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norma nº 5137/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5137 / 2018
Date 2018-05-14
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 171.062,18.
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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.137 DE 14 DE MAIO DE 2018 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.272, de 10 de maio de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 171.062,18 
(cento e setenta e mil, sessenta e dois reais e dezoito centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 171.062,18 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.29.03 | Exames Complementares [R$ 171.062,18 |] 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Ministério da Saúde — Portaria 
nº 748, de 27/03/2018, que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro aos entes federativos que recebem o Fundo 
de Participação dos Municípios — FPM, no exercício de 2018, nos termos da Medida Provisória nº 815, de 
29/12/2017 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1000.00.0.0.0.00 — Receitas Correntes 
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 
1718.00.0.0.0.00 — Transferências da União 
1718.03.0.0.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 
1718.03.1.0.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 
1718.03.1.1.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 
1718.03.1.1.0.11 — Programa Apoio Financeiro UF FPM/AFUFF 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 
17.03.64. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 14 de maio de 2018 
 
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ER / “Yh o riRrTURA MUNICIPAL DE PINTO PÉ AFONSECA MIGUEL PEREIRA 
Prefeito Municipal EST DO RIO 
Publicado ema 20, 05. 1MO!f 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página soltim nº 456 
Rúbrica grito 
Mat o) | 2450

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