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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5134/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5134 / 2018
Date 2018-05-09
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 83.050,00.
native_id6630

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AMIGUEL PEREIRA / 
DECRETO Nº 5.134 DE 09 DE MAIO DE 2018 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.201, de 07 de dezembro de 2017. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 83.050,00 (oitenta e três mil e 
cinquenta reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
DECRETA: 
FONTE 01 - R$ 53.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 02 - R$ 50,00 (Recursos Estado) 
FONTE 07 - R$ 30.000,00 (Recursos ICMS/Ecológico) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DADESPESA: 
[33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Outros | R$ 48.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.01 | Diárias - Civil R$ 5.000,00 
 33.90.93.00.02 | Indenizações e Restituições R$ 50,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.041.2.068- Manutenção de Praças e Jardins ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.07 
| Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Outros |R$ 30.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 177 de março de 
1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.1.006 — Realização de Concurso Público - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Outros | R$ 48.000,00 
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.10.01 | Bens Imóveis — Locação Pessoa Jurídica [R$ 5.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.072- Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Outros [R$ 30.000,00 | 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade - CREAS ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.15.02 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica |R$ 50,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 09 de maio de 2018 
My hora 
ANDRÉ PINTO'DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL Dk 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Fublicado en IO j 8 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina CU Bim NUSS 
Rúbrica o Amo 
Mat. Qul2uso

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