,53 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 04 de abril de 2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST, DO RIO Publicado mLa JO, OU + 2018 BOLETIM INFORMATIVO DC MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRÉ Página Ot) Bim nÃI Rúbrica fu Ban tô Mat. O! lzuso