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norma nº 5122/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5122 / 2018
Date 2018-04-13
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância R$ 14.431,35.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.122 DE 13 DE ABRIL DE 2018 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.258, de 12 de abril de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância 
R$ 14.431,35 (quatorze mil, quatrocentos e trinta e um reais e trinta e cinco centavos), à seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 06 - R$ 14.431,35 (Recursos FUNDEB) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.042 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica-FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44.90.52.99.06 | Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ 14.431,35 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do 
exercício de 2017. de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 10 1/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2017 
 
 
 
Conta : 0013144 - X — 1013144 — X — 3013144 — 1 - Recursos FUNDEB - Banco do Brasil S/A. 
 
 
ATIVO PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 85.116,00 Obrigações R$ 70.684,65 
Superávit R$ 14.431,55 
 
Total R$ 85.116,00 Total R$ 85.116,00 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso I, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 13 de abril de 2018 
sx 
(nn PREFEITURA MUNICIPAL DE 
A É PINTO DE AFONSECA MIGUEL PEREIRA 
Prefeitô Municipal EST. DO RIO 
Publicado ema dO ; 04 ,AAB | 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página o3l Bm nº 45A 
Rúbrioa LUI 
mat OZUSO

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