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norma nº 5118/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5118 / 2018
Date 2018-04-09
EmentaNomeia os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROPAR/MP.
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.' 5.118, DE 09 DE ABRIL DE 2018. 
NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS -— PROPAR/MP. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando das atribuições que lhe conferem a legislação em vigor e, 
= CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n.º 3.255, de 05 de abril de 2018, a qual instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município de Miguel Pereira, PROPRAR/MP; 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 20 da citada Lei; 
DECRETA: 
Art. 1º - Ficam nomeados para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal Parcerias Público-Privadas no Município de Miguel Pereira, os seguintes membros: 
> Secretário de Governo 
> Secretário de Administração e Recursos Humanos 
> Secretário de Meio Ambiente 
> Controlador do Município 
> Procurador do Município 
Art. 2º - À Presidência do Conselho Gestor caberá ao Secretário de Governo, com 
um Mandato de 01 (um) ano, a contar da data de sua nomeação. 
Art. 3º - A participação no Conselho pelos Membros mencionado no artigo 1º será remunerada, a título de indenização, na forma de jeton, correspondente a 55% (cinquenta e cinco por 
cento) do subsídio atribuído ao Secretário Municipal. 
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 09 de abril de 2018. PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
í DE AFONSECA Publicado emlla JO, O4 12Z0)R - Preféito Municipal — BOLETIM INFORMATIVO DOMUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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Mat Olzuso 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (Oxx24) 2483-9238. 
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