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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 658/1975

Tipo Deliberação
Número / Ano 658 / 1975
Date 1975-08-22
EmentaDispõe sobre a preservação paisagística da Lagoa de Barão de Javary.
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matéria 7474 →

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- ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Miguel Pereira PASS JMIGUEL PEREIRA 
DELIBERAÇÃO Nº CSjde AV ago DE 1975 “ 
A CÂMERA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO A DE 
GUINTE LEIS 
árte 1º Objetivando preservar o patrimônio paisagístico da Lagoa = 
de Barao de Javary, fica considerada de utilidade publica e proibida qua 
quer tipe de construção entre a estrada do conterno e o nível das águas 
numa extensao mínima de quinze metrosa 
Arte 22º - à Prefeitura procederá o necessário levantamento topogré 
E fico, para estabelecer a implantação em toda extensao da Lagea das provi 
deências do artigo primeire, submetendo o projeto de urbanização dentro c 
sessenta ( 60 ) dias ao Poder Legislativos 
Arte 32 - Fica o Execufivo Autora innÊcado a desaprepriar ax 
gave 1 ou judicialmente as áreas necessárias ao fiel cumprimento de ar? 
go primeiros 
arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação reve 
gadas as disposições em contrários 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereiras 
"Em, 25 de Agosto de 1 975 Z 
Teo 
 Fruétuoso da Fonseca Fernandes 
Prefeito Municipal

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