| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5122 / 2018 |
| Date | 2018-04-13 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância R$ 14.431,35. |
| native_id | 6618 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.122 DE 13 DE ABRIL DE 2018 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.258, de 12 de abril de 2018. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância R$ 14.431,35 (quatorze mil, quatrocentos e trinta e um reais e trinta e cinco centavos), à seguinte classificação orçamentária: FONTE 06 - R$ 14.431,35 (Recursos FUNDEB) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.361.017.2.042 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica-FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.99.06 | Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ 14.431,35 | Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2017. de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 10 1/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2017 Conta : 0013144 - X — 1013144 — X — 3013144 — 1 - Recursos FUNDEB - Banco do Brasil S/A. ATIVO PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 85.116,00 Obrigações R$ 70.684,65 Superávit R$ 14.431,55 Total R$ 85.116,00 Total R$ 85.116,00 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 13 de abril de 2018 sx (nn PREFEITURA MUNICIPAL DE A É PINTO DE AFONSECA MIGUEL PEREIRA Prefeitô Municipal EST. DO RIO Publicado ema dO ; 04 ,AAB | BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página o3l Bm nº 45A Rúbrioa LUI mat OZUSO