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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5114/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5114 / 2018
Date 2018-04-06
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 155.684,77.
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' ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
| MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.114 DE 06 DE ABRIL DE 2018 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.250, de 05 de abril de 2018. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 155.684,77 (cento 
e cinquenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos), com a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 14- R$ 155.684,77 (Royalties Estado) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA 
E COMERCIO 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.08.14 | Serviços ref. Eventos e Shows 
 
[R$ 155.684,77 | 
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superavit Financeiro do 
exercício de 2017, de acordo com o Inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2017 
Conta : 0058162 - 3, 1058162 - 3, - 0260480 - 9 - Royalties Estado - Banco do Brasil S/A 
 
 
 
001 1091 - 4, 1011091 - 4 - Banco Bradesco S/A. 
 
 
 
— ATIVO. | — PASSIVO. 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 259.524,60 Obrigações R$ 103.839,83 
Superávit R$ 155.684,77 
Total R$ 259.524,60 Total R$ 259.524,60 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso I, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 06 de abril de 2018 LO Go RFREFEITURA MUNICIPAL DE a MIGUEL PEREIRA Prefeito Municipal EST DO RIO 
Publicado emQLa JO. 04 SU HOJE: 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEI PEREIRA 
Página QE 100 Bim nã52 
Rúbrica tonto 
Mat. DilZuso

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