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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5129/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5129 / 2018
Date 2018-04-24
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 183.000,00.
native_id6625

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 Estado do Rio de Janeiro 
N MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
(Suss 1856 ) ss (MIGUEL PEREIRA) 
DECRETO Nº 5.129 DE 24 DE ABRIL DE 2018 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor € 
com base na Lei Orçamentária nº 3.201, de 07 de dezembro de 2017. 
Jud. DECRETA: dia > 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 183.000,00 (cento e oitenta e 
três mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
DPM DECRETA: do di TA — 
FONTE 05 - R$ 113.000,00 (Recursos Royalties União) 
FONTE 07 - R$ 70.000,00 (Recursos ICMS/Ecológico) 
GABINETE DO PREFEITO GABINEIL UU 1 Aa = 
PROGRAMA DE TRABALHO | 
02.01.000.04.1 22.003.2.006 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.19.05 | Assinaturas € Publicações R$ 50.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E 
COMERCIO 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Outros 33.90.39.99.05 
 
 
 59.500,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.13.392.021 2.039 — Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais 
FLEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros | R$ 3.500,00 T 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.543.023.1.025- Revitalização de Rios, Lagos Córregos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Outros 
 
 
 
 R$ 70.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.05.05 | Serviços de Telefonia |R$ 39.000,00 | 
33.90.39.19.05 | Assinaturas e Publicações 
 
[R$ 11.000,00 | 
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.363.050.2.134 — Programa de Desenvolvimento do Ensino Profissionalizante 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.36.03.05 | Bens Imóveis — Locação Pessoa Física [R$ 3.500,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.072- Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 59.500,00 | 
[33 90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 70.000,00 | 
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 24 de abril de 2018 
 Preféito Municipal 
PRENEITURA MUNICIPAL Dk 
MIGUEL PEREIRA, 
EST. DO RIO 
publicado em 1 G3O, OG 12015. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página calgim Nº4S4 
Rúbrica fin: to mat “or lZusO

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