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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5147/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5147 / 2018
Date 2018-05-24
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 80.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.147 DE 24 DE MAIO DE 2018 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.201, de 07 de dezembro de 2017. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), 
obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 03 - R$ 80.000,00 (Recursos SUS) 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.02.03 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 30.000,00 
33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de 
Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.107 — Saúde Mental 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
[44.90.51.02.03 | Ampliação, Reconstrução e Reformas |R$ 30.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: | 
[33.90.39.09.03 
| Serviços de Abastecimento da Frota |R$ 50.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 24 de maio de 2018 
 DAS MV 
ANDRÉ PINTQ-DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em?! 2 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página QU 90457 LB 
Rúbrica ri» 
Mat lg; |2uso

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