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norma nº 3165/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3165 / 2017
Date 2017-08-07
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 270.981,83.
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“we + Upes 0 me 228 ae co ah
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINºS (65peO+ DE: Ciqenro DE 2017
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 270.981,83 (duzentos e setenta mil, novecentos e oitenta e um reais e oitenta e três
centavos ), na seguinte classificação orçamentária:
FONTE07 - R$ 270.981,83 (ICMS- Verde)
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos
ELEMENTO DA DESPESA:
[32.90.39.99.07 | serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 270.981,83.|
Art. 29) — O recurso para atender ao presente crédito é advindo do Superavit Financeiro do
exercício de 2016, de acordo com o Inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO
 
EM31/12/2016
 Conta : 0016.641 - 3 - 1016641 - 3 — RECURSOS ICMS/VERDE - Banc
 odoBrasil S/A
 
 
 
 
 
 
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 609.414,00 Obrigações R$ 338.432,17
Superávit R$ 270.981,83

Total R$ 609.414,% Total R$ 609.414,00
Ar. 3º) — O impacto finenceiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso L, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 4
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na daia de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. ?
Município de Miguel Pereira,
Em 1Ô de AGeAÃo AR 404+.
ops
AFONSECA
Prefeito Municipal
 
“we
+ Upes
0 me 228 ae
co ah
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINºS (65peO+ DE: Ciqenro DE 2017
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 270.981,83 (duzentos e setenta mil, novecentos e oitenta e um reais e oitenta e três centavos ), na seguinte classificação orçamentária:
FONTE07 - R$ 270.981,83 (ICMS- Verde)
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos
ELEMENTO DA DESPESA:
[32.90.39.99.07 | serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 270.981,83.|
Art. 29) — O recurso para atender ao presente crédito é advindo do Superavit Financeiro do exercício de 2016, de acordo com o Inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO
 
EM31/12/2016
 Conta : 0016.641 - 3 - 1016641 - 3 — RECURSOS ICMS/VERDE - Banco doBrasil S/A
 
 
 
 
 
 
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 609.414,00 Obrigações R$ 338.432,17
Superávit R$ 270.981,83 
 
Total R$ 609.414,% Total R$ 609.414,00
Ar. 3º) — O impacto finenceiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso L, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
4
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na daia de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
?
Município de Miguel Pereira,
Em 1Ô de AGeAÃo AR 404+.
ops
AFONSECA
Prefeito Municipal
 

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