| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3166 / 2017 |
| Date | 2017-08-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do "Dia Municipal de Prevenção e Combate ao Bullying" no Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI Nº. 3.166 DE 08 DE AGOSTO DE 2017. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO BULLYING NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, APROVOU,e eu SANCIONO a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica instituída a data de 07 de abril como Dia Municipal de Prevenção e Combate ao Bullying. Artigo 2º - As instituições de ensino públicas e particulares do Município de Miguel Pereira é recomendado incluir em seu projeto pedagógico ações de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar a serem realizadas pela Guarda Municipal através do Projeto Semeando Sonhos. Artigo 3º -Para os efeitos desta Lei, considera-se “bullying” qualquer prática de violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, entre pares, que ocorra sem motivação evidente, praticada por um indivíduo ou grupo de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir fisicamente, humilhar, ou ambos, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas. Parágrafo único. Constituem práticas de “bullying”, sempre que repetidas: |. ameaças e agressões físicas como bater, socar, chutar, agarrar, empurrar; Rua Manoel Guilherme Barbosa, n.º 375 - 2º Andar Centro -- Miguel Pereira — RJ - CEP: 26.900-000 Telefone Geral: (24) 2484-2303 Gabinete do Vereador: (24) 2484-1718 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI Nº. 3.166 DE 08 DE AGOSTO DE 2017. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO BULLYING NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, APROVOU,e eu SANCIONO a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica instituída a data de 07 de abril como Dia Municipal de Prevenção e Combate ao Bullying. Artigo 2º - As instituições de ensino públicas e particulares do Município de Miguel Pereira é recomendado incluir em seu projeto pedagógico ações de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar a serem realizadas pela Guarda Municipal através do Projeto Semeando Sonhos. Artigo 3º -Para os efeitos desta Lei, considera-se “bullying” qualquer prática de violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, entre pares, que ocorra sem motivação evidente, praticada por um indivíduo ou grupo de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir fisicamente, humilhar, ou ambos, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas. Parágrafo único. Constituem práticas de “bullying”, sempre que repetidas: |. ameaças e agressões físicas como bater, socar, chutar, agarrar, empurrar; Rua Manoel Guilherme Barbosa, n.º 375 - 2º Andar Centro -- Miguel Pereira — RJ - CEP: 26.900-000 Telefone Geral: (24) 2484-2303 Gabinete do Vereador: (24) 2484-1718 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira |. submissão do outro, pela força, à condição humilhante; HI. furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de bens alheios; IV. extorsão e obtenção forçada de favores sexuais; V. insultos ou atribuição de apelidos vergonhosos ou humilhantes; VI. comentários racistas, homofóbicos ou intolerantes quanto às diferenças econômico-sociais, físicas, culturais, políticas, morais, religiosas, entre outras; VIl. exclusão ou isolamento proposital do outro, pela “fofoca” e disseminação de boatos ou de informações que deponham contra a honra e a boa imagem das pessoas; VIII. envio de mensagens, fotos ou vídeos por meio de computador, celular ou assemelhado, bem como sua postagem em “blogs” ou “sites”, cujo conteudo resulte em sofrimento psicológico de outrem (método conhecido como “cyberbullying”). Artigo 4º - No âmbito de cada instituição a que se refere esta Lei, as medidas “antibullying” terão como objetivo: |. reduzir a prática de violência dentro e fora das instituições de que trata esta Lei e melhorar o desempenho escolar; Il. promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito aos demais; Il. disseminar o conhecimento sobre o fenômeno “bullying” nos meios de comunicação e nas instituções de que trata esta Lei, entre os responsáveis legais pelas crianças e adolescentes nelas matriculados; IV. identificar concretamente, em cada instituição de que trata esta Lei, a incidência e a natureza das práticas de “bullying”: Rua Manoel Guilherme Barbosa, n.º 375 - 2º Andar Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP: 26.900-000 Telefone Geral: (24) 2484-2303 Gabinete do Vereador: (24) 2484-1718 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira |. submissão do outro, pela força, à condição humilhante; HI. furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de bens alheios; IV. extorsão e obtenção forçada de favores sexuais; V. insultos ou atribuição de apelidos vergonhosos ou humilhantes; VI. comentários racistas, homofóbicos ou intolerantes quanto às diferenças econômico-sociais, físicas, culturais, políticas, morais, religiosas, entre outras; VIl. exclusão ou isolamento proposital do outro, pela “fofoca” e disseminação de boatos ou de informações que deponham contra a honra e a boa imagem das pessoas; VIII. envio de mensagens, fotos ou vídeos por meio de computador, celular ou assemelhado, bem como sua postagem em “blogs” ou “sites”, cujo conteudo resulte em sofrimento psicológico de outrem (método conhecido como “cyberbullying”). Artigo 4º - No âmbito de cada instituição a que se refere esta Lei, as medidas “antibullying” terão como objetivo: |. reduzir a prática de violência dentro e fora das instituições de que trata esta Lei e melhorar o desempenho escolar; Il. promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito aos demais; Il. disseminar o conhecimento sobre o fenômeno “bullying” nos meios de comunicação e nas instituções de que trata esta Lei, entre os responsáveis legais pelas crianças e adolescentes nelas matriculados; IV. identificar concretamente, em cada instituição de que trata esta Lei, a incidência e a natureza das práticas de “bullying”: Rua Manoel Guilherme Barbosa, n.º 375 - 2º Andar Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP: 26.900-000 Telefone Geral: (24) 2484-2303 Gabinete do Vereador: (24) 2484-1718 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira V. desenvolver planos locais para a prevenção e o combate às práticas de “bullying” nas instituições de que trata esta Lei; Vl. capacitar os docentes e as equipes pedagógicas para o diagnóstico do “bullying” e para o desenvolvimento de abordagens específicas de carater preventivo; VII. orientar as vítimas de “bullying” e seus familiares, oferecendolhes os necessários apoios técnico e psicológico, de modo a garantir a recuperação da autoestima das vítimas e a minimização dos eventuais prejuízos em seu desenvolvimento escolar; “ Mill. orientar os agressores e seus familiares, à partir de levantamentos específicos, caso a caso, sobre os valores, as condições e a experiências prévias — dentro e fora das instituições de que trata esta Lei — correlacionadas à prática do “bullying”, de modo a conscientizá-los a respeito das consequências de seus atos e a garantir o compromisso dos agressores, com um convívio respeitoso e solidário com seus pares; IX. evitar tanto o quanto possível a punição dos agressores, privilegiando mecanismos alternativos como, por exemplo, os “círculos restaurativos”, a fim de promover sua efetiva responsabilização e mudança de comportamento; X. envolver as famílias no processo de percepção, acompanhamento e formulação de soluções concretas; XI. incluir no regimento as medidas “antibullying” mais adequada ao ambito de cada instituição. Artigo 5º - As instituições a que se refere esta Lei é recomendado que mantenham histórico próprio das ocorrências de “bullying” em suas dependências devidamente atualizado. Parágrafo único. É recomendado que as ocorrências registradas sejam descritas em relatórios detalhados, contendo as providências tomadas em cada caso e os resultados alcançados. Rua Manoel Guilherme Barbosa, n.º 3/5 - 2º Andar Centro -Miguel Pereira — RJ - CEP: 26.900-000 Telefone Geral: (24) 2484-2303 Gabinete do Vereador: (24) 2484-1718 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira V. desenvolver planos locais para a prevenção e o combate às práticas de “bullying” nas instituições de que trata esta Lei; Vl. capacitar os docentes e as equipes pedagógicas para o diagnóstico do “bullying” e para o desenvolvimento de abordagens específicas de carater preventivo; VII. orientar as vítimas de “bullying” e seus familiares, oferecendolhes os necessários apoios técnico e psicológico, de modo a garantir a recuperação da autoestima das vítimas e a minimização dos eventuais prejuízos em seu desenvolvimento escolar; “ Mill. orientar os agressores e seus familiares, à partir de levantamentos específicos, caso a caso, sobre os valores, as condições e a experiências prévias — dentro e fora das instituições de que trata esta Lei — correlacionadas à prática do “bullying”, de modo a conscientizá-los a respeito das consequências de seus atos e a garantir o compromisso dos agressores, com um convívio respeitoso e solidário com seus pares; IX. evitar tanto o quanto possível a punição dos agressores, privilegiando mecanismos alternativos como, por exemplo, os “círculos restaurativos”, a fim de promover sua efetiva responsabilização e mudança de comportamento; X. envolver as famílias no processo de percepção, acompanhamento e formulação de soluções concretas; XI. incluir no regimento as medidas “antibullying” mais adequada ao ambito de cada instituição. Artigo 5º - As instituições a que se refere esta Lei é recomendado que mantenham histórico próprio das ocorrências de “bullying” em suas dependências devidamente atualizado. Parágrafo único. É recomendado que as ocorrências registradas sejam descritas em relatórios detalhados, contendo as providências tomadas em cada caso e os resultados alcançados. Rua Manoel Guilherme Barbosa, n.º 3/5 - 2º Andar Centro -Miguel Pereira — RJ - CEP: 26.900-000 Telefone Geral: (24) 2484-2303 Gabinete do Vereador: (24) 2484-1718 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Artigo 6º - Ao Executivo Municipal caberá a regulamentação desta Lei, onde serão estabelecidas as ações a serem desenvolvidas e os prazos a serem observados para a execução das medidas “antibullying”, respeitando as medidas protetivas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 10 de agosto de 2017 Prefeito Municipal Rua Manoel Guilherme Barbosa, n.º 3/5 - 2º Andar Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP: 26.900-000 Telefone Geral: (24) 2484-2303 Gabinete do Vereador: (24) 2484-1718 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Artigo 6º - Ao Executivo Municipal caberá a regulamentação desta Lei, onde serão estabelecidas as ações a serem desenvolvidas e os prazos a serem observados para a execução das medidas “antibullying”, respeitando as medidas protetivas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 10 de agosto de 2017 Prefeito Municipal Rua Manoel Guilherme Barbosa, n.º 3/5 - 2º Andar Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP: 26.900-000 Telefone Geral: (24) 2484-2303 Gabinete do Vereador: (24) 2484-1718