| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5132 / 2018 |
| Date | 2018-05-08 |
| Ementa | Regulamenta o Conselho Deliberativo Escolar nos estabelecimentos de Ensino de Educação Básica da Rede Pública Municipal, instituído pela Lei Municipal n.º 3.267, de 03 de maio de 2018. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 5.132 DE 08 DE MAIO DE 2018. Regulamenta o Conselho Deliberativo Escolar nos estabelecimentos de Ensino de Educação Básica da Rede Pública Municipal, instituído pela Lei Municipal n.º 3.267, de 03 de maio de 2018. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e; CONSIDERANDO o artigo 205 da Constituição Federal de 1988, que discorre sobre a educação a ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, bem como em seu artigo 206, que assegura o princípio de gestão democrática como base do ensino; CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que Estabelece diretrizes e bases da Educação Nacional, em seu artigo 12, coloca a articulação com as famílias e a comunidade como uma das incumbências dos estabelecimentos de ensino; o artigo 13, reconhece a colaboração dos docentes nas atividades de articulação da escola com as famílias e comunidades, e seu artigo 14, que possibilita aos sistemas de ensino definirem as normas da gestão democrática; CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação (PNE), em sua meta 19, que traz a ideia de assegurar as condições para a efetivação da gestão democrática; " CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 3.267, de 03 de maio de 2018, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Escolares no Município de Miguel Pereira; DECRETA: Art. 1º - As Unidades Escolares de Educação Básica da Rede Pública Municipal implementarão o Conselho Deliberativo Escolar, Órgão Colegiado de caráter consultivo, normativo e avaliativo, que atuará em assuntos referentes à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira gestão pedagógica e administrativa da Unidade escolar. Art. 2º - O Conselho Deliberativo Escolar, vinculado ao corpo diretivo da escola, será formado por representantes de todos os segmentos da comunidade escolar, constituindo-se em agente da participação na construção da gestão democrática na escola. Parágrafo único - Nas suas ações de natureza avaliativa e deliberativa, o Conselho Deliberativo Escolar se norteará pelos princípios constitucionais, normas legais vigentes, políticas educacionais e diretrizes emanadas dos órgãos do sistema. Art. 3º - Compete ao Conselho Deliberativo Escolar: I- deliberar sobre as diretrizes e metas do Plano Político Pedagógico da Escola, seus mecanismos de elaboração, aprovação, supervisão e avaliação, que envolvem ações pedagógicas, administrativas e financeiras da Unidade Escolar; Il- propor alternativas de solução, prioridades e procedimentos para a melhoria da qualidade do trabalho escolar, respeitando as normas legais vigentes; Ill- coordenar e supervisionar com a Direção da Unidade Escolar, a elaboração do Calendário de Atividades Letivo, o cumprimento dos dias de efetivo trabalho escolar e horas-aula, estabelecidos na respectiva grade curricular; IV- apreciar e emitir parecer sobre os relatórios anuais da escola, analisando o seu desempenho em face das diretrizes e metas estabelecidas no Plano Político Pedagógico; V- articular-se com outros Conselhos Escolares, criando mecanismos de acompanhamento e execução das políticas educacionais e planos de desenvolvimento da escola; VI- recorrer a instâncias superiores sobre questões que não se julgar apto a decidir e não previstas na legislação e no Regimento Escolar; VIl- elaborar o seu Regimento Interno de acordo com a legislação e normas vigentes. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiradpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 4º - O Conselho Deliberativo Escolar, eleito a cada 02 (dois) anos, será constituído por um número de no mínimo 04 (quatro) e no máximo 16 (dezesseis) Conselheiros de acordo com a realidade da Escola, assegurando-se a proporcionalidade de 50% (cinquenta) por cento ao segmento pais/alunos e 50% (cinquenta) por cento ao segmento de magistério/servidores. | - Quem pode ser votado: a) Pais/Responsável legal por estudante menor de 12 (doze) anos regularmente matriculado e frequentando normalmente as aulas; b) Estudante matriculado do 6º ano em diante, com 12 (doze) anos ou mais, com frequência comprovada; c) Membros do Magistério (professores, coordenadores pedagógicos) e demais servidores da escola, excetuando-se os profissionais terceirizados. !I- Quem pode votar: a) Todos os estudantes, com 12 (doze) anos ou mais, regularmente matriculados e com frequência comprovada; b) Responsável legal por estudante menor de 12 (doze) anos, regularmente matriculado e com frequência comprovada; c) O membro do magistério e servidores em efetivo exercício na Unidade Escolar. III) O eleitor que pertencer a mais de um segmento poderá votar e ser votado apenas uma vez e por um só segmento. $ 1º Os componentes do Conselho serão escolhidos entre seus segmentos mediante eleição direta e secreta. & 2º A Direção da escola integrará o Conselho representada por seu diretor na qualidade de membro nato. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 8 2º A Direção da escola integrará o Conselho representada por seu diretor na qualidade de membro nato. $ 3º O Conselho Deliberativo Escolar elegerá seu presidente e demais funções, dentre os membros que o compõe. Art. 5º - À eleição do Conselho será no mês de maio dos anos pares e o mandato de cada membro conselheiro será de 02 (dois) anos, sendo permitida apenas uma recondução. Art. 6º - as Deliberações do Conselho constarão em Ata e serão tornadas públicas no âmbito da comunidade escolar. Art. 7º - A função do Membro Conselheiro não será remunerada. Art. 8º - Cabe à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia baixar as orientações e normas complementares ao funcionamento do Conselho Deliberativo Escolar. Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, (J] de mus de2018. JO HSV) AFONSECA,. jo pit pA MUNICIPAL DJ) MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 77 RÉ PINTO D Prefeito Municipal Publicado em DO css RÃ BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIS PáginaQ NUS Rúbrica Lsanbo Mal / O ! luso Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraG)pmmep.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!