| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 649 / 1975 |
| Date | 1975-03-13 |
| Ementa | Altera a redação do parágrafo primeiro da Deliberação nº 630, de 25 de julho de 1974. |
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iza MR Ei o” (ar, af (áth ) , 2» re E ASS SA y õ mn cm é? ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Miguel Pereira DE Ima RO W9o 549 =» 13 BB MaRço | 1 A GRuAGA MUNTCIPAL UM KESUML, ZB03H0A DOCMETA E BU SANCICHO A SEGUNNES st 1º + 4 Denthesação nôncoo GUO, do 05 do Julho do 2974, rasca a tuo a voguinto rodaçãos Arte 2º - Corá cobrado um calário minimo vigente neste ihmicípio a todo Znnêcrato 1º e An olnas já inácânios ou executedas sem a devida autorde cação, tesão o praso de um ano (irenentos é vessente o cinco dias) pars sua lg calizoção, sem a incidência às muito referiãa no crtigo segundos tó a id do o portir da data do entrega da notificação ao infrator, pela ivefettuma, o» tt 3º » À municipalidade fará Loventunento aeual polo ceu serviço do” árto 4º o Plos cubotituido en sus plenituie o Artigo 4º ds Deliberação” Dê 619 do 29 de dezosiero de 1973, em a entrado Gosta led au vigor. duto 5º e à presente Dolibezação eutrosá em vigor na data de cus pubiio cação, revogados ae disporáções es contrários em 14 do marco da 175 na DS a Pt