| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5128 / 2018 |
| Date | 2018-04-20 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 404.434, para atender ações relativas ao Circuito Mundial de Vôlei de Praia. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.128 DE 20 DE ABRIL DE 2018 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.260, de 19 de abril de 2018. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 404.434,00 (quatrocentos e quatro mil e quatrocentos € trinta e quatro reais), para atender ações relativas ao Circuíto Mundial de Vôlei de Praia. com a seguinte classificação orçamentária. FONTE 04 - R$ 400.000,00 (Recursos União) FONTE 14- R$ 4.434,00 (Recursos Royalties Estado) SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.15.000.27.812.020.1.044 — Circuito Mundial de Vôlei de Praia ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.04 | Material de Consumo - Outros R$ 76.480,00 33.90.36.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 87.360,00 33.90.39.08.04 | Serviços ref. Eventos e Shows R$ 142.400,00 33.90.39.27.04 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 22.000,00 33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 71.760,00 33.90.39.99.14 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 4.434,00 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Convênio nº 865406/2018, celebrado por este Município e o Ministério do Esporte, e será recolhido na seguinte rubrica de Receita: 1000.00.00.000 — Receitas Correntes 1700.00.00.000 — Transferências Correntes 1718.10.00.000 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 1718.10.81.000 — Transferências do Ministério do Esporte 1718.10.81.003 — Convênio/Circuíto Mundial de Vôlei de Praia Art. 3º) — A importância de R$ 4.434,00 (quatro mil e quatrocentos € trinta e quatro reais), atenderá a contrapartida do presente convênio é advinda da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.15.000.27.812.020.1.031 — Implementação de Espaços Esportivos ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos | R$ 4.434,00 | Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. pari ESTADO DO RIO DE JANEIRO Saaai” MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA pe E Das did e “o | “CanGUEL PEREIRA | Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 20 de abril de 2018 ON AFONSECA Prefeito Municipal PREPEITURA MU NI Co IPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO >ubli ou blicado em AS OL ETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página ou om nº 453 Rúbrica vai olguso