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norma nº 5139/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5139 / 2018
Date 2018-05-15
EmentaInstitui o Plano Municipal de Desenvolvimento dos Pequenos Negócios - PMD no Município de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 5.139, 15 DE MAIO DE 2018. 
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO DOS PEQUENOS 
NEGÓCIOS - PMD NO MUNICÍPIO DE 
MIGUEL PEREIRA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuição 
que lhe são atribuídas pela Legislação em vigor, s: 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica instituído o Plano Municipal de Desenvolvimento dos Pequenos 
Negócios - PMD, que tem por finalidade promover e coordenar políticas públicas voltadas 
ao desenvolvimento e fortalecimento das Micro Empresas — ME, Empresas de Pequeno 
Porte — EPP e Micro Empreendedores individuais — MEI do município. 
& 1º O PMD deverá ser elaborado em um prazo máximo d quarenta e cinco dias 
contados a partir da data de publicação deste Decreto. 
8 2º O PMD definirá as ações a serem implementadas no município, observadas 
as seguintes diretrizes: 
| — ampliação da participação dos pequenos negócios para no mínimo 10% (dez 
por cento) do volume de compras governamentais do município, por meio de: 
a) Planejamento das compras municipais com identificação de oportunidades 
para os pequenos negécios, através do estabelecimento de um plano municipal de com￾pras; 
Rua Prefeito Manoel Guilhacme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
Home-Page:www.emmp.f).gov.br 
O 3º MELHCR CLIMA DO MUNDO!
 | Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
(ETGUEL PEREIRA 
D) Aquisição de no minimo 10% de géneros alimentícios oriundos de pequenos 
agricultores familiares, de acordo com as diretrizes da lei de Merenda Escolar; 
c) Revitalização do cadastro municipal! de fornecedores, segmentando o porte 
das empresas cadastradas; 
Il — expansão da sala do empreendedor, oferecendo: 
a) Rotina de registro ou controle dos atendimentos realizados, 
b) informações para a abertura de micro e pequenas empresas; 
c) Orientações aos empresários em relação aos processos de compras públi￾cas, 
d) Minimo de dois serviços em parcerias. 
|Il — criação e fortalecimento da figura do agente de desenvolvimento; 
$ 3º A implementação do PMD deverá observar a cooperação entre órgãos e 
setores municipais e entre estes com as entidades representativas locais ou regionais da 
sociedade civil organizada. 
Art. 2º - Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, Planeja￾mento e Finanças o Comitê Gestor do Plano Municipal de Desenvolvimento para os Pe￾quenos Negócios — CGPMD, com as seguintes atribuições: 
| — Pactuar junto aos parceiros locais e regionais os programas e ações que 
comporão o escopo da PMP:; 
|| — Implementar as ações pactuadas junto aos parceiros locais e regionais no 
âmbito do PMP; 
ll! — Reunir-se periodicamente para monitoramento e avaliação do cronograma 
de implantação do PMD; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 -- Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
8 1º O Comitê Gestor do Plano Municipal de Desenvolvimento para os Peque￾nos Negócios — CGPMD terá composição paritária entre representantes de órgãos gover￾namentais e da sociedade civil, sendo constituido por: 
res. 
| — representantes dos seguintes órgãos do Poder Executivo municipal: 
a) Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças, 
b) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, 
c) Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, 
d) Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 
e) Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, 
f) Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, 
g) Secretaria Municipal de Saúde, 
h) Procuradoria do Município, 
i) Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico, Indústria e 
Comércio, 
|l — representantes das instituições da sociedade civil organizada: 
a) Associação Comercial, industrial e Agropastoril, 
b) Sindicato do Comércio Varejista, 
c) Associação ou Sindicato de profissionais contabilistas 
d) Entidades de Movimentos Populares (Rotary, Lions e etc). 
8 2º Os órgãos previstos no inciso | do 84º indicarão seus representantes titula- 
$ 3º O Poder Executivo municipal convidará as instituições da sociedade civil 
organizada a indicarem seus representantes titulares previstos no inciso Il do 8 qe 
& 4º Os membros do Comité Gestor do Plano Municipal de Desenvolvimento pa￾ra os Pequenos Negócios — CGPMD, indicados nos termos do $ 1º, serão designados por 
ato do chefe do Poder Executivo Municipal. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
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Prefeitura Municipa! de Miguel Pereira 
 
Art. 3º - Fica a Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças de￾signada como instância municipal responsável pela gestão do Plano Municipal de Desen￾volvimento para os Pequenos Negócios — PMD. 
$ 1º O Comitê Gestor do Plano Municipal de Desenvolvimento para os Peque￾nos Negócios — CGPMD deverá indicar um de seus membros para o exercício do papel de 
líder executivo, ficando o indicado responsável por toda a interlocução interna e externa 
junto aos atores envolvidos na elaboração e implantação do Plano Municipal de Desenvol￾vimento para os Pequenos Negócios — PMD. 
Art. 4º - A participação no Comitê Gestor do Plano Municipal de Desenvolvimen￾to para os Pequenos Negócios — CGPMD será considerada prestação de serviço público 
relevante, não remunerada. 
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta 
das dotação próprias consignadas no orçamento de cada um dos órgãos e entidades do 
Poder Executivo municipal que participarem dos programas, projetos e ações do PMD. 
Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em 15 de maio de 2018. 
 
é PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ANDRÉ PINTA DE AFONSECA MIGUEL PEREIRA 
ni 2*ºT DO RIC - Prefeito Municipal - EST. DO RIO 
 
 
 
Publicado emlla £2. + OS “1RONB 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 10.414 PNI 456 
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