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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5131/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5131 / 2018
Date 2018-05-03
EmentaProrroga o prazo para pagamento da Cota Única e da Cota 01 do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2018.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 [5 aaa 125% Ea emos RT SO MIGUEL PEREIHA | 
DECRETO Nº 5.131, DE 03 DE MAIO DE 2018 
Prorroga o prazo para pagamento da Cota Única e da 
Cota 01 do Imposto Predial e Territorial Urbano — 
IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 
2018. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira-RJ, no exercício de suas 
atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal: 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica prorrogado até o dia 15 de maio de 2018 o prazo para 
pagamento da Cota Única e da Cota 01 do Imposto Predial e Territorial Urbano — 
IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo, do Município de Miguel Pereira, relativo ao 
exercício de 2018. 
Art. 2º — Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação 
revogando-se as disposições em contrário. 
Miguel Pereira, 03 de maio de 2018. 
 
 
 
é Pinto/de Afonseca 
Prefeitó Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL Db 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
euniicado em QLA IO; ( JS 1 90!3 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR 
paga OLA W “455 
Rúbrica Ag 49 
Mat 01 Jau DO)

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