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norma nº 5132/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5132 / 2018
Date 2018-05-08
EmentaRegulamenta o Conselho Deliberativo Escolar nos estabelecimentos de Ensino de Educação Básica da Rede Pública Municipal, instituído pela Lei Municipal n.º 3.267, de 03 de maio de 2018.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 5.132 DE 08 DE MAIO DE 2018. 
Regulamenta o Conselho Deliberativo Escolar 
nos estabelecimentos de Ensino de Educação 
Básica da Rede Pública Municipal, instituído pela 
Lei Municipal n.º 3.267, de 03 de maio de 2018. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições constitucionais e legais, e; 
CONSIDERANDO o artigo 205 da Constituição Federal de 1988, que 
discorre sobre a educação a ser promovida e incentivada com a colaboração da 
sociedade, bem como em seu artigo 206, que assegura o princípio de gestão 
democrática como base do ensino; 
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 
1996, que Estabelece diretrizes e bases da Educação Nacional, em seu artigo 12, 
coloca a articulação com as famílias e a comunidade como uma das incumbências 
dos estabelecimentos de ensino; o artigo 13, reconhece a colaboração dos docentes 
nas atividades de articulação da escola com as famílias e comunidades, e seu artigo 
14, que possibilita aos sistemas de ensino definirem as normas da gestão 
democrática; 
CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação (PNE), em sua meta 
19, que traz a ideia de assegurar as condições para a efetivação da gestão 
democrática; 
" CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 3.267, de 03 de maio de 2018, 
que dispõe sobre a criação dos Conselhos Escolares no Município de Miguel 
Pereira; 
DECRETA: 
Art. 1º - As Unidades Escolares de Educação Básica da Rede Pública 
Municipal implementarão o Conselho Deliberativo Escolar, Órgão Colegiado de 
caráter consultivo, normativo e avaliativo, que atuará em assuntos referentes à 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
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gestão pedagógica e administrativa da Unidade escolar. 
Art. 2º - O Conselho Deliberativo Escolar, vinculado ao corpo diretivo da 
escola, será formado por representantes de todos os segmentos da comunidade 
escolar, constituindo-se em agente da participação na construção da gestão 
democrática na escola. 
Parágrafo único - Nas suas ações de natureza avaliativa e deliberativa, o 
Conselho Deliberativo Escolar se norteará pelos princípios constitucionais, normas 
legais vigentes, políticas educacionais e diretrizes emanadas dos órgãos do sistema. 
Art. 3º - Compete ao Conselho Deliberativo Escolar: 
I- deliberar sobre as diretrizes e metas do Plano Político Pedagógico da 
Escola, seus mecanismos de elaboração, aprovação, supervisão e avaliação, que 
envolvem ações pedagógicas, administrativas e financeiras da Unidade Escolar; 
Il- propor alternativas de solução, prioridades e procedimentos para a 
melhoria da qualidade do trabalho escolar, respeitando as normas legais vigentes; 
Ill- coordenar e supervisionar com a Direção da Unidade Escolar, a 
elaboração do Calendário de Atividades Letivo, o cumprimento dos dias de efetivo 
trabalho escolar e horas-aula, estabelecidos na respectiva grade curricular; 
IV- apreciar e emitir parecer sobre os relatórios anuais da escola, analisando o 
seu desempenho em face das diretrizes e metas estabelecidas no Plano Político 
Pedagógico; 
V- articular-se com outros Conselhos Escolares, criando mecanismos de 
acompanhamento e execução das políticas educacionais e planos de 
desenvolvimento da escola; 
VI- recorrer a instâncias superiores sobre questões que não se julgar apto a 
decidir e não previstas na legislação e no Regimento Escolar; 
VIl- elaborar o seu Regimento Interno de acordo com a legislação e normas 
vigentes. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
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Art. 4º - O Conselho Deliberativo Escolar, eleito a cada 02 (dois) anos, será 
constituído por um número de no mínimo 04 (quatro) e no máximo 16 (dezesseis) 
Conselheiros de acordo com a realidade da Escola, assegurando-se a 
proporcionalidade de 50% (cinquenta) por cento ao segmento pais/alunos e 50% 
(cinquenta) por cento ao segmento de magistério/servidores. 
| - Quem pode ser votado: 
a) Pais/Responsável legal por estudante menor de 12 (doze) anos 
regularmente matriculado e frequentando normalmente as aulas; 
b) Estudante matriculado do 6º ano em diante, com 12 (doze) anos ou mais, 
com frequência comprovada; 
c) Membros do Magistério (professores, coordenadores pedagógicos) e 
demais servidores da escola, excetuando-se os profissionais terceirizados. 
!I- Quem pode votar: 
a) Todos os estudantes, com 12 (doze) anos ou mais, regularmente 
matriculados e com frequência comprovada; 
b) Responsável legal por estudante menor de 12 (doze) anos, regularmente 
matriculado e com frequência comprovada; 
c) O membro do magistério e servidores em efetivo exercício na Unidade 
Escolar. 
III) O eleitor que pertencer a mais de um segmento poderá votar e ser votado 
apenas uma vez e por um só segmento. 
$ 1º Os componentes do Conselho serão escolhidos entre seus segmentos 
mediante eleição direta e secreta. 
& 2º A Direção da escola integrará o Conselho representada por seu diretor na 
qualidade de membro nato. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
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8 2º A Direção da escola integrará o Conselho representada por seu diretor na 
qualidade de membro nato. 
$ 3º O Conselho Deliberativo Escolar elegerá seu presidente e demais 
funções, dentre os membros que o compõe. 
Art. 5º - À eleição do Conselho será no mês de maio dos anos pares e o 
mandato de cada membro conselheiro será de 02 (dois) anos, sendo permitida 
apenas uma recondução. 
Art. 6º - as Deliberações do Conselho constarão em Ata e serão tornadas 
públicas no âmbito da comunidade escolar. 
Art. 7º - A função do Membro Conselheiro não será remunerada. 
Art. 8º - Cabe à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Ciência e 
Tecnologia baixar as orientações e normas complementares ao funcionamento do 
Conselho Deliberativo Escolar. 
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, (J] de mus de2018. 
 
 
 
 
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Prefeito Municipal 
Publicado em DO css RÃ BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIS 
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