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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5142/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5142 / 2018
Date 2018-05-21
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 207.500,00.
native_id6639

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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.142 DE 21 DE MAIO DE 2018 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.201, de 07 de dezembro de 2017. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 207.500,00 (duzentos e sete mil 
e quinhentos reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
DECRETA: 
FONTE 01 - R$ 4.500,00 (Recursos Prórios) 
FONTE 05 — R$ 90.000,00 (Recursos Royalties União) 
FONTE 06 — R$ 43.000,00 (Recursos FUNDEB) 
FONTE 12 — R$ 70.000,00 (Recursos Multas de Trânsito) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E 
COMERCIO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 90.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.364.042.2.037 — UAB — Universidade Aberta do Brasil 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
[33.90.05.01.01 | Salário-Família [R$ 2.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.13.392.021.2.039 — Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31 .90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil | R$ 2.500,00 E 
FUNDEB 
 PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.042 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
 44.90.52.02.06 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros R$ | 43.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.030.2.064 — Fiscalização de Trânsito — Operadores e Fiscais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.12 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 70.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964.
 
 
* Estado do Rio de Janeiro 
| MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.30.10.05 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 9.474,90 
33.90.39.10.01 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Jurídica R$ 4.500,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.363.050.2.134 — Programa de Desenvolvimento do Ensino Profissionalizante 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.30.99.05 | Material de Consumo - Outros R$ 50.000,00 
33.90.36.03.05 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física R$ 30.525,10 
FUNDEB 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.042 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: [31.91.13.02.06 
 
| Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência Social |R$ 43.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.043.1.019 — Aquisição de Veículos Automotores - SMTTOP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44.90.52.02.12 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros |R$ 50.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.030.2.064 — Fiscalização de Trânsito — Operadores e Fiscais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30. 11.12 | Material Sinalização de Marcação em Logradouros e Contr. Trânsito | R$ 20.000,00 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 21 de maio de 2018 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST, DO RIO 
Publicado em! 2! DS 2015 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 02 4.02 g4M 110457 
Rúbrica fama 
Mat Os [2450

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