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norma nº 5113/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5113 / 2018
Date 2018-04-06
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 394.154,16.
native_id6609

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texto integral #

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miquel Pereira 
 
"DECRETO Nº 5.113 DE 06 DE ABRIL DE 2018 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.249, de 05 de abril de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 394.154,16 
(trezentos e noventa e quatro mil, cento e cinquenta e quatro reais e dezesseis centavos) obedecendo a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 394.154,16 (Recursos SUS/PPI) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
 
 
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.10.03 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação, Veículos Próprios R$ 70.000,00 
33.90.30.99.03 | Material de Consumo - Outros R$ 65.342,14 
33.90.39.05.03 | Serviços de Telefonia R$ 8.000,00 
33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 55.000,00 
33.90.39.15.03 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 55.000,00 
33.90.39.19.053 | Assinaturas e Publicações R$ 10.812,02 
33.90.39.23.03 | Fornecimento de Quentinhas R$ 30.000,00 
33,90.39.99.03 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 100.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro apurado 
no Balancete Contábil de 2017, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único 
do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2017 
 
 
 
 
Conta Vinculada: 0016487 — É EA afim ne Dio - 7, 1016491 7, - PPI - Banco do Brasil S/A 
 
API S Ra RD * PASSIVO 
ia Financeiro 
Disponibilidades R$ 417.338,22 Obrigações R$ 23.184,06 
Superávit R$ 394.154,16 
 
Total R$ 417.338,22 Total R$ 417.338,22 
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 06 de abril de 2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
é) 44 Publicado em La JO LX 12018. 
 
 
 
É PINTO PE AFONSECA BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Prefeito Municipal PáginaQ 8 [mim ney So 
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