| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5114 / 2018 |
| Date | 2018-04-06 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 155.684,77. |
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' ESTADO DO RIO DE JANEIRO | MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.114 DE 06 DE ABRIL DE 2018 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.250, de 05 de abril de 2018. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 155.684,77 (cento e cinquenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 14- R$ 155.684,77 (Royalties Estado) SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMERCIO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.08.14 | Serviços ref. Eventos e Shows [R$ 155.684,77 | Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superavit Financeiro do exercício de 2017, de acordo com o Inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2017 Conta : 0058162 - 3, 1058162 - 3, - 0260480 - 9 - Royalties Estado - Banco do Brasil S/A 001 1091 - 4, 1011091 - 4 - Banco Bradesco S/A. — ATIVO. | — PASSIVO. Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 259.524,60 Obrigações R$ 103.839,83 Superávit R$ 155.684,77 Total R$ 259.524,60 Total R$ 259.524,60 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 06 de abril de 2018 LO Go RFREFEITURA MUNICIPAL DE a MIGUEL PEREIRA Prefeito Municipal EST DO RIO Publicado emQLa JO. 04 SU HOJE: BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEI PEREIRA Página QE 100 Bim nã52 Rúbrica tonto Mat. DilZuso