| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5136 / 2018 |
| Date | 2018-05-14 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 141.466,16, para atender a aquisição de mobiliário escolar. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.136 DE 14 DE MAIO DE 2018 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.271, de 10 de maio de 2018. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 141.466,16 (cento e quarenta e um mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e dezesseis centavos), para atender a aquisição de mobiliário escolar, com a seguinte classificação orçamentária, FONTE 04 - R$ 141.466,16 (União — FNDE) FONTE 05 - R$ 174,90 (Royalties União) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.1.043 — Aquisição de Mobiliário Escolar ELEMENTO DA DESPESA: 44,90.52.03.04 | Mobiliário em Geral R$ 141.291,26 44.90.52.03.05 | Mobiliário em Geral R$ 174,90 Art. 2º) - Os recursos de R$ 141.291,26 (cento e quarenta e um mil, duzentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos), são advindos do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo com a Lei Federal nº 12.695, de 25/07/2012 e Resolução/CD/FNDE nº 14/2012 - PAR. Art. 3º)— A importância de R$ 174,90 (cento e setenta e quatro reais e noventa centavos), atenderá a contrapartida do presente convênio e é advinda da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.363.050.2.134 — Programa de Desenvolvimento do Ensino Profissionalizante ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.36.03.05 | Bens Imóveis — Locação Pessoa Física [R$ 174,90 | Art. 4º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 1700.00.00.000 — Transferências Correntes 1718.05.90.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE 1718.05.91.102 — Programa de Implementação de Escolas p/Educação R$ 141.291,26 Art. 5º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 6º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 7 pda NAGUEL PEREIRA / Art. 7º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 14 de maio de 2018 Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO publicado em Ata 20 2> RO) Mo BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA pagina OS Bim nº 496. Rúbrica E apa > E Vo ER Mal. qa 2539 E