| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 666 / 1975 |
| Date | 1975-12-21 |
| Ementa | Adota em todo território Municipal a unidade tributária municipal no valor de Cr$ 250,00. |
| native_id | 6675 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira TRUE PERA LEI Nº 666 DE 22 DE agezendro DE 1 975 A Câmara Municipal de M4guel Pereira decreta e eu sanciono a s guinte Leis art 1º Será a adotado em todo território do Município de Migu Pereira a unidade txib unicinal no valor de Cr$ 250,00 ( duzentos cinquenta cruzeiros ) de conformidade com o que estabelece o Decreto Esta ai mímero 5, de 15 de março de 1 Arte 20 - Fica fixada GE o exercício fiscal de 1 976 o valor de duas unidades tributária municipal, na forma do arqtigo primeiro, Art, 3º - À altergção nos anos subsequentes dos valores estabe cidos no artigo anterior, dependerá de autorização do Poder Legislativos Arte ljº - A presente Lei, entrará em vigor na data de sua publ cação revogadas as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 22 de ES 'rúctuose da Fonseca Fernandes Prefeito Municipal