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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5117/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5117 / 2018
Date 2018-04-06
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 242.355,37.
native_id6613

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“1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
| MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.117 DE 06 DE ABRIL DE 2018 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.254, de 05 de abril de 2018. 
AP DECRETA: du do da — 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 242.355,37 
(duzentos e quarenta € dois mil, trezentos e cinquenta & cinco reais e trinta e sete centavos), nas seguintes 
classificações orçamentárias: 
FONTE 14 - R$ 242.355,37 (Royalties Estado) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA 
E COMÉRCIO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.122.009.2.015 — Manutenção é Funcionamento do Órgão - SMTDIC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.16.14 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas | R$ 20.000,00 | 
33.90.39.99.14 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
 R$ 2.355,37 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.] 015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.16.14 Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 150.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.041 2.068- Manutenção de Praças é Jardins 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.14 [ Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 70.000,00 | 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso 
de arrecadação dos Recursos Royalties Estado, conforme detalhamento abaixo: 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à março/2017) R$ 286.596,71 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (abril à dezembro/20 17) R$ 815.221,70 
j Total R$ 1.101.818,41 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à março/2018) R$ 365.089,12 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) R$ 1.161.244,67 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1- A = 1º período de X2 x 100 = R$ 365.089,12 x 100 = 127,39 % 
1º período de X1 R$ 286.596,71 
A= 127,39 % - 100,00 = 27,39 % 
2 — Arrecadação do 2º período deXix À 
R$ 815.221,70 x 27,39 % = R$ 223.289,22
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
R$ 815.221,70 + R$ 223.289,22 = R$ 1.038.510,92 
3 - Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para O exercício de 2018. R$ 1.161.244,67 
B) Arrecadação (C + D) R$ 1.403.600,04 
€) Do dia 1º/01 à 31/03/2018 R$ 365.089,12 
D) Que vai do mês da sblicitação do crédito 
até 31/12/2018, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 1.038.510,92 
Valor do provável excesso de arrecadação (B— À) R$ 242.355,37 
Este crédito 
R$ 242.355,37 
Saldo disponível R$ 0,00 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — Os recursos advindos do Royalties Estado serão recolhidos nas seguintes rubricas da 
Receita: 
1300.00.0.0.0.00 — Receita Patrimonial 
1320.00.0.0.0.00 — Valores Mobiliários 
1321.00.1.0.0.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 
1321.00.1.1.5.00 — Remuneração de Depósitos Bancários F. 05 e 14 
1321.00.1.1.5.03 — Remuneração de Depósitos Bancários/0058162-3 
1321.00.1.1.5.04 — Remuneração de Depósitos Bancários/0260480-9 
1321.00.1.1.5.05 — Remmeração de Depósitos Bancários/0011091-4 
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 
1720.00.0.0.0.00 — Transferências dos Estados e Distrito Federal e de suas Entidades 
1728.00.0.0.0.00 — Transferências dos Estados 
1728.02.3.0.0.00 — Cota-Parte/Royalties - Compensação Financeira 
1728.02.3.1.0.00 — Cota-Parte/Royalties Estado - Compensação Financeira 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art.6º)- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 06 de abril de 2018 
 
 
 
5) PREFEITURA MUNICIPAL DE 
A MIGUEL PEREIRA 
AFONSECA . EST DO RIO Edo unicipal Publicado emfDLa JO: 04. 12018 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR! 
Página 00 Bim nº492 
Rubrica 
Mat. 
o
Oeuso 

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