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norma nº 5110/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5110 / 2018
Date 2018-04-05
EmentaDispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental “Professor Miguel Pereira” no Município de Miguel Pereira/RJ.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 DECRETO N.º 5.110, DE 05 DE ABRIL DE 2018. 
Dispõe sobre a criação da Área de 
Proteção Ambiental “Professor 
Miguel Pereira” no Município de 
Miguel Pereira/RJ. 
O PREFEITO DE MIGUEL PEREIRA/RJ, no uso de suas atribuições 
que lhe confere a legislação em vigor; e 
CONSIDERANDO o dever do Poder Público e da coletividade em 
defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso 
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, definindo espaços territoriais 
a serem preservados, conforme disposição do artigo 225 da Constituição da 
República Federativa do Brasil e do artigo 261 da Constituição Estadual do Rio de 
Janeiro; 
CONSIDERANDO a Mata Atlântica, como patrimônio nacional, cuja 
utilização é vinculada a lei, conforme o disposto no $ 4º do artigo 225 da 
Constituição Federal; 
CONSIDERANDO que as nascentes, monumentos naturais, 
vegetação de mata atlântica, áreas que abriguem espécies ameaçadas de extinção, 
exemplares raros de fauna e da flora e áreas de interesse arqueológico, histórico, 
paisagístico e cultural são áreas de preservação permanente, de acordo com o art. 
268 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; 
CONSIDERANDO que as fiorestas e demais formas de vegetação 
são reconhecidas de utilidade às terras que revestem e bens de interesse comum a 
 
todos os habitantes, sendo o direito de propriedade exercido com as limitações que 
Rua Nelson Nobre, 241 - Plante Café - Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (24) 2483-8536/ 156 
“Miguel Pereira - 3º clima do mundo - Estância Climática”
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 a legislação ambiental estabelece, especialmente naquelas áreas consideradas de preservação permanente, conforme dispõem os artigos 2º e 3º da Lei Federal 
12.651, de 25 de maio de 2012, que aprovou o Código Florestal; 
CONSIDERANDO que as áreas de proteção ambiental são unidades de conservação de uso sustentável que têm como objetivo básico proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais; podendo ser criados por ato do Poder Público, segundo a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC e do Decreto 
4.340, de 22 de agosto de 2002, que o regulamenta; 
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a conservação e uso 
sustentado de uma área em geral extensa, com certo grau de ocupação humana, 
dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente 
importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, rico 
ecossistema no município, organizando o uso público de tais áreas para a presente 
e futuras gerações; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica criada a Área de Proteção Ambiental localizada e 
contemplando todo Município de Miguel Pereira/RJ. 
Art. 2º - A Área de Proteção Ambiental Professor Miguel Pereira 
caracteriza-se por todo o limite do Município, totalizando uma área de 288.113.608 
m2. 
Art. 3º - O objetivo da Área de Proteção Ambiental Professor Miguel 
 
Pereira é: 
Rua Nelson Nobre, 241 — Plante Café — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (24) 2483-8536/ 156 
“Miguel Pereira - 3º clima do mundo - Estância Climática”
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
| — Preservar a beleza cênica e ecológica do Município de Miguel 
Pereira/RJ; 
Il — Proteger ecossistemas com grande potencial para oferecer 
oportunidades de visitação, aprendizagem, interpretação, educação, pesquisa, 
recreação, inspiração, relaxamento e atividades espirituais ambientalmente 
compatíveis; 
HI - Estimular o turismo e a geração de emprego e renda. 
Art. 4º - A gestão da Área de Proteção Ambiental Professor Miguel 
Pereira caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a qual deverá realizar o 
plano de manejo em um prazo de 05 (cinco) anos. 
Art. 5º - A utilização econômica das propriedades privadas fica 
sujeita ao procedimento de' Licenciamento Ambiental, o qual deve observar as 
cireiiiida estabelecidas no plano de manejo da Área de Proteção Ambiental 
Professor Miguel Pereira. 
Art. 6º - A administração da Área de Proteção Ambiental Professor 
Miguel Pereira fará gestão junto ao Estado do Rio de Janeiro para elaboração e 
implantação do Plano de Manejo e criação de corredores ecológicos viáveis. 
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se... ij MUNIC IPAL Dk 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira eta PE sd pr e 
Em, 05 de abril de 2018. Punlicado em UA JO: Da + 2015. 
BOLETIM INFORMATIVO DO à MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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Prefeito Municipal emma 
Rua Nelson Nobre, 241 — Plante Café - Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (24) 2483-8536/ 156 
“Miguel Pereira - 3º clima do mundo — Estância Climática”

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