| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5116 / 2018 |
| Date | 2018-04-06 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 977.390,00. |
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| ESTADO DO RIO DE JANEIRO | MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.116 DE 06 DE ABRIL DE 2018 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.252, de 05 de abril de 2018. DECRETA: Vidas A Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 977.390,00 (novecentos e setenta € sete mil e trezentos e noventa reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 977.390,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.01 2.1.039 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 44,90.52.02.03 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros [R$ 863 e 14,90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 114.390,00 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de Saúde, conforme propostas nºs 12240308000/1 170-09, 12240308000/1 170-12, 12240308000/1170-13, 12240308000/1170-14, 12240308000/1170-15, 12240308000/1170-18, 12240308000/1170-21 e serão recolhidos nas seguinte rubricas de Receita: 2000.00.00.000 — Receitas de Capital 2400.00.00.000 — Transferências de Capital 2418.00.00.000 — Transferências da União 2418.03.10.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 2418.03.11.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 2418.03.11.002 — Convênio Aquisição de Equipamentos € Material Permanente Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), Art. 49) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se O PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 06 de abril de 2018 a = IM A “EPrEITURA MUNICIPAL DE EpriA, APONSEO MIGUEL PEREIRA Prefeito Municipal EST DO RIO Publicado em QLa O! Ou LROLB BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA página 09 | BUM 452 Rúbrica amo Mat. Qto DO ah EE === === ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ERRATA DECRETO Nº 5.116 DE 06 DE ABRIL DE 2018 ONDE SE LÊ: Art. 2º) — 2418.03.1..1.0.02 — Convênio Aquisição de Equipamentos e Material Permanente LEIA-SE: Art. 2)- 2418.03.1.1.0.01 — Convênio aquisição de Unidade Móvel de Saúde R$ 380.000,00 2418.03.1.1.0.02 — Convênio Aquisição de Equipamentos € Material Permanente R$ 597.390,00 Município de Miguel Pereira, Em 13 de setembro de 2018 ( Dad T AFONSECA Prefeitó Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado emz220/ 40 1 20)8 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA cagina OS! Bim vº4%4 aúbrca lda Mat OD [2130