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norma nº 5133/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5133 / 2018
Date 2018-05-09
EmentaRegulamenta a concessão do auxílio bolsa transporte, instituída pela Lei Municipal n.º 3.268, de 03 de maio de 2018.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.133, DE 09 DE MAIO DE 2018. 
Regulamenta a concessão do auxílio bolsa 
transporte, instituída pela Lei Municipal n.º 
3.268, de 03 de maio de 2018. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições legais, e; 
CONSIDERANDO a necessidad 
carentes que estudam em escolas particulares; 
CONSIDERANDO que estes estudantes devem ser detentores de 
e de atender aos estudantes 
bolsa de estudo integral, e 
CONSIDERANDO, ainda o direito a educação, 
dee 
DECRETA: 
Art. 1º — O auxílio bolsa transporte deverá cobrir os gastos 
necessários, feito pelo estudante, com as tarifas do transporte público municipal no 
deslocamento de sua residência a instituição de ensino. 
Art. 2º - Tem direito ao benefício do auxílio bolsa transporte, os 
amental ou Médio, em Escolas do Município 
estudantes matriculados no Ensino Fund 
dos pela Lei Municipal n.º 
de Miguel Pereira, e que atendam aqueles quesitos instituí 
3.268, de 03 de maio de 2018, a saber. 
| —- sejam detentores de bolsa de estudo integral concedida pela 
instituição de ensino; 
|! — tenham renda familiar deaté 1,5s 
e Miguel Pereira. 
alários mínimos; & 
li — que residam no município d 
Rus Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Cent — Migue! Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: migueipereiraBpmmp.1).gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
e =
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIBUEL 
 
PEREIRA 
Art. 3º — Os estudantes que quiserem requerer tal auxílio deverão 
requerê-lo, junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos 
Humanos &'Habitação. 
Art. 4º — Ficam instituídos os formulários, constantes dos Anexos | 
ao V, para a formalização dos pedidos mencionados no artigo anterior. 
Art. 5º — Os requerimentos formulados serão formalizados em 
procedimentos administrativos, os quais serão arquivados na Secretaria de 
Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação, até o prazo de 
temporariedade determinado, sendo após, encaminhados para O Arquivo Geral da 
Prefeitura. 
Art. 6º — Para o cálculo do valor do auxílio bolsa transporte, O 
requerente deverá informar, através de documento hábil emitido pela Instituição de 
Ensino, os dias letivos mensalmente. 
Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em 09 de maio de 2018. 
/ 
MITOS 
É PINTO DE AFONSECA 
- Prefeito Municipal- 
 
PREFEITURA MUNICIPAL Dk 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
publicado ema JO +, DS 180P 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR: 
pagina DA 184 leim N4uss 
Rúbrica L) pnbo 
Mat 01/2450 
Rua Prefeito Manoel Guilhsrme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraprmmp-rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.133, DE 09 DE MAIO DE 2018. 
ANEXO | 
PROJETO AUXÍLIO BOLSA TRANSPORTE 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
Venho mui respeitosamente requerer à V. Exa. 
Concessão de: AUXÍLIO BOLSA DE TRANSPORTE FOTO 3X4 
DADOS DO CANDIDATO: tl ——eeeeee— 
NOME E DO 
ALUNO: 
DATA DE NASC. A same 
RG.: CPF: Ê 
POSSUI CONTA NO BANCO: 
Agência: Conta: 
ENDEREÇO: nº: 
 
 
 
 
 
BAIRRO: CEP: 
FONES DE CONTATO: Fixo: ( ) Celular: () 
E-MAIL: 
INSTITUIÇÃO DE ENSINO 
CIDADE: NOME DO CURSO: SEMESTRE 
DO CURSO: 
 
 
 
 
Outro Membro da Família (Irmão, Cônjuge, Etc.) solicitou O Auxílio Bolsa Transporte? 
( )Sim ( ) Não 
 
Nome: 
DADOS DOS RESPONSÁVEIS: DADOSRroriiio 
NOME: 
RG: 
Ltio 
 
 
 CPF: 
NOME: 
RG: 
CPF: 
Rua Prefeito Manoel Guilhe:me Barbosa, 375 — Centre — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-5202 
e-mail: imiguelpereirapmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
Estado do Rio de Janeiro 
NESTES TERMOS P. DEFERIMENTO, 
MIGUEL PEREIRA, DE DE 
 
 
ASSINATURA DO ALUNO 
 
REQUISITOS BÁSICOS PARA SOLICITAR O BENEFÍCIO: 
ASSINATURA DOS RESPONSÁVEIS 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
e Sejam detentores de boisa de estudo integral concedida pela instituição 
de ensino; 
e Tenham rendo familiar de até 1,5 salários mínimos; e 
e Residam no município de Miguel Pereira. 
Apresentar toda documentação solicitada para a inscrição; 
 
Nº de pessoas residentes no domicilio (incluindo o bolsista): 
NOME GRAU DE PARENTESCO IDADE TRABALHA 
 
 
SIM NÃO 
 
 
 
 
 
 
Lo 
 
 
 
 
a) Requerimento preenchido em letra LEGÍVEL; 
b) Xerox do CPF e RG do aluno e dos responsáveis; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: migue!lpereirad)pmme.f).gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
c) Xerox do Comprovante de Residência atualizado (luz, água, telefone ou correspondência 
bancária); 
d) Xerox do Comprovante da Bolsa de Estudo da Instituição de Ensino; 
e) Xerox da Carteira de Trabalho do candidato e de TODOS que residem na casa 
(mesmo sem registro), sendo a página da foto e verso, folha do último contrato e a 
seguinte em branco; 
f) Xerox do último holerite e/ou pró-labore do candidato e de TODOS que residem na 
casa que trabalham; 
9) Quando o candidato ou alguém que residir na casa for autônomo, apresentar xerox 
das 6 últimas notas fiscais / RPA ou preencher Declaração, 
conforme modelo; 
h) No caso de haver aposentados ou pensionistas residentes na casa, apresentar 
xerox recente do Extrato Bancário ou Declaração do INSS, constando o valor do 
rendimento; 
i) Em caso de invalidez ou auxílio-doença (afastamento do trabalho) de alguém que resida 
na casa, apresentar Declaração do INSS constando o valor do rendimento; 
j) Apresentar xerox da Declaração de Imposto de Renda do candidato e de TODOS que 
residem na casa que declaram; 
|) Quando o candidato ou alguém que resida na casa for ISENTO da Declaração de Imposto 
de Renda, apresentar Declaração assinada, conforme modelo; 
m) Para todos os menores de idade que residem na casa apresentar RG ou certidão de 
nascimento; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 275 — Centro = Miguel Pereira — RJ, - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraG)pmmp.ri.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.133, DE 09 DE MAIO DE 2018. 
ANEXO Il 
DECLARAÇÃO 
AUTÔNOMO OU ATIVIDADE INFORMAL 
Eu, 
J 
CPF: RG jdeclaro 
para os devidos fins que tenho trabalho informal/autônomo 
como recebendo 
a quantia mensal de R$ 
Por ser verdade, firmo a presente. 
Miguel Pereira, de de 
 
Assinatura do (a) declarante 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tei: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraGbpmmp.rj.gov.br 
O) 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.133, DE 09 DE MAIO DE 2018. 
ANEXO Ill 
DECLARAÇÃO 
DESEMPREGADO 
Eu, ; 
CPF: RG «declaro 
para os devidos fins estar desempregado, não possuindo nenhuma relação de 
trabalho formal (registro), informai / autônomo. 
Por ser verdade, firmo a presente. 
Miguel Pereira, de de 
 
Assinatura do (a) declarante 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tei: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
Eu, 
CPF: 
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 5.133, DE 09 DE MAIO DE 2018. 
ANEXO IV 
DECLARAÇÃO 
 
ESTUDANTE 
1 
RG jdeclaro 
para os devidos fins ser apenas estudante e depender financeiramente de meus pais 
ou responsáveis. 
Por ser verdade, firmo a presente. 
Miguel Pereira, de de 
 Assinatura do (a) declarante 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: migueipereiradpmmo.r.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.133, DE 09 DE MAIO DE 2018. 
ANEXO V 
DECLARAÇÃO 
ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA 
RG: 
Eu, 
, CPF: declaro 
sob as penas das Leis Civil e Penal que sou Isento de Declaração Anual de Imposto 
de Renda de Pessoa Física, conforme regulamento da Receita Federal do Brasil, 
pois no ano anterior não obtive rendimento provindo de trabalho assalariado, 
informal, ãutônomo, aposentadoria, pensão, aluguel ou atividade rural suficiente 
para declarar IRPF neste ano e não me enquadro nos demais casos que obrigam a 
entrega da Declaração Anual de imposto de Renda de Pessoa Física. 
Miguel Pereira, de de 
 
Assinatura do (a) declarante 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira — Rd. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: migusipereira)pmmp.r).gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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