| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5147 / 2018 |
| Date | 2018-05-24 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 80.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.147 DE 24 DE MAIO DE 2018 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.201, de 07 de dezembro de 2017. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 03 - R$ 80.000,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.02.03 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 30.000,00 33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.107 — Saúde Mental ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.02.03 | Ampliação, Reconstrução e Reformas |R$ 30.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: | [33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota |R$ 50.000,00 | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 24 de maio de 2018 DAS MV ANDRÉ PINTQ-DE AFONSECA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em?! 2 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Página QU 90457 LB Rúbrica ri» Mat lg; |2uso