| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5110 / 2018 |
| Date | 2018-04-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental “Professor Miguel Pereira” no Município de Miguel Pereira/RJ. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 5.110, DE 05 DE ABRIL DE 2018. Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental “Professor Miguel Pereira” no Município de Miguel Pereira/RJ. O PREFEITO DE MIGUEL PEREIRA/RJ, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor; e CONSIDERANDO o dever do Poder Público e da coletividade em defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, definindo espaços territoriais a serem preservados, conforme disposição do artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil e do artigo 261 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro; CONSIDERANDO a Mata Atlântica, como patrimônio nacional, cuja utilização é vinculada a lei, conforme o disposto no $ 4º do artigo 225 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que as nascentes, monumentos naturais, vegetação de mata atlântica, áreas que abriguem espécies ameaçadas de extinção, exemplares raros de fauna e da flora e áreas de interesse arqueológico, histórico, paisagístico e cultural são áreas de preservação permanente, de acordo com o art. 268 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; CONSIDERANDO que as fiorestas e demais formas de vegetação são reconhecidas de utilidade às terras que revestem e bens de interesse comum a todos os habitantes, sendo o direito de propriedade exercido com as limitações que Rua Nelson Nobre, 241 - Plante Café - Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2483-8536/ 156 “Miguel Pereira - 3º clima do mundo - Estância Climática” ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Miguel Pereira a legislação ambiental estabelece, especialmente naquelas áreas consideradas de preservação permanente, conforme dispõem os artigos 2º e 3º da Lei Federal 12.651, de 25 de maio de 2012, que aprovou o Código Florestal; CONSIDERANDO que as áreas de proteção ambiental são unidades de conservação de uso sustentável que têm como objetivo básico proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais; podendo ser criados por ato do Poder Público, segundo a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC e do Decreto 4.340, de 22 de agosto de 2002, que o regulamenta; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a conservação e uso sustentado de uma área em geral extensa, com certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, rico ecossistema no município, organizando o uso público de tais áreas para a presente e futuras gerações; DECRETA: Art. 1º - Fica criada a Área de Proteção Ambiental localizada e contemplando todo Município de Miguel Pereira/RJ. Art. 2º - A Área de Proteção Ambiental Professor Miguel Pereira caracteriza-se por todo o limite do Município, totalizando uma área de 288.113.608 m2. Art. 3º - O objetivo da Área de Proteção Ambiental Professor Miguel Pereira é: Rua Nelson Nobre, 241 — Plante Café — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2483-8536/ 156 “Miguel Pereira - 3º clima do mundo - Estância Climática” ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Miguel Pereira | — Preservar a beleza cênica e ecológica do Município de Miguel Pereira/RJ; Il — Proteger ecossistemas com grande potencial para oferecer oportunidades de visitação, aprendizagem, interpretação, educação, pesquisa, recreação, inspiração, relaxamento e atividades espirituais ambientalmente compatíveis; HI - Estimular o turismo e a geração de emprego e renda. Art. 4º - A gestão da Área de Proteção Ambiental Professor Miguel Pereira caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a qual deverá realizar o plano de manejo em um prazo de 05 (cinco) anos. Art. 5º - A utilização econômica das propriedades privadas fica sujeita ao procedimento de' Licenciamento Ambiental, o qual deve observar as cireiiiida estabelecidas no plano de manejo da Área de Proteção Ambiental Professor Miguel Pereira. Art. 6º - A administração da Área de Proteção Ambiental Professor Miguel Pereira fará gestão junto ao Estado do Rio de Janeiro para elaboração e implantação do Plano de Manejo e criação de corredores ecológicos viáveis. Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se... ij MUNIC IPAL Dk Prefeitura Municipal de Miguel Pereira eta PE sd pr e Em, 05 de abril de 2018. Punlicado em UA JO: Da + 2015. BOLETIM INFORMATIVO DO à MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PáginaQz 1 08] Bim nº 492 Rúbrica fara bra Mat DUbUDO Prefeito Municipal emma Rua Nelson Nobre, 241 — Plante Café - Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2483-8536/ 156 “Miguel Pereira - 3º clima do mundo — Estância Climática”