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norma nº 3164/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3164 / 2017
Date 2017-08-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a utilizar os ditames da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI nºDMA DE DÊ pE Aone2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
UTILIZAR OS DITAMES DA LEI
FEDERAL N.º 13.019, DE 31 DE JULHO
DE2Z014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, APROVO, “ nr
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os ditames da Lei.
Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, para a celebração de parcerias entre a
Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua |
cooperação para a consecução da finalidade de interesse público e recíproco, mediante a
execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho
inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará por Decreto todos os
procedimentos e atos necessários para a realização da autorização constante do artigo 1º.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipai de Miguel Pereira,
Em, 40 de. agente de 2017.
/
 
ty)nm
André Pinto de Afonseca.
 
 - Prefeito Municipal -
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira -- RJ. — CEP: 26.900-000
Tei. (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDprmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI nºDMA DE DÊ pE Aone2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
UTILIZAR OS DITAMES DA LEI
FEDERAL N.º 13.019, DE 31 DE JULHO
DE2Z014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, APROVO, “ nr
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os ditames da Lei.
Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, para a celebração de parcerias entre a
Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua |
cooperação para a consecução da finalidade de interesse público e recíproco, mediante a
execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho
inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará por Decreto todos os
procedimentos e atos necessários para a realização da autorização constante do artigo 1º.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipai de Miguel Pereira,
Em, 40 de. agente de 2017.
/
 
ty)nm
André Pinto de Afonseca.
 
 - Prefeito Municipal -
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira -- RJ. — CEP: 26.900-000
Tei. (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDprmmp.rj.gov.br
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