| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3165 / 2017 |
| Date | 2017-08-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 270.981,83. |
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“we + Upes 0 me 228 ae co ah ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINºS (65peO+ DE: Ciqenro DE 2017 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 270.981,83 (duzentos e setenta mil, novecentos e oitenta e um reais e oitenta e três centavos ), na seguinte classificação orçamentária: FONTE07 - R$ 270.981,83 (ICMS- Verde) SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos ELEMENTO DA DESPESA: [32.90.39.99.07 | serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 270.981,83.| Art. 29) — O recurso para atender ao presente crédito é advindo do Superavit Financeiro do exercício de 2016, de acordo com o Inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2016 Conta : 0016.641 - 3 - 1016641 - 3 — RECURSOS ICMS/VERDE - Banc odoBrasil S/A Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 609.414,00 Obrigações R$ 338.432,17 Superávit R$ 270.981,83 Total R$ 609.414,% Total R$ 609.414,00 Ar. 3º) — O impacto finenceiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso L, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 4 Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na daia de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ? Município de Miguel Pereira, Em 1Ô de AGeAÃo AR 404+. ops AFONSECA Prefeito Municipal “we + Upes 0 me 228 ae co ah ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINºS (65peO+ DE: Ciqenro DE 2017 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 270.981,83 (duzentos e setenta mil, novecentos e oitenta e um reais e oitenta e três centavos ), na seguinte classificação orçamentária: FONTE07 - R$ 270.981,83 (ICMS- Verde) SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos ELEMENTO DA DESPESA: [32.90.39.99.07 | serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 270.981,83.| Art. 29) — O recurso para atender ao presente crédito é advindo do Superavit Financeiro do exercício de 2016, de acordo com o Inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2016 Conta : 0016.641 - 3 - 1016641 - 3 — RECURSOS ICMS/VERDE - Banco doBrasil S/A Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 609.414,00 Obrigações R$ 338.432,17 Superávit R$ 270.981,83 Total R$ 609.414,% Total R$ 609.414,00 Ar. 3º) — O impacto finenceiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso L, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 4 Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na daia de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ? Município de Miguel Pereira, Em 1Ô de AGeAÃo AR 404+. ops AFONSECA Prefeito Municipal