| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5139 / 2018 |
| Date | 2018-05-15 |
| Ementa | Institui o Plano Municipal de Desenvolvimento dos Pequenos Negócios - PMD no Município de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 5.139, 15 DE MAIO DE 2018. INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DOS PEQUENOS NEGÓCIOS - PMD NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuição que lhe são atribuídas pela Legislação em vigor, s: DECRETA: Art. 1º - Fica instituído o Plano Municipal de Desenvolvimento dos Pequenos Negócios - PMD, que tem por finalidade promover e coordenar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento e fortalecimento das Micro Empresas — ME, Empresas de Pequeno Porte — EPP e Micro Empreendedores individuais — MEI do município. & 1º O PMD deverá ser elaborado em um prazo máximo d quarenta e cinco dias contados a partir da data de publicação deste Decreto. 8 2º O PMD definirá as ações a serem implementadas no município, observadas as seguintes diretrizes: | — ampliação da participação dos pequenos negócios para no mínimo 10% (dez por cento) do volume de compras governamentais do município, por meio de: a) Planejamento das compras municipais com identificação de oportunidades para os pequenos negécios, através do estabelecimento de um plano municipal de compras; Rua Prefeito Manoel Guilhacme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.emmp.f).gov.br O 3º MELHCR CLIMA DO MUNDO! | Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira (ETGUEL PEREIRA D) Aquisição de no minimo 10% de géneros alimentícios oriundos de pequenos agricultores familiares, de acordo com as diretrizes da lei de Merenda Escolar; c) Revitalização do cadastro municipal! de fornecedores, segmentando o porte das empresas cadastradas; Il — expansão da sala do empreendedor, oferecendo: a) Rotina de registro ou controle dos atendimentos realizados, b) informações para a abertura de micro e pequenas empresas; c) Orientações aos empresários em relação aos processos de compras públicas, d) Minimo de dois serviços em parcerias. |Il — criação e fortalecimento da figura do agente de desenvolvimento; $ 3º A implementação do PMD deverá observar a cooperação entre órgãos e setores municipais e entre estes com as entidades representativas locais ou regionais da sociedade civil organizada. Art. 2º - Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças o Comitê Gestor do Plano Municipal de Desenvolvimento para os Pequenos Negócios — CGPMD, com as seguintes atribuições: | — Pactuar junto aos parceiros locais e regionais os programas e ações que comporão o escopo da PMP:; || — Implementar as ações pactuadas junto aos parceiros locais e regionais no âmbito do PMP; ll! — Reunir-se periodicamente para monitoramento e avaliação do cronograma de implantação do PMD; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 -- Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page.vayw. pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 8 1º O Comitê Gestor do Plano Municipal de Desenvolvimento para os Pequenos Negócios — CGPMD terá composição paritária entre representantes de órgãos governamentais e da sociedade civil, sendo constituido por: res. | — representantes dos seguintes órgãos do Poder Executivo municipal: a) Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças, b) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, c) Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, d) Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e) Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, f) Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, g) Secretaria Municipal de Saúde, h) Procuradoria do Município, i) Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, |l — representantes das instituições da sociedade civil organizada: a) Associação Comercial, industrial e Agropastoril, b) Sindicato do Comércio Varejista, c) Associação ou Sindicato de profissionais contabilistas d) Entidades de Movimentos Populares (Rotary, Lions e etc). 8 2º Os órgãos previstos no inciso | do 84º indicarão seus representantes titula- $ 3º O Poder Executivo municipal convidará as instituições da sociedade civil organizada a indicarem seus representantes titulares previstos no inciso Il do 8 qe & 4º Os membros do Comité Gestor do Plano Municipal de Desenvolvimento para os Pequenos Negócios — CGPMD, indicados nos termos do $ 1º, serão designados por ato do chefe do Poder Executivo Municipal. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.primp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipa! de Miguel Pereira Art. 3º - Fica a Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças designada como instância municipal responsável pela gestão do Plano Municipal de Desenvolvimento para os Pequenos Negócios — PMD. $ 1º O Comitê Gestor do Plano Municipal de Desenvolvimento para os Pequenos Negócios — CGPMD deverá indicar um de seus membros para o exercício do papel de líder executivo, ficando o indicado responsável por toda a interlocução interna e externa junto aos atores envolvidos na elaboração e implantação do Plano Municipal de Desenvolvimento para os Pequenos Negócios — PMD. Art. 4º - A participação no Comitê Gestor do Plano Municipal de Desenvolvimento para os Pequenos Negócios — CGPMD será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta das dotação próprias consignadas no orçamento de cada um dos órgãos e entidades do Poder Executivo municipal que participarem dos programas, projetos e ações do PMD. Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em 15 de maio de 2018. é PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRÉ PINTA DE AFONSECA MIGUEL PEREIRA ni 2*ºT DO RIC - Prefeito Municipal - EST. DO RIO Publicado emlla £2. + OS “1RONB BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 10.414 PNI 456 Rubrica pz! Om) Fn mat... (OZ GO Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!