| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3164 / 2017 |
| Date | 2017-08-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a utilizar os ditames da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI nºDMA DE DÊ pE Aone2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR OS DITAMES DA LEI FEDERAL N.º 13.019, DE 31 DE JULHO DE2Z014. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, APROVO, “ nr EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os ditames da Lei. Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, para a celebração de parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua | cooperação para a consecução da finalidade de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará por Decreto todos os procedimentos e atos necessários para a realização da autorização constante do artigo 1º. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipai de Miguel Pereira, Em, 40 de. agente de 2017. / ty)nm André Pinto de Afonseca. - Prefeito Municipal - Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira -- RJ. — CEP: 26.900-000 Tei. (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDprmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI nºDMA DE DÊ pE Aone2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR OS DITAMES DA LEI FEDERAL N.º 13.019, DE 31 DE JULHO DE2Z014. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, APROVO, “ nr EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os ditames da Lei. Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, para a celebração de parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua | cooperação para a consecução da finalidade de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará por Decreto todos os procedimentos e atos necessários para a realização da autorização constante do artigo 1º. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipai de Miguel Pereira, Em, 40 de. agente de 2017. / ty)nm André Pinto de Afonseca. - Prefeito Municipal - Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira -- RJ. — CEP: 26.900-000 Tei. (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDprmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!