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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5115/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5115 / 2018
Date 2018-04-06
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 664.000,00.
native_id6611

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.115 DE 06 DE ABRIL DE 2018 DEALINE ERP IN Se dio ATE VM Alda saiiilo = 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.251, de 05 de abril de 2018. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 664.000,00 
(seiscentos e sessenta e quatro mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 — R$ 664.000,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.02.03 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros R$ 340.000,00 
44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros 
 
 R$ 324.000,00 
 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de 
Saúde, conforme propostas nºs 12240308000/1170-16, 12240308000/1170-11 e 12240308000/1170-17 e 
serão recolhidos nas seguinte rubricas de Receita: 
2000.00.00.000 — Receitas de Capital 
2400.00.00.000 — Transferências de Capital 
2418.00.00.000 — Transferências da União 
2418.03.10.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 
2418.03.11.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 
2418.03.11.001 — Convênio Aquisição de Unidade Móvel de Saúde 
2418.03.11.002 — Convênio Aquisição de Equipamentos e Material Permanente 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Ii, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), 
Art. 4º) - O impaeto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso I, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 06 de abril de 2018 
A 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado enDLQ 10, O&4 12018. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página DQ | BimnbSGZ 
Rúbrica. Aga Bo 
Mat. DLlzu50

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