| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5107 / 2018 |
| Date | 2018-04-04 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 72.199,40. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA fear” 19 7 pai IÍGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.107DE 04 DE ABRIL DE 2018 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.242 de 02 de abril de 2018. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 72.199,40 (setenta e dois mil, cento e noventa e nove reais e quarenta centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 13 - R$ 72.199,40 (Recursos Salário-Educação) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.13 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 72.199,40 |] Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2017, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2017 Conta : 009628 — 8, 1009628 - 8 - Recursos Salário-Educação - Banco do Brasil S/A Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 376.091,66 Obrigações R$ 303.892,26 Superávit R$ 72.199,40 Total R$ 376.091,66 Total R$ 376.091,66 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 04 de abril de 2018 Ê PREFEITURA MUNICIPAL DE Do) Ara MIGUEL PEREIRA É PINTO DÊ AFONSECA EST DO RIO Ra AR Publicado em QLQ JO, OU Leo! BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR Página ozleim a 4G2 Rúbrica.. faro Mat. ) 2450