| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5117 / 2018 |
| Date | 2018-04-06 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 242.355,37. |
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“1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO | MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.117 DE 06 DE ABRIL DE 2018 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.254, de 05 de abril de 2018. AP DECRETA: du do da — Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 242.355,37 (duzentos e quarenta € dois mil, trezentos e cinquenta & cinco reais e trinta e sete centavos), nas seguintes classificações orçamentárias: FONTE 14 - R$ 242.355,37 (Royalties Estado) SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.122.009.2.015 — Manutenção é Funcionamento do Órgão - SMTDIC ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.16.14 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas | R$ 20.000,00 | 33.90.39.99.14 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.355,37 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.] 015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.16.14 Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 150.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.541.041 2.068- Manutenção de Praças é Jardins ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.14 [ Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 70.000,00 | Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties Estado, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à março/2017) R$ 286.596,71 2 - Arrecadação do 2º período X1 (abril à dezembro/20 17) R$ 815.221,70 j Total R$ 1.101.818,41 3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à março/2018) R$ 365.089,12 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) R$ 1.161.244,67 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1- A = 1º período de X2 x 100 = R$ 365.089,12 x 100 = 127,39 % 1º período de X1 R$ 286.596,71 A= 127,39 % - 100,00 = 27,39 % 2 — Arrecadação do 2º período deXix À R$ 815.221,70 x 27,39 % = R$ 223.289,22 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA R$ 815.221,70 + R$ 223.289,22 = R$ 1.038.510,92 3 - Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para O exercício de 2018. R$ 1.161.244,67 B) Arrecadação (C + D) R$ 1.403.600,04 €) Do dia 1º/01 à 31/03/2018 R$ 365.089,12 D) Que vai do mês da sblicitação do crédito até 31/12/2018, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 1.038.510,92 Valor do provável excesso de arrecadação (B— À) R$ 242.355,37 Este crédito R$ 242.355,37 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — Os recursos advindos do Royalties Estado serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1300.00.0.0.0.00 — Receita Patrimonial 1320.00.0.0.0.00 — Valores Mobiliários 1321.00.1.0.0.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 1321.00.1.1.5.00 — Remuneração de Depósitos Bancários F. 05 e 14 1321.00.1.1.5.03 — Remuneração de Depósitos Bancários/0058162-3 1321.00.1.1.5.04 — Remuneração de Depósitos Bancários/0260480-9 1321.00.1.1.5.05 — Remmeração de Depósitos Bancários/0011091-4 1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 1720.00.0.0.0.00 — Transferências dos Estados e Distrito Federal e de suas Entidades 1728.00.0.0.0.00 — Transferências dos Estados 1728.02.3.0.0.00 — Cota-Parte/Royalties - Compensação Financeira 1728.02.3.1.0.00 — Cota-Parte/Royalties Estado - Compensação Financeira Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art.6º)- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 06 de abril de 2018 5) PREFEITURA MUNICIPAL DE A MIGUEL PEREIRA AFONSECA . EST DO RIO Edo unicipal Publicado emfDLa JO: 04. 12018 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR! Página 00 Bim nº492 Rubrica Mat. o Oeuso