| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5133 / 2018 |
| Date | 2018-05-09 |
| Ementa | Regulamenta a concessão do auxílio bolsa transporte, instituída pela Lei Municipal n.º 3.268, de 03 de maio de 2018. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.133, DE 09 DE MAIO DE 2018. Regulamenta a concessão do auxílio bolsa transporte, instituída pela Lei Municipal n.º 3.268, de 03 de maio de 2018. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, e; CONSIDERANDO a necessidad carentes que estudam em escolas particulares; CONSIDERANDO que estes estudantes devem ser detentores de e de atender aos estudantes bolsa de estudo integral, e CONSIDERANDO, ainda o direito a educação, dee DECRETA: Art. 1º — O auxílio bolsa transporte deverá cobrir os gastos necessários, feito pelo estudante, com as tarifas do transporte público municipal no deslocamento de sua residência a instituição de ensino. Art. 2º - Tem direito ao benefício do auxílio bolsa transporte, os amental ou Médio, em Escolas do Município estudantes matriculados no Ensino Fund dos pela Lei Municipal n.º de Miguel Pereira, e que atendam aqueles quesitos instituí 3.268, de 03 de maio de 2018, a saber. | —- sejam detentores de bolsa de estudo integral concedida pela instituição de ensino; |! — tenham renda familiar deaté 1,5s e Miguel Pereira. alários mínimos; & li — que residam no município d Rus Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Cent — Migue! Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: migueipereiraBpmmp.1).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! e = Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIBUEL PEREIRA Art. 3º — Os estudantes que quiserem requerer tal auxílio deverão requerê-lo, junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos &'Habitação. Art. 4º — Ficam instituídos os formulários, constantes dos Anexos | ao V, para a formalização dos pedidos mencionados no artigo anterior. Art. 5º — Os requerimentos formulados serão formalizados em procedimentos administrativos, os quais serão arquivados na Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação, até o prazo de temporariedade determinado, sendo após, encaminhados para O Arquivo Geral da Prefeitura. Art. 6º — Para o cálculo do valor do auxílio bolsa transporte, O requerente deverá informar, através de documento hábil emitido pela Instituição de Ensino, os dias letivos mensalmente. Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em 09 de maio de 2018. / MITOS É PINTO DE AFONSECA - Prefeito Municipal- PREFEITURA MUNICIPAL Dk MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO publicado ema JO +, DS 180P BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR: pagina DA 184 leim N4uss Rúbrica L) pnbo Mat 01/2450 Rua Prefeito Manoel Guilhsrme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraprmmp-rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.133, DE 09 DE MAIO DE 2018. ANEXO | PROJETO AUXÍLIO BOLSA TRANSPORTE EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Venho mui respeitosamente requerer à V. Exa. Concessão de: AUXÍLIO BOLSA DE TRANSPORTE FOTO 3X4 DADOS DO CANDIDATO: tl ——eeeeee— NOME E DO ALUNO: DATA DE NASC. A same RG.: CPF: Ê POSSUI CONTA NO BANCO: Agência: Conta: ENDEREÇO: nº: BAIRRO: CEP: FONES DE CONTATO: Fixo: ( ) Celular: () E-MAIL: INSTITUIÇÃO DE ENSINO CIDADE: NOME DO CURSO: SEMESTRE DO CURSO: Outro Membro da Família (Irmão, Cônjuge, Etc.) solicitou O Auxílio Bolsa Transporte? ( )Sim ( ) Não Nome: DADOS DOS RESPONSÁVEIS: DADOSRroriiio NOME: RG: Ltio CPF: NOME: RG: CPF: Rua Prefeito Manoel Guilhe:me Barbosa, 375 — Centre — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-5202 e-mail: imiguelpereirapmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro NESTES TERMOS P. DEFERIMENTO, MIGUEL PEREIRA, DE DE ASSINATURA DO ALUNO REQUISITOS BÁSICOS PARA SOLICITAR O BENEFÍCIO: ASSINATURA DOS RESPONSÁVEIS Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e Sejam detentores de boisa de estudo integral concedida pela instituição de ensino; e Tenham rendo familiar de até 1,5 salários mínimos; e e Residam no município de Miguel Pereira. Apresentar toda documentação solicitada para a inscrição; Nº de pessoas residentes no domicilio (incluindo o bolsista): NOME GRAU DE PARENTESCO IDADE TRABALHA SIM NÃO Lo a) Requerimento preenchido em letra LEGÍVEL; b) Xerox do CPF e RG do aluno e dos responsáveis; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: migue!lpereirad)pmme.f).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira c) Xerox do Comprovante de Residência atualizado (luz, água, telefone ou correspondência bancária); d) Xerox do Comprovante da Bolsa de Estudo da Instituição de Ensino; e) Xerox da Carteira de Trabalho do candidato e de TODOS que residem na casa (mesmo sem registro), sendo a página da foto e verso, folha do último contrato e a seguinte em branco; f) Xerox do último holerite e/ou pró-labore do candidato e de TODOS que residem na casa que trabalham; 9) Quando o candidato ou alguém que residir na casa for autônomo, apresentar xerox das 6 últimas notas fiscais / RPA ou preencher Declaração, conforme modelo; h) No caso de haver aposentados ou pensionistas residentes na casa, apresentar xerox recente do Extrato Bancário ou Declaração do INSS, constando o valor do rendimento; i) Em caso de invalidez ou auxílio-doença (afastamento do trabalho) de alguém que resida na casa, apresentar Declaração do INSS constando o valor do rendimento; j) Apresentar xerox da Declaração de Imposto de Renda do candidato e de TODOS que residem na casa que declaram; |) Quando o candidato ou alguém que resida na casa for ISENTO da Declaração de Imposto de Renda, apresentar Declaração assinada, conforme modelo; m) Para todos os menores de idade que residem na casa apresentar RG ou certidão de nascimento; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 275 — Centro = Miguel Pereira — RJ, - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraG)pmmp.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.133, DE 09 DE MAIO DE 2018. ANEXO Il DECLARAÇÃO AUTÔNOMO OU ATIVIDADE INFORMAL Eu, J CPF: RG jdeclaro para os devidos fins que tenho trabalho informal/autônomo como recebendo a quantia mensal de R$ Por ser verdade, firmo a presente. Miguel Pereira, de de Assinatura do (a) declarante Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tei: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraGbpmmp.rj.gov.br O) 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.133, DE 09 DE MAIO DE 2018. ANEXO Ill DECLARAÇÃO DESEMPREGADO Eu, ; CPF: RG «declaro para os devidos fins estar desempregado, não possuindo nenhuma relação de trabalho formal (registro), informai / autônomo. Por ser verdade, firmo a presente. Miguel Pereira, de de Assinatura do (a) declarante Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tei: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Eu, CPF: Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.133, DE 09 DE MAIO DE 2018. ANEXO IV DECLARAÇÃO ESTUDANTE 1 RG jdeclaro para os devidos fins ser apenas estudante e depender financeiramente de meus pais ou responsáveis. Por ser verdade, firmo a presente. Miguel Pereira, de de Assinatura do (a) declarante Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: migueipereiradpmmo.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.133, DE 09 DE MAIO DE 2018. ANEXO V DECLARAÇÃO ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RG: Eu, , CPF: declaro sob as penas das Leis Civil e Penal que sou Isento de Declaração Anual de Imposto de Renda de Pessoa Física, conforme regulamento da Receita Federal do Brasil, pois no ano anterior não obtive rendimento provindo de trabalho assalariado, informal, ãutônomo, aposentadoria, pensão, aluguel ou atividade rural suficiente para declarar IRPF neste ano e não me enquadro nos demais casos que obrigam a entrega da Declaração Anual de imposto de Renda de Pessoa Física. Miguel Pereira, de de Assinatura do (a) declarante Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira — Rd. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: migusipereira)pmmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!