| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5112 / 2018 |
| Date | 2018-04-06 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 917.164,68. |
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Estado do Rio de Janeiro da Município de Miquel Pereira “(MIGUEL PEREIRA) | DECRETO Nº 5.112 DE 06 DE ABRIL DE 2018 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.248, de 05 de abril de 2018. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 917.164,68 (novecentos e dezessete mil, cento e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 917.164,68 (Recursos SUS/PAB) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.05.03-| Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 150.000,00 33.90.30.10.03 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação, Veículos Próprios R$ 50.000,00 33.90,32.02.03 | Medicamentos R$ 250.000,00 33.90.32.99.03 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 50.000,00 33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 97.408,41 33.90.39.29.03 | Exames Complementares R$ 200.000,00 33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 119.756,27 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2017, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2017 Conta Vinculada: 00 16489 —5, 1016489 — 5 - PAB - Banco do Brasil S/A 4 TIVO:, e q DA Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 1.409.365,51 Obrigações R$ 492.200,83 Superávit R$ 917.164,68 Total R$ 1.409.365,51 Total R$ 1.409.365,51 Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Estado do Rio de Janeiro Município de Miquel Pereira Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 06 de abril de 2018 O ASA AFONSECA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO publicado emlLa IO: O& LAOS BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PáginaQS | Bum nó 452 Rúbrica um to na oia so