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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5108/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5108 / 2018
Date 2018-04-04
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 78.037,84, para atender a aquisição de mobiliário escolar.
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| ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
| MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
dee 
DECRETO Nº 5.108 DE 04 DE ABRIL DE 2018 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.243 de 02 de abril de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 78.037,84 (setenta e oito 
mil, trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), para atender a aquisição de mobiliário escolar, com 
a seguinte classificação orçamentária, a 
FONTE 04 - R$ 78.037,84 (União — FNDE) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.1.043 — Aquisição de Mobiliário Escolar 
 ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.03.04 
| Mobiliário em Geral é [R$ 78.037,84 | | 
Art. 2º) - Os recursos de R$ 77.729,10 (setenta e sete mil, setecentos e vinte e nove reais e dez 
centavos), são advindos do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, conforme 
Termo de Compromisso - PAR nº 201404501. 
Art. 3º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito serão recolhidos nas seguintes rubricas 
de Receita: 
1300.00.00.000 — Receita Patrimonial 
1321.00.10.000 — Remuneração de Depósitos Bancários 
1321.00.11.414 — Remuneração de Depósitos Bancários/0020931-7 R$ 308,74 
1700.00.00.000 — Transferências Correntes 
1718.05.90.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE 
1718.05.91.102 — Programa de Implementação de Escolas p/Educação R$ 77.729,10 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso I, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. : 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 04 de abril de 2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGULL PEREIRA 
EST DO RIO 
Ê by |O BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DRÉ PINPÓ DE AFONSECA pn; 77 [Bim 045.2 Prefeito Municipal 
Ê Rúbrica Alho 
Mat. “QuÍzu so 
Publicado em. ÚLa O, OU L 20 18

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