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norma nº 3166/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3166 / 2017
Date 2017-08-08
EmentaDispõe sobre a criação do "Dia Municipal de Prevenção e Combate ao Bullying" no Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
 
LEI Nº. 3.166 DE 08 DE AGOSTO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E
COMBATE AO BULLYING NO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, APROVOU,e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituída a data de 07 de abril como Dia Municipal
de Prevenção e Combate ao Bullying.
Artigo 2º - As instituições de ensino públicas e particulares do
Município de Miguel Pereira é recomendado incluir em seu projeto pedagógico ações
de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar a serem realizadas
pela Guarda Municipal através do Projeto Semeando Sonhos.
Artigo 3º -Para os efeitos desta Lei, considera-se “bullying”
qualquer prática de violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, entre
pares, que ocorra sem motivação evidente, praticada por um indivíduo ou grupo de
indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir
fisicamente, humilhar, ou ambos, causando dor e angústia à vítima, em uma relação
de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.
Parágrafo único. Constituem práticas de “bullying”, sempre que
repetidas:
|. ameaças e agressões físicas como bater, socar, chutar, agarrar,
 
empurrar;
Rua Manoel Guilherme Barbosa, n.º 375 - 2º Andar
Centro -- Miguel Pereira — RJ - CEP: 26.900-000
Telefone Geral: (24) 2484-2303
Gabinete do Vereador: (24) 2484-1718
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
 
LEI Nº. 3.166 DE 08 DE AGOSTO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E
COMBATE AO BULLYING NO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, APROVOU,e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituída a data de 07 de abril como Dia Municipal
de Prevenção e Combate ao Bullying.
Artigo 2º - As instituições de ensino públicas e particulares do
Município de Miguel Pereira é recomendado incluir em seu projeto pedagógico ações
de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar a serem realizadas
pela Guarda Municipal através do Projeto Semeando Sonhos.
Artigo 3º -Para os efeitos desta Lei, considera-se “bullying”
qualquer prática de violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, entre
pares, que ocorra sem motivação evidente, praticada por um indivíduo ou grupo de
indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir
fisicamente, humilhar, ou ambos, causando dor e angústia à vítima, em uma relação
de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.
Parágrafo único. Constituem práticas de “bullying”, sempre que
repetidas:
|. ameaças e agressões físicas como bater, socar, chutar, agarrar,
 
empurrar;
Rua Manoel Guilherme Barbosa, n.º 375 - 2º Andar
Centro -- Miguel Pereira — RJ - CEP: 26.900-000
Telefone Geral: (24) 2484-2303
Gabinete do Vereador: (24) 2484-1718
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
 
|. submissão do outro, pela força, à condição humilhante;
HI. furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de
bens alheios;
IV. extorsão e obtenção forçada de favores sexuais;
V. insultos ou atribuição de apelidos vergonhosos ou humilhantes;
VI. comentários racistas, homofóbicos ou intolerantes quanto às
diferenças econômico-sociais, físicas, culturais, políticas, morais, religiosas, entre
outras;
VIl. exclusão ou isolamento proposital do outro, pela “fofoca” e
disseminação de boatos ou de informações que deponham contra a honra e a boa
imagem das pessoas;
VIII. envio de mensagens, fotos ou vídeos por meio de computador,
celular ou assemelhado, bem como sua postagem em “blogs” ou “sites”, cujo
conteudo resulte em sofrimento psicológico de outrem (método conhecido como
“cyberbullying”).
Artigo 4º - No âmbito de cada instituição a que se refere esta Lei,
as medidas “antibullying” terão como objetivo:
|. reduzir a prática de violência dentro e fora das instituições de que
trata esta Lei e melhorar o desempenho escolar;
Il. promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito aos
demais;
Il. disseminar o conhecimento sobre o fenômeno “bullying” nos
meios de comunicação e nas instituções de que trata esta Lei, entre os
responsáveis legais pelas crianças e adolescentes nelas matriculados;
IV. identificar concretamente, em cada instituição de que trata esta
 
Lei, a incidência e a natureza das práticas de “bullying”:
Rua Manoel Guilherme Barbosa, n.º 375 - 2º Andar
Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP: 26.900-000
Telefone Geral: (24) 2484-2303
Gabinete do Vereador: (24) 2484-1718
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
 
|. submissão do outro, pela força, à condição humilhante;
HI. furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de
bens alheios;
IV. extorsão e obtenção forçada de favores sexuais;
V. insultos ou atribuição de apelidos vergonhosos ou humilhantes;
VI. comentários racistas, homofóbicos ou intolerantes quanto às
diferenças econômico-sociais, físicas, culturais, políticas, morais, religiosas, entre
outras;
VIl. exclusão ou isolamento proposital do outro, pela “fofoca” e
disseminação de boatos ou de informações que deponham contra a honra e a boa
imagem das pessoas;
VIII. envio de mensagens, fotos ou vídeos por meio de computador,
celular ou assemelhado, bem como sua postagem em “blogs” ou “sites”, cujo
conteudo resulte em sofrimento psicológico de outrem (método conhecido como
“cyberbullying”).
Artigo 4º - No âmbito de cada instituição a que se refere esta Lei,
as medidas “antibullying” terão como objetivo:
|. reduzir a prática de violência dentro e fora das instituições de que
trata esta Lei e melhorar o desempenho escolar;
Il. promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito aos
demais;
Il. disseminar o conhecimento sobre o fenômeno “bullying” nos
meios de comunicação e nas instituções de que trata esta Lei, entre os
responsáveis legais pelas crianças e adolescentes nelas matriculados;
IV. identificar concretamente, em cada instituição de que trata esta
 
Lei, a incidência e a natureza das práticas de “bullying”:
Rua Manoel Guilherme Barbosa, n.º 375 - 2º Andar
Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP: 26.900-000
Telefone Geral: (24) 2484-2303
Gabinete do Vereador: (24) 2484-1718
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
 
V. desenvolver planos locais para a prevenção e o combate às
práticas de “bullying” nas instituições de que trata esta Lei;
Vl. capacitar os docentes e as equipes pedagógicas para o
diagnóstico do “bullying” e para o desenvolvimento de abordagens específicas de
carater preventivo;
VII. orientar as vítimas de “bullying” e seus familiares, oferecendo￾lhes os necessários apoios técnico e psicológico, de modo a garantir a recuperação
da autoestima das vítimas e a minimização dos eventuais prejuízos em seu
desenvolvimento escolar;
“ Mill. orientar os agressores e seus familiares, à partir de
levantamentos específicos, caso a caso, sobre os valores, as condições e a
experiências prévias — dentro e fora das instituições de que trata esta Lei —
correlacionadas à prática do “bullying”, de modo a conscientizá-los a respeito das
consequências de seus atos e a garantir o compromisso dos agressores, com um
convívio respeitoso e solidário com seus pares;
IX. evitar tanto o quanto possível a punição dos agressores,
privilegiando mecanismos alternativos como, por exemplo, os “círculos
restaurativos”, a fim de promover sua efetiva responsabilização e mudança de
comportamento;
X. envolver as famílias no processo de percepção, acompanhamento
e formulação de soluções concretas;
XI. incluir no regimento as medidas “antibullying” mais adequada ao
ambito de cada instituição.
Artigo 5º - As instituições a que se refere esta Lei é recomendado
que mantenham histórico próprio das ocorrências de “bullying” em suas
dependências devidamente atualizado.
Parágrafo único. É recomendado que as ocorrências registradas
sejam descritas em relatórios detalhados, contendo as providências tomadas em
 
cada caso e os resultados alcançados.
Rua Manoel Guilherme Barbosa, n.º 3/5 - 2º Andar
Centro -Miguel Pereira — RJ - CEP: 26.900-000
Telefone Geral: (24) 2484-2303
Gabinete do Vereador: (24) 2484-1718
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
 
V. desenvolver planos locais para a prevenção e o combate às
práticas de “bullying” nas instituições de que trata esta Lei;
Vl. capacitar os docentes e as equipes pedagógicas para o
diagnóstico do “bullying” e para o desenvolvimento de abordagens específicas de
carater preventivo;
VII. orientar as vítimas de “bullying” e seus familiares, oferecendo￾lhes os necessários apoios técnico e psicológico, de modo a garantir a recuperação
da autoestima das vítimas e a minimização dos eventuais prejuízos em seu
desenvolvimento escolar;
“
Mill. orientar os agressores e seus familiares, à partir de
levantamentos específicos, caso a caso, sobre os valores, as condições e a
experiências prévias — dentro e fora das instituições de que trata esta Lei —
correlacionadas à prática do “bullying”, de modo a conscientizá-los a respeito das
consequências de seus atos e a garantir o compromisso dos agressores, com um
convívio respeitoso e solidário com seus pares;
IX. evitar tanto o quanto possível a punição dos agressores,
privilegiando mecanismos alternativos como, por exemplo, os “círculos
restaurativos”, a fim de promover sua efetiva responsabilização e mudança de
comportamento;
X. envolver as famílias no processo de percepção, acompanhamento
e formulação de soluções concretas;
XI. incluir no regimento as medidas “antibullying” mais adequada ao
ambito de cada instituição.
Artigo 5º - As instituições a que se refere esta Lei é recomendado
que mantenham histórico próprio das ocorrências de “bullying” em suas
dependências devidamente atualizado.
Parágrafo único. É recomendado que as ocorrências registradas
sejam descritas em relatórios detalhados, contendo as providências tomadas em
 
cada caso e os resultados alcançados.
Rua Manoel Guilherme Barbosa, n.º 3/5 - 2º Andar
Centro -Miguel Pereira — RJ - CEP: 26.900-000
Telefone Geral: (24) 2484-2303
Gabinete do Vereador: (24) 2484-1718
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
 
Artigo 6º - Ao Executivo Municipal caberá a regulamentação desta
Lei, onde serão estabelecidas as ações a serem desenvolvidas e os prazos a serem
observados para a execução das medidas “antibullying”, respeitando as medidas
protetivas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 10 de agosto de 2017
 Prefeito Municipal
 
Rua Manoel Guilherme Barbosa, n.º 3/5 - 2º Andar
Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP: 26.900-000
Telefone Geral: (24) 2484-2303
Gabinete do Vereador: (24) 2484-1718
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
 
Artigo 6º - Ao Executivo Municipal caberá a regulamentação desta
Lei, onde serão estabelecidas as ações a serem desenvolvidas e os prazos a serem
observados para a execução das medidas “antibullying”, respeitando as medidas
protetivas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 10 de agosto de 2017
 Prefeito Municipal
 
Rua Manoel Guilherme Barbosa, n.º 3/5 - 2º Andar
Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP: 26.900-000
Telefone Geral: (24) 2484-2303
Gabinete do Vereador: (24) 2484-1718

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