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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5144/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5144 / 2018
Date 2018-05-23
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 772.500,00.
native_id6641

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.144 DE 23 DE MATO DE 2018 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.280, de 21 de maio de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 772.500,00 (setecentos e 
setenta e dois mil e quinhentos reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 05 - R$ 742.500,00 (Recursos Royalties União) 
FONTE 14- R$ 30.000,00 (Recursos Royalties Estado) 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E 
 
 
 
COMÉRCIO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.23.14 | Fornecimento de Quentinhas R$ 10.000,00 
 44.90.52.99.14 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 20.000,00 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 700.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.15.000.27.812.020,1.044 — Circuito Mundial de Vôlei de Praia 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 42.500,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E 
COMERCIO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.017 — Auxílio, Premiações e Subvenções a Entidades ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.50.43.00.05 | Subvenções Sociais |R$ 10.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.08.14| Serviços ref. Eventos e Shows ES 30.000,00 | 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.019 — Revitalização do Mobiliário Urbano e Infraestrutura Turística 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
33.90.30.99.05 | Material de Consumo R$ 5.000,00 33.90.36.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 4.000,00 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 4.000,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA Do in RSA AR AA O A AMADA DADA O INDIE CUDLIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.122.030.2.063 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP ELEMENTO DA DESPESA; [33.90.39.09.05 | Serviços de Abastecimento da Frota |R$ 319.500,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.072 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 
 
| Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 400.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 23 de maio de 2018 
 DM) Ip 
AFONSECA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em. L 0214 Do LO! 3 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Rúbrica fAgamitn 
DMA 2/0/0/77676

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