| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5137 / 2018 |
| Date | 2018-05-14 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 171.062,18. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.137 DE 14 DE MAIO DE 2018 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.272, de 10 de maio de 2018. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 171.062,18 (cento e setenta e mil, sessenta e dois reais e dezoito centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 171.062,18 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.29.03 | Exames Complementares [R$ 171.062,18 |] Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Ministério da Saúde — Portaria nº 748, de 27/03/2018, que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios — FPM, no exercício de 2018, nos termos da Medida Provisória nº 815, de 29/12/2017 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1000.00.0.0.0.00 — Receitas Correntes 1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 1718.00.0.0.0.00 — Transferências da União 1718.03.0.0.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 1718.03.1.0.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 1718.03.1.1.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 1718.03.1.1.0.11 — Programa Apoio Financeiro UF FPM/AFUFF Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 14 de maio de 2018 ae ER / “Yh o riRrTURA MUNICIPAL DE PINTO PÉ AFONSECA MIGUEL PEREIRA Prefeito Municipal EST DO RIO Publicado ema 20, 05. 1MO!f BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página soltim nº 456 Rúbrica grito Mat o) | 2450