| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 658 / 1975 |
| Date | 1975-08-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a preservação paisagística da Lagoa de Barão de Javary. |
| native_id | 6667 |
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- ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Miguel Pereira PASS JMIGUEL PEREIRA DELIBERAÇÃO Nº CSjde AV ago DE 1975 “ A CÂMERA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO A DE GUINTE LEIS árte 1º Objetivando preservar o patrimônio paisagístico da Lagoa = de Barao de Javary, fica considerada de utilidade publica e proibida qua quer tipe de construção entre a estrada do conterno e o nível das águas numa extensao mínima de quinze metrosa Arte 22º - à Prefeitura procederá o necessário levantamento topogré E fico, para estabelecer a implantação em toda extensao da Lagea das provi deências do artigo primeire, submetendo o projeto de urbanização dentro c sessenta ( 60 ) dias ao Poder Legislativos Arte 32 - Fica o Execufivo Autora innÊcado a desaprepriar ax gave 1 ou judicialmente as áreas necessárias ao fiel cumprimento de ar? go primeiros arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação reve gadas as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Miguel Pereiras "Em, 25 de Agosto de 1 975 Z Teo Fruétuoso da Fonseca Fernandes Prefeito Municipal