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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5136/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5136 / 2018
Date 2018-05-14
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 141.466,16, para atender a aquisição de mobiliário escolar.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.136 DE 14 DE MAIO DE 2018 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.271, de 10 de maio de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 141.466,16 (cento 
e quarenta e um mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e dezesseis centavos), para atender a 
aquisição de mobiliário escolar, com a seguinte classificação orçamentária, 
FONTE 04 - R$ 141.466,16 (União — FNDE) 
FONTE 05 - R$ 174,90 (Royalties União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.1.043 — Aquisição de Mobiliário Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44,90.52.03.04 | Mobiliário em Geral R$ 141.291,26 
44.90.52.03.05 | Mobiliário em Geral R$ 174,90 
Art. 2º) - Os recursos de R$ 141.291,26 (cento e quarenta e um mil, duzentos e vinte e nove 
reais e vinte e seis centavos), são advindos do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação, de acordo com a Lei Federal nº 12.695, de 25/07/2012 e Resolução/CD/FNDE nº 14/2012 - 
PAR. 
Art. 3º)— A importância de R$ 174,90 (cento e setenta e quatro reais e noventa centavos), atenderá 
a contrapartida do presente convênio e é advinda da anulação parcial da seguinte classificação 
orçamentária: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.363.050.2.134 — Programa de Desenvolvimento do Ensino Profissionalizante 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.36.03.05 
 
| Bens Imóveis — Locação Pessoa Física [R$ 174,90 | 
Art. 4º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito serão recolhidos nas seguintes 
rubricas de Receita: 
1700.00.00.000 — Transferências Correntes 
1718.05.90.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE 
1718.05.91.102 — Programa de Implementação de Escolas p/Educação R$ 141.291,26 
Art. 5º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 6º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 7 pda NAGUEL PEREIRA / 
 
Art. 7º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 14 de maio de 2018 
 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
publicado em Ata 20 2> RO) Mo 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
pagina OS Bim nº 496. 
Rúbrica E apa > E Vo ER 
Mal. qa 2539 E

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