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norma nº 5121/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5121 / 2018
Date 2018-04-12
EmentaDispõe sobre a Desapropriação de uma Área de Terras com 3.828,00m², da parcela 01 da Fazenda São José e Santana - 3º Distrito do Município de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 5.121 DE 12 DE ABRIL DE 2018. 
Dispõe sobre a Desapropriação de uma Área de 
Terras com 3.828,00m” da parcela 01 da Fazenda 
São José e Santana — 3º Distrito do Município de 
Miguel Pereira. 
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, 
no uso das atribuições legais que a Lei lhe confere e, 
CONSIDERANDO o que dispõe o inciso XXIV, do artigo 5º da 
Constituição Federal; 
CONSIDERANDO os termos do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e demais 
disposições aplicáveis à matéria; 
CONSIDERANDO, finalmente, o benefício social intrínseco nos atos 
públicos voltados para o bem estar da comunidade; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica declarado urgência na Desapropriação por Utilidade Pública 
do imóvel de uma Área de Terras com 3.828,00m? da parcela 01 da Fazenda São José e 
Santana, situada no km 23, da Rodovia Estadual Ary Shiavo, no perímetro rural do 3º Distrito 
de Miguel Pereira. 
Art. 2º - A Área a ser desapropriada encontra-se entre as coordenadas de 
vértice EZM-M- 3019 e vértice EZM-V-0842, faixa de domínio da Rodovia Estadual RJ￾125, com as seguintes medidas e confrontações: inicia-se a descrição deste perímetro na 
coordenada do vértice do ponto PO1, X644167,47 por Y7503548,34 e distância 27,24m em 
linha reta até o vértice do ponto P02; deste vértice PO2 X644148 por Y7503567,53 e distância 
de 18,16m em linha curva até O vértice do ponto P03; deste vértice PO3 X644146,51 por 
Y7503585,55 e distância de 67,56m em linha reta até o vértice do ponto p04; deste vértice 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail. miguelpereiraGprmmp.).g0v.br 
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=
MUNDO! 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
P04 X644165,57 por Y7503650,37 e distância 60,92m em linha reta até o vértice do ponto 
P05, todos confrontantes com a parcela 01 remanescente, e fechando a poligonal do vértice 
P05 X644217,65 por Y7503618,76 e distância 86,47m até encontrar o vértice do ponto P01, 
confrontando com a faixa de domínio da Rodovia Estadual RJ-125,ponto inicial da descrição 
deste perímetro. Área de terras com 3.828,00m2 (três mil oitocentos é vinte e oito metros 
quadrados) equivalente a 0,382800 (há) e perímetro 260,35m. 
Art. 3º - O presente Decreto tem à finalidade preparatória para a 
Desapropriação do referido imóvel, amigável ou judicialmente. 
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 12 de abril de 2018. 
/ DA) NDA NDRÉ PINT AFONSECA. 
- Prefeito Municipal￾PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em Mago, O4 -dOlS. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 03/Bim Nº 463 
Rúbrica A vomito 
Mat LU / BUDO 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 | 
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