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norma nº 5148/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5148 / 2018
Date 2018-05-24
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 105.734,60.
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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.148 DE 24 DE MAIO DE 2018 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.201, de 07 de dezembro de 2017. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 105.734,00 (cento e cinco mil, 
setecentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: 
DECRETA: 
FONTE 01 — R$ 55.734,60 (Recursos Próprios) 
FONTE 05 — R$ 20.000,00 (Recursos Royalties União) 
FONTE 07 - R$ 30.000,00 (Recursos ICMS/Ecológico) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DADESPESA: [31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas |R$ 40.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.012 — Encargos Sociais 
ELEMENTO DADESPESA: 
| 
 
46.91.71.00,01 | Principal da Dívida Contratual Resgatada | R$ 15.734,60 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E 
COMERCIO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.07.05 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas [R$ 20.000,00 |] 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO . 
02.12.000.18.122.032.2.069 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.99.07 
| Material de Consumo - Outros |R$ 10.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.072 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
| 33.90.30.14.07 | Materiais para Proteção e Segurança [R$ 20.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964.
* Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.012 — Encargos Sociais 
ELEMENTO DADESPESA: 
 
| 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 55.734,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E 
COMERCIO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 
 
 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 20.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.122.032.2.069 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA ELEMENTO DA DESPESA; [44.90.51.02.07 
 
| Ampliação, Reconstrução e Reformas |R$ 10.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.072 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
 
44.90.51.02.07 | Ampliação, Reconstrução e Reformas ES 20.000,00 | 
Art. 39) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 24 de maio de 2018 
 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado emo ln DI DS NO! õ 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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Rúbrica Lumbo va o1Íz50
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
ERRATA 
DECRETO Nº 5.148 DE 24 DE MAIO DE 2018 
ONDE SE LÊ: 
No Art. 1º) — Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 105.734,00 (cento e cinco 
mil, setecentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos) com as seguintes classificações orçamentárias: 
No Art. 2º) — 
 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.012 — Encargos Sociais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 55.734,00 | 
LEIA-SE: 
& 
No Art. 1º) — Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 105.734,60 (cento e cinco 
mil, setecentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos) com as seguintes classificações orçamentárias: 
No Art. 2º) — 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÃO E RECURSOS HUMANOS 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.012 — Encargos Sociais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 55.734,60 | 
Município de Miguel Pereira, 
Em 20 de julho de 2018 
( 
r V E AFONSECA 
Prefeito Municipal 
PREPREITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
publicado emdlagO, OÉ 12018 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina Is Bim vºU62 
rubrica 24 DO 
mat. Os lausO

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