| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5127 / 2018 |
| Date | 2018-04-20 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 394.597,80, para atender a aquisição de equipamentos de academiais ao ar livre. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.127 DE 20 DE ABRIL DE 2018 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.259, de 19 de abril de 2018. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 394.597,80 (trezentos e noventa e quatro mil, quinhentos e noventa e sete reais e oitenta centavos), para atender a aquisição de equipamentos de academiais ao ar livre, com a seguinte classificação orçamentária. FONTE 04 - R$ 394.597,80 (Recursos União) SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.15.000.27.812.020.1.031 — Implementação de Espaços Esportivos ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.99.04 | Equipamentos e Material Permanente - Outros |R$ 394.597,80. | Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos dos Contratos de repasse nº 853884/2017, 853670/2017, 861749/2017 e 853835/2017, celebrados por este Município e o Ministério do Esporte, e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1000.00.00.000 — Receitas Correntes 1700.00.00.000 — Transferências Correntes 1718.10.00.000 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 1718.10.81.000 — Transferências do Ministério do Esporte 1718.10.81.002 — Convênio Academia ao Ar Livre Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 20 de abril de 2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Prefeito” Municipal EST. DO RIO e Publicado em Ltd A ao BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA D pagina Q4Í DIM NChED o Mat, 4