| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5121 / 2018 |
| Date | 2018-04-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a Desapropriação de uma Área de Terras com 3.828,00m², da parcela 01 da Fazenda São José e Santana - 3º Distrito do Município de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 5.121 DE 12 DE ABRIL DE 2018. Dispõe sobre a Desapropriação de uma Área de Terras com 3.828,00m” da parcela 01 da Fazenda São José e Santana — 3º Distrito do Município de Miguel Pereira. O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, no uso das atribuições legais que a Lei lhe confere e, CONSIDERANDO o que dispõe o inciso XXIV, do artigo 5º da Constituição Federal; CONSIDERANDO os termos do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e demais disposições aplicáveis à matéria; CONSIDERANDO, finalmente, o benefício social intrínseco nos atos públicos voltados para o bem estar da comunidade; DECRETA: Art. 1º - Fica declarado urgência na Desapropriação por Utilidade Pública do imóvel de uma Área de Terras com 3.828,00m? da parcela 01 da Fazenda São José e Santana, situada no km 23, da Rodovia Estadual Ary Shiavo, no perímetro rural do 3º Distrito de Miguel Pereira. Art. 2º - A Área a ser desapropriada encontra-se entre as coordenadas de vértice EZM-M- 3019 e vértice EZM-V-0842, faixa de domínio da Rodovia Estadual RJ125, com as seguintes medidas e confrontações: inicia-se a descrição deste perímetro na coordenada do vértice do ponto PO1, X644167,47 por Y7503548,34 e distância 27,24m em linha reta até o vértice do ponto P02; deste vértice PO2 X644148 por Y7503567,53 e distância de 18,16m em linha curva até O vértice do ponto P03; deste vértice PO3 X644146,51 por Y7503585,55 e distância de 67,56m em linha reta até o vértice do ponto p04; deste vértice Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail. miguelpereiraGprmmp.).g0v.br O 3º MELHOR CLIMA DO = MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira P04 X644165,57 por Y7503650,37 e distância 60,92m em linha reta até o vértice do ponto P05, todos confrontantes com a parcela 01 remanescente, e fechando a poligonal do vértice P05 X644217,65 por Y7503618,76 e distância 86,47m até encontrar o vértice do ponto P01, confrontando com a faixa de domínio da Rodovia Estadual RJ-125,ponto inicial da descrição deste perímetro. Área de terras com 3.828,00m2 (três mil oitocentos é vinte e oito metros quadrados) equivalente a 0,382800 (há) e perímetro 260,35m. Art. 3º - O presente Decreto tem à finalidade preparatória para a Desapropriação do referido imóvel, amigável ou judicialmente. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 12 de abril de 2018. / DA) NDA NDRÉ PINT AFONSECA. - Prefeito MunicipalPREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em Mago, O4 -dOlS. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 03/Bim Nº 463 Rúbrica A vomito Mat LU / BUDO Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 | e-mail. miguelpereiraGOprmmp.t).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!