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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5112/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5112 / 2018
Date 2018-04-06
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 917.164,68.
native_id6608

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texto integral #

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 Estado do Rio de Janeiro 
da Município de Miquel Pereira 
“(MIGUEL PEREIRA) | 
DECRETO Nº 5.112 DE 06 DE ABRIL DE 2018 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.248, de 05 de abril de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 917.164,68 
(novecentos e dezessete mil, cento e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) obedecendo a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 917.164,68 (Recursos SUS/PAB) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.05.03-| Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 150.000,00 
33.90.30.10.03 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação, Veículos Próprios R$ 50.000,00 
33.90,32.02.03 | Medicamentos R$ 250.000,00 
33.90.32.99.03 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 50.000,00 
33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 97.408,41 
33.90.39.29.03 | Exames Complementares R$ 200.000,00 
33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 119.756,27 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro apurado 
no Balancete Contábil de 2017, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único 
do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2017 
 
 Conta Vinculada: 00 16489 —5, 1016489 — 5 - PAB - Banco do Brasil S/A 
 
 
 
 
 
 
4 TIVO:, e q DA 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 1.409.365,51 Obrigações R$ 492.200,83 
Superávit R$ 917.164,68 
 
Total R$ 1.409.365,51 Total R$ 1.409.365,51 
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miquel Pereira 
 
Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 06 de abril de 2018 
 
 O ASA 
AFONSECA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
publicado emlLa IO: O& LAOS 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
PáginaQS | Bum nó 452 
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