br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5116/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5116 / 2018
Date 2018-04-06
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 977.390,00.
native_id6612

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

| ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
| MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.116 DE 06 DE ABRIL DE 2018 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.252, de 05 de abril de 2018. 
DECRETA: Vidas A 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 977.390,00 
(novecentos e setenta € sete mil e trezentos e noventa reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 977.390,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.01 2.1.039 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44,90.52.02.03 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros [R$ 863 e 
14,90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros 
 
 
 
[R$ 114.390,00 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de 
Saúde, conforme propostas nºs 12240308000/1 170-09, 12240308000/1 170-12, 12240308000/1170-13, 
12240308000/1170-14, 12240308000/1170-15, 12240308000/1170-18, 12240308000/1170-21 e serão 
recolhidos nas seguinte rubricas de Receita: 
2000.00.00.000 — Receitas de Capital 
2400.00.00.000 — Transferências de Capital 
2418.00.00.000 — Transferências da União 
2418.03.10.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 
2418.03.11.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 
2418.03.11.002 — Convênio Aquisição de Equipamentos € Material Permanente 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), 
Art. 49) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se O PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 06 de abril de 2018 
 a = IM A “EPrEITURA MUNICIPAL DE 
EpriA, APONSEO MIGUEL PEREIRA 
Prefeito Municipal EST DO RIO 
Publicado em QLa O! Ou LROLB 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
página 09 | BUM 452 
Rúbrica amo 
Mat. Qto 
DO ah EE === ===
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
ERRATA 
DECRETO Nº 5.116 DE 06 DE ABRIL DE 2018 
ONDE SE LÊ: 
 
Art. 2º) — 
2418.03.1..1.0.02 — Convênio Aquisição de Equipamentos e Material Permanente 
LEIA-SE: 
Art. 2)- 
2418.03.1.1.0.01 — Convênio aquisição de Unidade Móvel de Saúde R$ 380.000,00 
2418.03.1.1.0.02 — Convênio Aquisição de Equipamentos € Material Permanente R$ 597.390,00 
Município de Miguel Pereira, 
Em 13 de setembro de 2018 
( Dad 
T AFONSECA 
Prefeitó Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado emz220/ 40 1 20)8 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
cagina OS! Bim vº4%4 
aúbrca lda 
Mat OD [2130

open original →