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norma nº 5127/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5127 / 2018
Date 2018-04-20
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 394.597,80, para atender a aquisição de equipamentos de academiais ao ar livre.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.127 DE 20 DE ABRIL DE 2018 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.259, de 19 de abril de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de 
R$ 394.597,80 (trezentos e noventa e quatro mil, quinhentos e noventa e sete reais e oitenta centavos), 
para atender a aquisição de equipamentos de academiais ao ar livre, com a seguinte classificação 
orçamentária. 
FONTE 04 - R$ 394.597,80 (Recursos União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.15.000.27.812.020.1.031 — Implementação de Espaços Esportivos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44.90.52.99.04 | Equipamentos e Material Permanente - Outros |R$ 394.597,80. | 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos dos Contratos de 
repasse nº 853884/2017, 853670/2017, 861749/2017 e 853835/2017, celebrados por este Município e 
o Ministério do Esporte, e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1000.00.00.000 — Receitas Correntes 
1700.00.00.000 — Transferências Correntes 
1718.10.00.000 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 
1718.10.81.000 — Transferências do Ministério do Esporte 
1718.10.81.002 — Convênio Academia ao Ar Livre 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 20 de abril de 2018 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
Prefeito” Municipal EST. DO RIO 
e 
Publicado em Ltd A ao 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
D pagina Q4Í DIM NChED 
o
Mat, 4 

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