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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5145/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5145 / 2018
Date 2018-05-23
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 503.284,60.
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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.145 DE 23 DE MAIO DE 2018 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.281, de 21 de maio de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 503.284,60 (quinhentos e três 
mil, duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 00 — R$ 373.284,60 (Recursos Convênio Paty do Alferes) 
FONTE 03 - R$ 130.000,00 (Recursos SUS) 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.00 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 373.284,60 
33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 130.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.11.00 
 
| Saúde Pública - Gestão Plena — Pessoa Jurídica [R$ 373.284,60 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.107 — Saúde Mental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.02.03 | Ampliação, Reconstrução e Reformas |R$ 130.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 23 de maio de 2018 
 
 
e 
M/S ANDRE P E AFONSECA Prefeitó Municipal e PREFEITURA EFEITURA MUNICIPAL MUNICIPAL DE DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em Lad! 1 OD. 12018 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina É x, [ EA m 457 
Rubrica fig b 2 
Mat. Oi au DO

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