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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 666/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 666 / 1975
Date 1975-12-21
EmentaAdota em todo território Municipal a unidade tributária municipal no valor de Cr$ 250,00.
native_id6675

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matéria 7358 →

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira TRUE PERA LEI Nº 666 DE 22 DE agezendro DE 1 975 
A Câmara Municipal de M4guel Pereira decreta e eu sanciono a s 
guinte Leis 
art 1º Será a adotado em todo território do Município de Migu 
Pereira a unidade txib unicinal no valor de Cr$ 250,00 ( duzentos 
cinquenta cruzeiros ) de conformidade com o que estabelece o Decreto Esta 
ai mímero 5, de 15 de março de 1 
Arte 20 - Fica fixada GE o exercício fiscal de 1 976 o valor 
de duas unidades tributária municipal, na forma do arqtigo primeiro, 
Art, 3º - À altergção nos anos subsequentes dos valores estabe 
cidos no artigo anterior, dependerá de autorização do Poder Legislativos 
Arte ljº - A presente Lei, entrará em vigor na data de sua publ 
cação revogadas as disposições em contrários 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 22 de ES 
'rúctuose da Fonseca Fernandes 
Prefeito Municipal 
 

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