| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5135 / 2018 |
| Date | 2018-05-10 |
| Ementa | Regulamenta a Regularização Fundiária de Interesse Social do loteamento Vale da Pontrezina e fixa critérios de renda para fins de enquadramento. (REURB-S) |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ES (ENGGEL PEREIRA) DECRETO N.º 5.135, 10 DE MAIO DE 2018. REGULAMENTA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL DO LOTEAMENTO VALE DA PONTREZINA E FIXA CRITÉRIOS DE RENDA PARA FINS DE ENQUADRAMENTO. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuição que lhe são atribuídas pela Legislação em vigor, e: CONSIDERANDO que o disposto no inciso | do art. 13 da Lei Federal nº 13.465/18: inciso | do art. 5º e Parágrafo único do art. 6º, ambos do Decreto Presidencial nº 9.310/18; CONSIDERANDO os estudos já realizados pelo ITERJ, bem como do contido no Processo Administrativo n.º 3.339/2018 e o que ordena a Legislação Federal, bem como a situação social do núcleo urbano; DECRETA: Art. 1º - Fica enquadrado para fins de Regularização de Interesse Social - REURB-S o Loteamento Vale da Pontrezina, localizado no 1º Distrito de Miguel Pereira, conforme constante do Processo Administrativo n.º 3.339/2018, bem como do estudo realizado pelo ITERJ, sendo garantido aos beneficiários da presente REURB-S, que se enquadrarem do disposto no artigo 2º deste Decreto, a gratuidade de todas as exigências da Legislação Municipal. Art. 2º - Será enquadrado na Regularização de Interesse Social — REURB-S o beneficiário que comprovar o recebimento de renda familiar de até 05 (cinco) salários mínimos vigentes na data da entrada do requerimento de instauração do procedimento pelo legitimado. Rua Prefeito Manoel! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 3º - O beneficiário que não possuir comprovante formal de renda poderá utilizar de outros documentos admitidos em Lei, os quais serão apreciados pela Comissão Técnica de Regularização Fundiária do Município. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em 10 de maio de 2018. À MO ] RÉ PI DE AFONSECA - Prefeito Municipal - PREFEITURA MUNICIPAL Dik MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado emDLa dO + OS 12018 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PáginaQ4 105/ Bim Nº4IS Rúbrica fedamitio Mat. “O4lz4so Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202-- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!