| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5142 / 2018 |
| Date | 2018-05-21 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 207.500,00. |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.142 DE 21 DE MAIO DE 2018 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.201, de 07 de dezembro de 2017. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 207.500,00 (duzentos e sete mil e quinhentos reais), com as seguintes classificações orçamentárias: DECRETA: FONTE 01 - R$ 4.500,00 (Recursos Prórios) FONTE 05 — R$ 90.000,00 (Recursos Royalties União) FONTE 06 — R$ 43.000,00 (Recursos FUNDEB) FONTE 12 — R$ 70.000,00 (Recursos Multas de Trânsito) SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMERCIO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 90.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.364.042.2.037 — UAB — Universidade Aberta do Brasil ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.05.01.01 | Salário-Família [R$ 2.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.13.392.021.2.039 — Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais ELEMENTO DA DESPESA: [31 .90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil | R$ 2.500,00 E FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.361.017.2.042 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.02.06 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros R$ | 43.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.030.2.064 — Fiscalização de Trânsito — Operadores e Fiscais ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.12 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 70.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. * Estado do Rio de Janeiro | MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.10.05 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 9.474,90 33.90.39.10.01 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Jurídica R$ 4.500,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.363.050.2.134 — Programa de Desenvolvimento do Ensino Profissionalizante ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.05 | Material de Consumo - Outros R$ 50.000,00 33.90.36.03.05 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física R$ 30.525,10 FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.361.017.2.042 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: [31.91.13.02.06 | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência Social |R$ 43.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.043.1.019 — Aquisição de Veículos Automotores - SMTTOP ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.02.12 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros |R$ 50.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.030.2.064 — Fiscalização de Trânsito — Operadores e Fiscais ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30. 11.12 | Material Sinalização de Marcação em Logradouros e Contr. Trânsito | R$ 20.000,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 21 de maio de 2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST, DO RIO Publicado em! 2! DS 2015 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 02 4.02 g4M 110457 Rúbrica fama Mat Os [2450