| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3170 / 2017 |
| Date | 2017-08-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 3.938.000,00. |
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Estado do Rio de Jane iro Município de Miguel Pereira - / o An Y o — LEI NO //0 DE | 7 DE Lopo DE 2017 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.938.000,00 (três milhões e novecentos e trinta e oito mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 3.938.000,00 (Recursos P róprios) GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - GAP ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 145.000,00 31.90.11.99.01 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 66.000,00 PROCURADORIA DO MUNICÍPIO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROGRAMA DE TRABALHO 02.02.000.03.062.047.2.128 — Procuradoria Geral do Município ELEMENTO DA DESPESA: | | [ 3] .90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) [R$ 125.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Crgão - SMARH ELEMENTO DA DESPESA: [ 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo o [R$ 400.000,00| PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.13.03.01 Obrigações Patronais — INSS R$ 450.000,00 31.91.13.02.01 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 385.000,00 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 180.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.012 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.47.01.01 | PASEP [R$ 300.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,INDÚSTRIA E COMÉRCIO | SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CUÍTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS Município Estado do Rio de de Miguel Janeiro Pereira - / o An Y o — LEI NO //0 DE | 7 DE Lopo DE 2017 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.938.000,00 (três milhões e novecentos e trinta e oito mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 3.938.000,00 (Recursos Próprios) GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - GAP ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 145.000,00 31.90.11.99.01 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 66.000,00 PROCURADORIA DO MUNICÍPIO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROGRAMA DE TRABALHO 02.02.000.03.062.047.2.128 — Procuradoria Geral do Município ELEMENTO DA DESPESA: | | [3] .90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) [R$ 125.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Crgão - SMARH ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo o [R$ 400.000,00| PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.13.03.01 Obrigações Patronais — INSS R$ 450.000,00 31.91.13.02.01 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 385.000,00 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 180.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.012 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.47.01.01 | PASEP [R$ 300.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,INDÚSTRIA E COMÉRCIO | SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CUÍTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira PROGRAMA DE TRABALHO| 02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Orgão- SMTCCS ELEMENTO DA DESPESA: | 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) [R$ 60.000,00 E SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFF ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 5.000,00 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 150.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDS ELEMENTO DA DESPESA: o 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 200.000,00 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 120.000,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoa! Civil | R$ 20.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 300.000,00 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 80.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS ] SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMO ELEMENTO DA DESPESA: [ 31.90.11.01.01 | Vencimentosde Cargo Efetivo | R$ 200.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E PESCA PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMAP ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 70.000,00 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 72.000,00 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira PROGRAMA DE TRABALHO| 02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Orgão- SMTCCS ELEMENTO DA DESPESA: |31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) [R$ 60.000,00 E SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFF ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 5.000,00 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 150.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDS ELEMENTO DA DESPESA: o 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 200.000,00 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 120.000,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoa! Civil | R$ 20.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 300.000,00 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 80.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS ] SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMO ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.01 | Vencimentosde Cargo Efetivo | R$ 200.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E PESCA PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMAP ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 70.000,00 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 72.000,00 | Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOSESEGURANÇA PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO | 02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMTU ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 450.000,00 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 70.000,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 60.000,00 33.90.18.00.01 Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 3.000,00 CONTROLADORIA GERAL DBO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO | 02.13.000.04.124.035.2.111 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — CGM ELEMENTO DA DESPESA; 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 25.000,00 31.50.13.03.01 Obrigações Patronais — INSS R$ 2.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à março/2016) 2 - Arrecadação do 2º período X1 (maio à dezembro/2016) Total. | 3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à março/2017) 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2017) CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1- = 1ºperíodo de X2 x 100 = R$ 11.737.187,15 x 100= 122,53 % 1º período de X1 R$ 9.579.509,22 | A = 122,53 % - 100,00 = 22,53 % 2 — Arrecadação do 2º período de XI x A . R$ 30.860.433,58 x 22,53 % = R$ 6.952.855,68 R$ 30.8860.433,58 + R$ 6.952.855,68 = R$37.813.289,26 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2017 B) Arrecadação (C + D) C) Do dia 1º/01/2017 à 31/03/2017 K$ 11.737.187,13 R$ 9.579.509,22 R$ 30.860.433,58 R$ 40.439.942,80 R$ 11.737.187,13 R$ 39.733.076,26 R$ 39.733.076,26 R$ 49.550.476,39 | Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOSESEGURANÇA PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO | 02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMTU ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 450.000,00 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 70.000,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 60.000,00 33.90.18.00.01 Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 3.000,00 CONTROLADORIA GERAL DBO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO | 02.13.000.04.124.035.2.111 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — CGM ELEMENTO DA DESPESA; 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 25.000,00 31.50.13.03.01 Obrigações Patronais — INSS R$ 2.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à março/2016) 2 - Arrecadação do 2º período X1 (maio à dezembro/2016) Total. | 3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à março/2017) 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2017) CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1- = 1ºperíodo de X2 x 100 = R$ 11.737.187,15 x 100= 122,53 % 1º período de X1 R$ 9.579.509,22 | A = 122,53 % - 100,00 = 22,53 % 2 — Arrecadação do 2º período de XI x A . R$ 30.860.433,58 x 22,53 % = R$ 6.952.855,68 R$ 30.8860.433,58 + R$ 6.952.855,68 = R$37.813.289,26 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2017 B) Arrecadação (C + D) C) Do dia 1º/01/2017 à 31/03/2017 K$ 11.737.187,13 R$ 9.579.509,22 R$ 30.860.433,58 R$ 40.439.942,80 R$ 11.737.187,13 R$ 39.733.076,26 R$ 39.733.076,26 R$ 49.550.476,39 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira ruGuUEL PESGEIRA D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2017, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 37.813.289,26 Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 9.817.400,13 Este crédito (-) R$ 3.938.000,00 Saldo disponível R$ 5.879.400,13 Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. | Art. 5) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 21 de agese de 201 +. ,-Y / f AFONSECA itô Municipal Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira ruGuUEL PESGEIRA D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2017, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 37.813.289,26 Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 9.817.400,13 Este crédito (-) R$ 3.938.000,00 Saldo disponível R$ 5.879.400,13 Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. | Art. 5) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 21 de agese de 201 +. ,-Y / f AFONSECA itô Municipal