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norma nº 3170/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3170 / 2017
Date 2017-08-17
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 3.938.000,00.
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Estado do Rio de Jane
 
iro
Município de Miguel Pereira
 
 

- / o An Y o — 
LEI NO //0 DE | 7 DE Lopo DE 2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 3.938.000,00 (três milhões e novecentos e trinta e oito mil reais), obedecendo as seguintes classificações
orçamentárias:
FONTE 01 — R$ 3.938.000,00 (Recursos P
 
róprios)
 
 
 
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 145.000,00 31.90.11.99.01 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 66.000,00 PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.02.000.03.062.047.2.128 — Procuradoria Geral do Município
ELEMENTO DA DESPESA: | |
[
 
 
3] .90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) [R$ 125.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Crgão - SMARH
ELEMENTO DA DESPESA:
 
[
 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo o [R$ 400.000,00|
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.13.03.01 Obrigações Patronais — INSS R$ 450.000,00 31.91.13.02.01 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 385.000,00
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 180.000,00
 
 
 
 

 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.012 — PASEP
ELEMENTO DA DESPESA:
|
 
 
33.90.47.01.01 | PASEP [R$ 300.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,INDÚSTRIA E
COMÉRCIO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CUÍTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
 
Município
Estado do Rio
de
de
Miguel
Janeiro
 
Pereira
 
 

- / o An Y o — 
LEI NO //0 DE | 7 DE Lopo DE 2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 3.938.000,00 (três milhões e novecentos e trinta e oito mil reais), obedecendo as seguintes classificações
orçamentárias:
 
 
 
FONTE 01 — R$ 3.938.000,00 (Recursos Próprios)
 
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 145.000,00 31.90.11.99.01 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 66.000,00 
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.02.000.03.062.047.2.128 — Procuradoria Geral do Município
ELEMENTO DA DESPESA: | |
[3]
 
 
.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) [R$ 125.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Crgão - SMARH
ELEMENTO DA DESPESA:
 
 
[31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo o [R$ 400.000,00|
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.13.03.01 Obrigações Patronais — INSS R$ 450.000,00 31.91.13.02.01 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 385.000,00
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 180.000,00
 
 
 
 

 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.012 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA: |
 
 
33.90.47.01.01 | PASEP [R$ 300.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,INDÚSTRIA E
COMÉRCIO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CUÍTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
 
 
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira 
 

PROGRAMA

DE TRABALHO|
 
02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Orgão- SMTCCS
ELEMENTO DA DESPESA:
|
 
 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) [R$ 60.000,00 E
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFF
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 5.000,00 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 150.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO
 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDS
ELEMENTO DA DESPESA: o
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 200.000,00 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 120.000,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoa! Civil | R$ 20.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 300.000,00 
 
 
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 80.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS ]
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMO
ELEMENTO DA DESPESA:
[
 
31.90.11.01.01 | Vencimentosde Cargo Efetivo | R$ 200.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E PESCA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMAP
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 70.000,00 
 
 
31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 72.000,00 
 
 
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira 
 

PROGRAMA DE TRABALHO|
 
02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Orgão- SMTCCS
ELEMENTO DA DESPESA:
|31.90.11.02.01 
 
| Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) [R$ 60.000,00 E
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFF
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 5.000,00 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 150.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO
 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDS
ELEMENTO DA DESPESA: o
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 200.000,00 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 120.000,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoa! Civil | R$ 20.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 300.000,00
 
 
 
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 80.000,00
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS ]
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMO
ELEMENTO DA DESPESA:
[31.90.11.01.01 
| Vencimentosde Cargo Efetivo | R$ 200.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E PESCA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMAP
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 70.000,00 
 
 
31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 72.000,00 
 
 
 
| Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira 
 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOSESEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO |
02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMTU
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 450.000,00
 
31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 70.000,00
 
31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 60.000,00
33.90.18.00.01 Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 3.000,00
 
 
 
CONTROLADORIA GERAL DBO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
PROGRAMA DE TRABALHO | 02.13.000.04.124.035.2.111 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — CGM
ELEMENTO DA DESPESA;
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 25.000,00 31.50.13.03.01 Obrigações Patronais — INSS R$ 2.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à março/2016)
2 - Arrecadação do 2º período X1 (maio à dezembro/2016)
Total. | 3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à março/2017)
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2017)
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1- = 1ºperíodo de X2 x 100 = R$ 11.737.187,15 x 100= 122,53 %
1º período de X1 R$ 9.579.509,22 |
A = 122,53 % - 100,00 = 22,53 %
2 — Arrecadação do 2º período de XI x A .
R$ 30.860.433,58 x 22,53 % = R$ 6.952.855,68
R$ 30.8860.433,58 + R$ 6.952.855,68 = R$37.813.289,26
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de Receita para o exercício de 2017
B) Arrecadação (C + D)
C) Do dia 1º/01/2017 à 31/03/2017 K$ 11.737.187,13
R$ 9.579.509,22
R$ 30.860.433,58
R$ 40.439.942,80
R$ 11.737.187,13
R$ 39.733.076,26
R$ 39.733.076,26
R$ 49.550.476,39
 
 
 
 
 
| Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOSESEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO |
02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMTU
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 450.000,00
 
31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 70.000,00
 
31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 60.000,00
33.90.18.00.01 Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 3.000,00
 
 
 
CONTROLADORIA GERAL DBO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
PROGRAMA DE TRABALHO | 02.13.000.04.124.035.2.111 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — CGM
ELEMENTO DA DESPESA;
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 25.000,00 31.50.13.03.01 Obrigações Patronais — INSS R$ 2.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à março/2016)
2 - Arrecadação do 2º período X1 (maio à dezembro/2016)
Total. |
3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à março/2017)
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2017)
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1- = 1ºperíodo de X2 x 100 = R$ 11.737.187,15 x 100= 122,53 %
1º período de X1 R$ 9.579.509,22 |
A = 122,53 % - 100,00 = 22,53 %
2 — Arrecadação do 2º período de XI x A .
R$ 30.860.433,58 x 22,53 % = R$ 6.952.855,68
R$ 30.8860.433,58 + R$ 6.952.855,68 = R$37.813.289,26
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de Receita para o exercício de 2017
B) Arrecadação (C + D)
C) Do dia 1º/01/2017 à 31/03/2017 K$ 11.737.187,13
R$ 9.579.509,22
R$ 30.860.433,58
R$ 40.439.942,80
R$ 11.737.187,13
R$ 39.733.076,26
R$ 39.733.076,26
R$ 49.550.476,39
 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira 
 

ruGuUEL PESGEIRA
 D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2017, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
 
verificada no primeiro período. R$ 37.813.289,26
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 9.817.400,13
Este crédito (-) R$ 3.938.000,00
Saldo disponível R$ 5.879.400,13
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA. | Art. 5) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 21 de agese de 201 +.
,-Y
/
f AFONSECA
itô Municipal
 
 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira 
 

ruGuUEL PESGEIRA
 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2017, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
 
verificada no primeiro período. R$ 37.813.289,26
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 9.817.400,13
Este crédito (-) R$ 3.938.000,00
Saldo disponível R$ 5.879.400,13
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA. |
Art. 5) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 21 de agese de 201 +.
,-Y /
f AFONSECA
itô Municipal
 
 
 

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