| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5131 / 2018 |
| Date | 2018-05-03 |
| Ementa | Prorroga o prazo para pagamento da Cota Única e da Cota 01 do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2018. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA [5 aaa 125% Ea emos RT SO MIGUEL PEREIHA | DECRETO Nº 5.131, DE 03 DE MAIO DE 2018 Prorroga o prazo para pagamento da Cota Única e da Cota 01 do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2018. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira-RJ, no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal: DECRETA: Art. 1º - Fica prorrogado até o dia 15 de maio de 2018 o prazo para pagamento da Cota Única e da Cota 01 do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo, do Município de Miguel Pereira, relativo ao exercício de 2018. Art. 2º — Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Miguel Pereira, 03 de maio de 2018. é Pinto/de Afonseca Prefeitó Municipal PREFEITURA MUNICIPAL Db MIGUEL PEREIRA EST DO RIO euniicado em QLA IO; ( JS 1 90!3 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR paga OLA W “455 Rúbrica Ag 49 Mat 01 Jau DO)