| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5136-A / 2018 |
| Date | 2018-05-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação e ações do Agente de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 5.136-A, 14 DE MAIO DE 2018. DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E AÇÕES DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuição que lhe são atribuídas pela Legislação em vigor, e: CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal n.º 123/2006 que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e suas posteriores alterações, em especial, no seu art. 85-A, CONSIDERANDO as diretrizes e procedimentos para simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, assim como os benefícios proporcionados pela Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), nos termos da Lei Federal n.º 11.598, de 03 de dezembro de 2007; DECRETA: Art. 1º - Nomear a Sr? Caroline Gorito de Oliveira, Secretária Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças e o Sr. Felipe Diaz Bello, Técnico em Contabilidade Matrícula n.º 01/1635 como Agente de Desenvolvimento Municipal. 8 1º A função como Agente de Desenvolvimento Municipal, não será remunerada mas, o seu exercício é considerado de relevância pública municipal. Art. 2º - O Agente de Desenvolvimento Municipal é parte indispensável para a efetivação no Município no PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LOCAL COM FUNDAMENTO NA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, de acordo com as diretrizes, eixos e temáticas estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e suas alterações, bem como as normas do Município aprovadas por meio de Leis, Decretos e outros atos administrativos. Art. 3º - O Agente de Desenvolvimento Municipal deverá preencher os seguintes requisitos | — residir na área da comunidade em que atuar; || — haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de Agente de Desenvolvimento; e II — possuir formação ou experiência compatível com a função a ser exercida; IV — ser preferencialmente servidor efetivo do Município. Art. 4º - A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação das iniciativas públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem apoiar politicas públicas direcionadas aos pequenos negócios. Art. 5º - O Agente de Desenvolvimento envidará esforços para: | — organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município. || — identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho; III — manter diálogo constante com lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho de incentivo e apoio às micro e pequenas empresas, e diretamente com os empreendedores do município; IV — manter registro organizado de todas as suas atividades; V — auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos microempreendedores individuais; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira VI — apoiar o processo de desburocratização de procedimentos e licenciamento de atividades empresariais no município; VII — Estimular as ações de fomento às compras governamentais dos pequenos negócios pelo município, além de incentivar a compra da merenda escolar da agricultura familiar; VIII — Desempenhar um papel de coordenação e continuidade das atividades para o desenvolvimento inclusivo e sustentável; IX — prestar apoio técnico à coordenação da Sala do Empreendedor no municipio; Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em 14 de maio de 2018. / Ny e ANDRE PINT FONSECA - Prefeito Municipal - PREFEITURA M UNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado em dA dO O BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina 02 2.40 [BA mM vc4S6 Rúbrica Saua mbo Mat DIl24GO Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!