| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5108 / 2018 |
| Date | 2018-04-04 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 78.037,84, para atender a aquisição de mobiliário escolar. |
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| ESTADO DO RIO DE JANEIRO | MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA dee DECRETO Nº 5.108 DE 04 DE ABRIL DE 2018 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.243 de 02 de abril de 2018. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 78.037,84 (setenta e oito mil, trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), para atender a aquisição de mobiliário escolar, com a seguinte classificação orçamentária, a FONTE 04 - R$ 78.037,84 (União — FNDE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.1.043 — Aquisição de Mobiliário Escolar ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.03.04 | Mobiliário em Geral é [R$ 78.037,84 | | Art. 2º) - Os recursos de R$ 77.729,10 (setenta e sete mil, setecentos e vinte e nove reais e dez centavos), são advindos do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, conforme Termo de Compromisso - PAR nº 201404501. Art. 3º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 1300.00.00.000 — Receita Patrimonial 1321.00.10.000 — Remuneração de Depósitos Bancários 1321.00.11.414 — Remuneração de Depósitos Bancários/0020931-7 R$ 308,74 1700.00.00.000 — Transferências Correntes 1718.05.90.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE 1718.05.91.102 — Programa de Implementação de Escolas p/Educação R$ 77.729,10 Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. : Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 04 de abril de 2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGULL PEREIRA EST DO RIO Ê by |O BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DRÉ PINPÓ DE AFONSECA pn; 77 [Bim 045.2 Prefeito Municipal Ê Rúbrica Alho Mat. “QuÍzu so Publicado em. ÚLa O, OU L 20 18