| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5145 / 2018 |
| Date | 2018-05-23 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 503.284,60. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.145 DE 23 DE MAIO DE 2018 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.281, de 21 de maio de 2018. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 503.284,60 (quinhentos e três mil, duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 00 — R$ 373.284,60 (Recursos Convênio Paty do Alferes) FONTE 03 - R$ 130.000,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.00 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 373.284,60 33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 130.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.11.00 | Saúde Pública - Gestão Plena — Pessoa Jurídica [R$ 373.284,60 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.107 — Saúde Mental ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.02.03 | Ampliação, Reconstrução e Reformas |R$ 130.000,00 | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 23 de maio de 2018 e M/S ANDRE P E AFONSECA Prefeitó Municipal e PREFEITURA EFEITURA MUNICIPAL MUNICIPAL DE DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em Lad! 1 OD. 12018 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina É x, [ EA m 457 Rubrica fig b 2 Mat. Oi au DO