| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5140 / 2018 |
| Date | 2018-05-15 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 350.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.140 DE 15 DE MAIO DE 2018 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.275, de 14 de maio de 2018. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 - R$ 100.000,00 (Recursos Próprios) FONTE 03 - R$ 250.000,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.1.039 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros |R$ 50.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 10.000,00 33.90.91.00.01 | Sentenças Judiciais R$ 80.000,00 33.90.30.07.01 | Gêneros Alimentícios — inclusive Bebidas R$ 5.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas |R$ 5.000,00 |] PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.29.03 | Exames Complementares [R$ 200.000,00 || Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.1.039 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.03.03 | Mobiliário em Geral ES 50.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.094— Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 15.000,00 31.90.91.00.01 | Sentenças Judiciais R$ 80.000,00 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |R$ 5.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA; | 33.90.32.02.03 | Medicamentos |R$ 200.000,00 | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 15 de maio de 2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO publicado em 0204 05 12013 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina Ml Bim use 4 56 Rúbnica Sado Ttz Mat. 01] 450