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norma nº 5135/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5135 / 2018
Date 2018-05-10
EmentaRegulamenta a Regularização Fundiária de Interesse Social do loteamento Vale da Pontrezina e fixa critérios de renda para fins de enquadramento. (REURB-S)
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ES (ENGGEL PEREIRA) 
DECRETO N.º 5.135, 10 DE MAIO DE 2018. 
REGULAMENTA A REGULARIZAÇÃO 
FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL DO 
LOTEAMENTO VALE DA PONTREZINA E 
FIXA CRITÉRIOS DE RENDA PARA FINS DE 
ENQUADRAMENTO. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuição 
que lhe são atribuídas pela Legislação em vigor, e: 
CONSIDERANDO que o disposto no inciso | do art. 13 da Lei Federal nº 
13.465/18: inciso | do art. 5º e Parágrafo único do art. 6º, ambos do Decreto Presidencial 
nº 9.310/18; 
CONSIDERANDO os estudos já realizados pelo ITERJ, bem como do contido 
no Processo Administrativo n.º 3.339/2018 e o que ordena a Legislação Federal, bem co￾mo a situação social do núcleo urbano; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica enquadrado para fins de Regularização de Interesse Social - 
REURB-S o Loteamento Vale da Pontrezina, localizado no 1º Distrito de Miguel Pereira, 
conforme constante do Processo Administrativo n.º 3.339/2018, bem como do estudo reali￾zado pelo ITERJ, sendo garantido aos beneficiários da presente REURB-S, que se enqua￾drarem do disposto no artigo 2º deste Decreto, a gratuidade de todas as exigências da Le￾gislação Municipal. 
Art. 2º - Será enquadrado na Regularização de Interesse Social — REURB-S o 
beneficiário que comprovar o recebimento de renda familiar de até 05 (cinco) salários mí￾nimos vigentes na data da entrada do requerimento de instauração do procedimento pelo 
legitimado. 
Rua Prefeito Manoel! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 Fax: (0xx24) 2484-4500 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 3º - O beneficiário que não possuir comprovante formal de renda poderá uti￾lizar de outros documentos admitidos em Lei, os quais serão apreciados pela Comissão 
Técnica de Regularização Fundiária do Município. 
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em 10 de maio de 2018. 
À 
MO ] RÉ PI DE AFONSECA 
- Prefeito Municipal - 
PREFEITURA MUNICIPAL Dik MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado emDLa dO + OS 12018 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
PáginaQ4 105/ Bim Nº4IS 
Rúbrica fedamitio 
Mat. “O4lz4so 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202-- Fax: (0xx24) 2484-4500 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
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