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norma nº 5140/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5140 / 2018
Date 2018-05-15
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 350.000,00.
native_id6637

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 5.140 DE 15 DE MAIO DE 2018 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.275, de 14 de maio de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 350.000,00 (trezentos e 
cinquenta mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 100.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 03 - R$ 250.000,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.039 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros |R$ 50.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 
31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 10.000,00 
33.90.91.00.01 | Sentenças Judiciais R$ 80.000,00 
33.90.30.07.01 | Gêneros Alimentícios — inclusive Bebidas R$ 5.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas |R$ 5.000,00 |] 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.29.03 | Exames Complementares 
 
[R$ 200.000,00 || 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.039 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.03.03 | Mobiliário em Geral 
 
ES 50.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.094— Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 15.000,00 
31.90.91.00.01 | Sentenças Judiciais 
 
 R$ 80.000,00 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |R$ 5.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA; 
| 33.90.32.02.03 | Medicamentos |R$ 200.000,00 | 
 
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 15 de maio de 2018 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
publicado em 0204 05 12013 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina Ml Bim use 4 56 
Rúbnica Sado Ttz 
Mat. 01] 450

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