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norma nº 5136-A/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5136-A / 2018
Date 2018-05-14
EmentaDispõe sobre a nomeação e ações do Agente de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 5.136-A, 14 DE MAIO DE 2018. 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E AÇÕES DO 
AGENTE DE DESENVOLVIMENTO 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuição 
que lhe são atribuídas pela Legislação em vigor, e: 
CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal n.º 123/2006 que Institui o 
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e suas posteriores 
alterações, em especial, no seu art. 85-A, 
CONSIDERANDO as diretrizes e procedimentos para simplificação e integração 
do processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, assim como os 
benefícios proporcionados pela Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da 
Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), nos termos da Lei Federal n.º 11.598, 
de 03 de dezembro de 2007; 
DECRETA: 
Art. 1º - Nomear a Sr? Caroline Gorito de Oliveira, Secretária Municipal de Fa￾zenda, Planejamento e Finanças e o Sr. Felipe Diaz Bello, Técnico em Contabilidade Ma￾trícula n.º 01/1635 como Agente de Desenvolvimento Municipal. 
8 1º A função como Agente de Desenvolvimento Municipal, não será remunera￾da mas, o seu exercício é considerado de relevância pública municipal. 
Art. 2º - O Agente de Desenvolvimento Municipal é parte indispensável para a 
efetivação no Município no PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LOCAL COM FUNDAMENTO NA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, de 
acordo com as diretrizes, eixos e temáticas estabelecidos pela Lei Complementar Federal 
n.º 123/2006 e suas alterações, bem como as normas do Município aprovadas por meio de 
Leis, Decretos e outros atos administrativos. 
Art. 3º - O Agente de Desenvolvimento Municipal deverá preencher os seguin￾tes requisitos 
| — residir na área da comunidade em que atuar; 
|| — haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a 
formação de Agente de Desenvolvimento; e 
II — possuir formação ou experiência compatível com a função a ser exercida; 
IV — ser preferencialmente servidor efetivo do Município. 
Art. 4º - A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício 
de articulação das iniciativas públicas para a promoção do desenvolvimento local e territo￾rial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem apoiar poli￾ticas públicas direcionadas aos pequenos negócios. 
Art. 5º - O Agente de Desenvolvimento envidará esforços para: 
| — organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implemen￾tação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município. 
|| — identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comuni￾tárias que possam colaborar com o trabalho; 
III — manter diálogo constante com lideranças identificadas como prioritárias pa￾ra a continuidade do trabalho de incentivo e apoio às micro e pequenas empresas, e dire￾tamente com os empreendedores do município; 
IV — manter registro organizado de todas as suas atividades; 
V — auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos mi￾croempreendedores individuais; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
VI — apoiar o processo de desburocratização de procedimentos e licenciamento 
de atividades empresariais no município; 
VII — Estimular as ações de fomento às compras governamentais dos pequenos 
negócios pelo município, além de incentivar a compra da merenda escolar da agricultura 
familiar; 
VIII — Desempenhar um papel de coordenação e continuidade das atividades 
para o desenvolvimento inclusivo e sustentável; 
IX — prestar apoio técnico à coordenação da Sala do Empreendedor no munici￾pio; 
Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em 14 de maio de 2018. 
/ 
Ny e 
ANDRE PINT FONSECA 
- Prefeito Municipal - 
PREFEITURA M UNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado em dA dO O BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina 02 2.40 [BA mM vc4S6 
Rúbrica Saua mbo 
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