br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5107/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5107 / 2018
Date 2018-04-04
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 72.199,40.
native_id6603

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 fear” 19 7 pai 
IÍGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 5.107DE 04 DE ABRIL DE 2018 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.242 de 02 de abril de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância 
R$ 72.199,40 (setenta e dois mil, cento e noventa e nove reais e quarenta centavos) com a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 13 - R$ 72.199,40 (Recursos Salário-Educação) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.13 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 72.199,40 |] 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do 
exercício de 2017, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2017 
 
 
Conta : 009628 — 8, 1009628 - 8 - Recursos Salário-Educação - Banco do Brasil S/A 
 
 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 376.091,66 Obrigações R$ 303.892,26 
Superávit R$ 72.199,40 
Total R$ 376.091,66 Total R$ 376.091,66 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 04 de abril de 2018 
Ê PREFEITURA MUNICIPAL DE 
Do) Ara MIGUEL PEREIRA 
É PINTO DÊ AFONSECA EST DO RIO 
Ra AR Publicado em QLQ JO, OU Leo! 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR 
Página ozleim a 4G2 
Rúbrica.. faro 
Mat. ) 2450

open original →