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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5128/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5128 / 2018
Date 2018-04-20
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 404.434, para atender ações relativas ao Circuito Mundial de Vôlei de Praia.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.128 DE 20 DE ABRIL DE 2018 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.260, de 19 de abril de 2018. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 404.434,00 
(quatrocentos e quatro mil e quatrocentos € trinta e quatro reais), para atender ações relativas ao 
Circuíto Mundial de Vôlei de Praia. com a seguinte classificação orçamentária. 
FONTE 04 - R$ 400.000,00 (Recursos União) 
FONTE 14- R$ 4.434,00 (Recursos Royalties Estado) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E RECREAÇÃO 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.15.000.27.812.020.1.044 — Circuito Mundial de Vôlei de Praia 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.04 | Material de Consumo - Outros R$ 76.480,00 
33.90.36.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 87.360,00 
33.90.39.08.04 | Serviços ref. Eventos e Shows R$ 142.400,00 
33.90.39.27.04 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 22.000,00 
33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 71.760,00 
33.90.39.99.14 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 4.434,00 
 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Convênio nº 
865406/2018, celebrado por este Município e o Ministério do Esporte, e será recolhido na seguinte 
rubrica de Receita: 
1000.00.00.000 — Receitas Correntes 
1700.00.00.000 — Transferências Correntes 
1718.10.00.000 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 
1718.10.81.000 — Transferências do Ministério do Esporte 
1718.10.81.003 — Convênio/Circuíto Mundial de Vôlei de Praia 
Art. 3º) — A importância de R$ 4.434,00 (quatro mil e quatrocentos € trinta e quatro reais), 
atenderá a contrapartida do presente convênio é advinda da anulação parcial da seguinte classificação 
orçamentária: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.15.000.27.812.020.1.031 — Implementação de Espaços Esportivos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos | R$ 4.434,00 | 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso I, artigo 16 
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
pari ESTADO DO RIO DE JANEIRO Saaai” MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 pe E Das did e “o | “CanGUEL PEREIRA | 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 
Município de Miguel Pereira, 
Em 20 de abril de 2018 
ON 
AFONSECA 
Prefeito Municipal 
PREPEITURA MU NI Co IPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
>ubli ou blicado em AS 
OL ETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página ou om nº 453 
Rúbrica 
vai olguso

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