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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 667/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 667 / 1975
Date 1975-12-21
EmentaAltera o Código Tributário Municipal (Deliberação nº 540, de 26 de novembro de 1971).
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 SANS 
MIGUEL PEREIRA Eos E DE 21 DE DEZEMBRO DE 1 
; A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANCIGNO À SE GUINTE LET: | e Arte 1º - Fica o Código Tributário de Mifuel Pereira, Delibera qe. nine 510, de 26 de novenbro de 1 971, alterado nos termos desta = - UBLe | - 
 21% EMBRO DE 
ME EAP LEDADE PREDIAL URBANA 
Arte 22º - O imoste sôbre a propriedade predial urbana, tem no fato gerador a propricdade e o dominio útil ou a posso do bem imóvel | por natureza ou per acessas física, come no Código Cívil, lecalizade na zena urbana do Municípios 
— Arte 3º - Para efeito do imposte objeto do artigo anterier, en tende=-se como zona urbana a que observe o requesito mínimo da existen - cia de melhoramentos indicades em s de um (1) dos incisos seguintese construidos ou mantidos pele Poder lices 
I = Meie-fio ou calcamento 3 II = Abastecimento d'aguas do III = Sistema de esgoto itario e iV = Rede de iluminação pública, cem pesteaçãao ou sem a mesma - Para distribuiçao demiciliar; |. as 4 Y = Escola Primária ou Poste de Sgúde a uma distancia máxima = de 3 (tres) quilemetros do imfrei considerados 
5 único - são zonas urbanas as que observem o requesito mínimo da existencia de pele íúenos dois (2) melhoramentos - ândicades neste artigo. 
arte 2 - Consideram-se áreas urbanizáveis eu de expansão urba nas as constantes de leteamente aprovado pelo Executive, des des a 
nas 
 
MPOSIO SUBRE A PROPRIEDADE 
itaças a industria ou as comércio, mesmo que localizados féra das ze deiinidas nes termos do artigo anterior, 
arte 5º Contidbuinte de Imposte é o proprietário do imóvel - titular de seu deminio Útil ou seu possuidor a qualquer titulo, $ único - em caso de usufruto, incumbem go usufrutário os tri- butos devidos pela pesse do el usúfruide ( arti- go 773 de incise II de Código Cívil Je. 
o árt. 6º » à base de calculo pará cobrança de imposto é o valer venal de imóvel, levando-se em consideração es seguintes clementess 
) Amialmente nas declarações do contribuintes b) transações imobiliárias: €) avaliaçao judicials à) arbitramento e a Ê e) Tabela de Preços de Cosntruções Imebiliáriaso 
Co Ato 72. Anualmente no mes de agosto, o Prefeito Kunicipal ng meará uma Cemissao de Avaliaças de Construções Imobiliárias, constitui- da ne máxime de neve (9) e no mínimo de cince (5) membros de preferen cia entre Engenheires e Construteres, sob a presidencia de Diretor de - Fazenda Municipal, cem a finalidade de eleberar eis vio trinta (30) dias contades da data da nencaçao a * TABELA DE CONSTRUÇÕES EMIBILIÁRIAS- ",. 0. Arte 82 à Comissão de Avaliação elaborará ou revalicaré a Ta bela de Construções Imobiliárias dentre Ge praze estabelecide ma nomeas ças e apresentara ao Prefeito que a submeterá a aprevaçao da Camara Mus nicipal para vigencia case homologada para e exercício seguintes 
no arte 98 - Caso a Comissão de Avaliaçao nao se reuna no praze = fixado competirá go Prefeito elaborar neyá tabela e submetere as Poder- Legislativo nos termos do artigo anteriofte
 
E / Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Ri! +] 
Cali ES mi ds) 
 
fas) fis/2-168 
MIGUEL PEREIRA k 108 da Ho ds ; 4 : : res 4 té ults 
lu dass dm mão do do cada and, a » a valor venal do = tras co Inovel do a Profeitura cal º cio 6 valor tribus oteite cobrança o iEpostop tosondo Como base a 
io é came a gerido de» 6 sim nt e pis 
, fora efeito do cobrança GP Inpasto Psoi Predial Urbande 
srt 129 = a 15 fend a'peeudato £1 cio, respeitado o nfnine ds = 
imposto arestas uxbano | mem aueças pos dn gos imobiliárias estabelecidas = + ed sata cem mesa ABS TT Fado EERO. CUBUERANO locais do nenhum serviço ,. Co ToRo Mínimo do isport C5G 100400 (om erstres) 
à Jocoi Drevicos - ER 
Mínimo do imposto Cr6 150,00 (conte cinquenta eruzeiros) 
arte Ujê o Todos os tributos municipais sorgo cob: ira tro ie (4) trimestros ou de uma unica vez com o desconto de 15% ANO Der nero 
 
obesão & nfvel destines-so cobrado com o desanído de - ES dera ii E ade) ue ss tihar-so go exclusivo use dom 
Fiscalizaços Hunicipal Plo da Fa eshask é SS gucd rá ant ue lg tape dade pm gas a Diretorio | tecto Hunicipale 
árte 162 =» à esto pela Prestação de Serviço dos qual ques Natureza, se efetuada um E estabelcida rg nesta Leão se 
| | | 2 unidades tribute” ne NATUREZA DO SERVIÇO Ha uunicipal de - 
proteses | 
Udo mania convenrasneanda snes en nara .e 03 - Leborsteriou do analiso clinicas é cletrecidade is 
pp Ol - poitetam Sconnterios, imbulaterios, Probto Socorre,= Bonce de Sangue, caga és Snude de Rocuperação eu Re .. 
pouso, seb erientaçoo Cdesesercenquera cores na a a” » Dvegidos ou DEOVE ANNA S RA GRI OGOSs ses ane sesaserão dl - agentes de DP COS ANOS industrial. cocorersersuareasaçgo Fo, 
hog 
| em car a 
Mia ieado deniserrtê et eterinários.sizeasssssisiniaro 
* fgentes de prerpricdade artistica ou litórarigess.smeo 
« Porítos e avalidaroBessesseserosc rosa susana nanda « Tradutores e interprotosessesseccnssasascuncossannsono 
- DespachanteSesssesenescrsranica se soncensanonanaca canas
 
NE NES re 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro FLS/5-A08 
 
md Di 
] ] 
ea Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
= ) 
SS centimiação 
 
MIGUEL PEREIRA 
EN CR$ 500,00 
11 - Economistdeccesersrsosconnra tune osasco esc nancane usos 100% 
àZ o psd auditores, guarda livres e tecnices contabilida 
CoNDCC CASO SACADAS CECELTETO CONES LEAD ACASO 
13 - Titulares per estabelecimento de neatom e denbqaaa nature￾za e previsienados pela prestaçao de serviços sob forma des 
trabalhe pessoal de preprie contribuinte, quando nas especã, 
. ficamente determinado pesta tabelasscosesnosmancrnasensasao 1 » Organização, pregraúação, planejamento e assessoria, preceg 
samento de dades, consulteria tecnicas financeira ou adminis 
DR 
trativa (exceto os serviços ds assistencia tecnica prestados 
a terceixos c concegmentes a ramo de industria ou comercio + 
explorado pelo prestador de, Serviço) ccccosccrrcorenacsa traços 
15 - Datilografia, estenograífias secretaria e expediente, sesessss 
ló - sdministraçao de bens eu negecies inclusive consercios eu 
fundes uutues para aquisiçao de bens (nao abrangides os sere 
viços executados por instituições Financeiras)eescesesenseao 
17 - Recrutamento, colocação ou fornecimento de mao de riso Der 
abas clusive por empregado do prestader dé serviços ou por 
lhaderes avulsos por cle centratadoScavesersroranavensoncenos 
18 - Engencheiross arquitetos, urbanistaSesavocssnsenconanuasaaso 
19 Prejetistas caleulistas € desenhistase coccescosecorsonsansos 
20 - Execuçao por administração, empreitada ou subempreitada de =. 
construção civil, terraplanagem, obfas hidraulicas e coutrase 
ebras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou comple - 
mentares texceto o fornecimento de mercadorias produzidas « 
pelo prestadez de serviço fera do local dos serviços digs ig. 
cal da prestaçao des gerviços que ficam sujeitos ao I0M) roses. 
21 - Demolição, conservaçao,; e reparaçao de edificias (inclusive 
levadores, nele instalados) estradas, pentes e congeneres ( 
excete e fornecimento de mercaterias produzidás pelo presta￾der des servi os que ficâm sujeitos at ICMoccoseceroncessos 
22 = Limpeza de. VelSgecerre sonoros ntr none nene n arara san ana 
E3 a faspasem e lustraçao Ce asonlhoSe sosovesesconcansonarecasesa 2 - Lustração de bens imoveis (quando o serviço fer prestado as 
usuario final do ebjeto Justrads).sansamassasreocerenercancera 
25 « Desinfecças e higimhizaçadeccecsoosszcconronerene se scncananao 
26 - Barbeiros, cabeleires, manicures, pedicures, tratamento de 
- pele e eoutras serviços de salão de belezas essssnssonesismas 
a - Bonhes, duchas, massagens, ginasticas € congeneresesecceseco 
28 - Transporte e comunicações de naturega estritamente municipal 
7 o SS f pe q . i - . à 
 a) fcatrosy cincias, circos, auditórios parque de diversões 
taxisdancing & CONgeNCreS concornceserccerncccenrcenconsa b) exposição com cebrança de ingressos. esessessersccnrsonõo 
e) bilhares, boliches e outros joges permitidoSeseesvorcaso 
à) bailes, shows, festivais, recitais e congeneresecesenese 
e) competições esportivas ou destriza fisica ou intelectual 
com eu sem participaçao de expectador inclusive realizad 
das em auditorios de radie ou televisnds.sersaccanensess 
£) execução de musica individual ou conjunto.cccesconenseso g) fornecimento de musica mediante trasmissãs por qualquer 
ProcessO,cenossorscccos 000 Donde... neceranconarscesa 
h) telefericess trenós de neve deslizadores e esquisSes...++ 
30 = Agencia Ge trurisme, passeio e excursões, guia de turismo. 
31 - Organização de festas, buffet (exceto forneciúénto dé ali +» 
mentaçao e bebidas que ficam sújeitas as IC) escecccseaconme 32 - Intermediação, inclusive corretagem de bens moveis e imoves 
is, autómotores, exceto os serviços mecionados nos itens « 
sa q DO nvacre sean Da socos ben susana cones e sta 
50% 
e ánali se têcnicasresessrensa concern rentes a nano ns ndo 100% 
| - Agenciamento e representação de qualquer natureza nao in = 
cluides nes itens 59 e 60 cocorsocepocerovooca coco socesoso 
=
| 
| 
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| 
| 
I 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro ” ed y e IN 
1) it ui i 
alan do 
= FLS/l=ACS 
NS 
WIGUEL PERERA CR$ 500,00 
R 
 
 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
75 « Organização de feiras de amostras congressos e congeneres 
R 
36 + Propaganda e publicidade , inclusive planajamento de cale 
panhas au sistemas de publicidade, elaboração de desenhe 
testes c domais materiais publicitaries, divulgação de 
testes e desenhos e outros materiais de publicidade dem. 
qualquer MeiCerescerceconererer cone venore nana e no nn 00 0 dO 
37 » Armazens gerois, ormazem frigoríficos e siles, cargas, des 
carga arrumação e guarda de bens, inclusive guarda moveis 
e serviçes correlatos, “a .. COPO Pes CORA Caos antera 
z8 » Deposito de qualçuer natureza (exceto deposito feitos eme | 
bances ou outras Instituições FinonceéiraS)esecrecnaneusse 
9 - Guarda cs estacionamento ãe veiculos, merece rorrntoccao 
; - Hospedagem ex hoteis, pensões e congeneresete valor da ali 
mentação quando incluido né preço da dlariáç 9%. nensalida 
de fica sujeito as ICH, +» se. gas neon nsonc one nossa so | 
43 « Lubri frengnd limpeza, revisao de maquinaria, aparelhes, e
equiçamentes de veiculos de auto-nptores quande a revisao iúplicar em conserto 6u substituições de pe cê aplica-se 
 
| o dispeste no item N2ececsesorsesesásesros : 
àZ « Censerto € reparação de qualquer ebjete ( bmelgniíoo em 
qualçucr case o fernecimente de peças € partes de maquinas 
e aparelhos cuijs valer fica sujeito as UM cerssceconnaso 
3 - Recondicienamento ce noteres ( o valor das peças forneci￾das pele presteder dos serviços fica sujeito ao ICH). ease 
hlj = Pintura (exceto os serviços relativos com imoveis) ão obje 
tos destinados a comercializaçes ou industrialização ese 
H5 om Ensino de qualquer grau eu na urezas conennareve ro renas os 
h6 - Alfaites, Medistãs, costureires, prestadores de serviçose 
diretamente co usuario final, cuando é material, salve e= 
aviamento seja fornecido pele usuáriscssccvosescrcessseso 
pe! tinturas e LavandeiraTlasressnsenoscoosescunrtanannonanc asa 
E MES E ERES tus So ES 
“ Beneficiamento, lavegem, secagem, tingimento galveneplase 
tia, acondicionamento e operações similares de objetos ras 
destinados a comercilizaçao ou industrializaçadsesererone 
h9 - Instalaçao e montagens de aparelhes, maquinas e equipamen 
tes, prestades «e usuário final des serviços exclusivança 
te cem mteriol por cie fornecide (excetua-se a prestaças 
"Ge serviços ao Poder Publico, Autargvia e Empresas Cónces 
sionarias ie produçao de, energia etletricacercsscoscensos 
50= Colocação de tapetes e cortinas cóm material fórnecido pé 
lo usuário do serviço finale crsercormscesenaenencance netas 
51 - Studios fotograficos e cinematograficos, inclusive revela 
çao, anipliaças, copia Prep TodnSa | studie de gravaças de. vádeo-tepe para televisas, studio Ponograticos de sons ou 
ruidos, inçiusive duplagen. « voronveDconcesa nas acusa 
52 - Copias Ce Gocunentes e guiros papeis, plantas e de senhose 
por qualquer precesso nao inclúido ne item aúteriór..cess 
a -s Localização de bens unóveis. crencas opens 0 4a seconsso canos 
Sl, - Coposiças grafica, clicheria, zingegratia e fótoligdgratia 
ES - Guarda , tratamento e auestramento Gé anilaisesscencesara 
SO = Fiorestanento e refabrostamento. “e 6 encena sena va senao 
57 - Paisagismo, decoraçaé, e. ajardinomento exgeto e miteriale 
- fornecido para execuças cug fica sujeito ao ICHeccoresovo 
58 - Recauchutagem ou regeneração de pneumaticoSescesaconsnaas 59 - digencismente, corretagem ou intermediação de títulos quais 
quer ( excetos os serviços executados por Instituições FL 
nancciruso Secledade Distribuidoras de Titulos e Valores 
o Geciedades de Corretores, regularmente autórizadas à = 
Sunçienar) es. “o ne nanda sad rd ten da ad É ea DS 
60 - Agenciamento corretagem ou intermediação de cambies ou se 
EUTOS scsrave ces acase densa tan han ne nana nan 60] 
3 BRRR & e ER ER pe ta É e
 
Estado do Rio de Janeiro alafse:Ga 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
E - Tgtado sm nm de livros e Povigtameesesscesnsanseecaca nuas a 
o CAES CERTA TCA PEDIDA 
o Ê Gob paguei ve de direitos unmnRsesonneserenerenssos Pástri filmes cinountograficoa + detribuição o é venia do Dinstos ds Lotusia é do Estado ÀS 
PROtiTm soncessrsrrR tese II ESC ad DE Cedo 
-. = iapresa Pumoratiaseeocndecancascenuanacrsa Pugoro cus aan nara das 
- isteristas cudotade e profiesioncie sersescs core saa cntansLSGesvercassusscacarsonaçs asi sassases A) 
a « Cogturciros cutocombB cancer erssere de nas a cano esenensagons - Decais crviços Su vapresos que expierares atividades Teto nos meitens antor ndo de Sado etatrnsepeenananinho 
- Oldondesceroreereneances CISNE O O a 0 
 
 
 
 
eee “ADE Sire Fibeneiumentos & aos a nono Nor ns asas 
mugátess istois cosas d0 Jogos de stimentobsssencesseas 
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8 de bg Ega ai Y do inatas eo atorica e Ssportiva e Venda Bilhetogeece o Profiusionis de nivel uaivert stinrios (liberal), artistigas e Profiolonio do návei ex: indivicunimntos esssnocsrasrcaaaa x exercida inilviduaizanto, ecórco Gutros ; rofissioncis ago Entiatdos nos itens anteriopos.cse. 18% a & Comnorcão em pelo proprio proprictório. cossenesssessesanosça 
Aa e DUGoCO De csessecserentasc essas nusaaa nara taça 8 CNDPrOguÓsBas cesseccesuancacrare anna aça sois a oLto Coprogrdos, csresserestrqnedos das casdnctado 2 aunas CprognÔDd eseressrasestncasasrancasa nas nulo de quingo dupregados ct CEanQbnesasocacscnsustedo O) o Eanoas de Jomeis é domãs atividades indicadas nes iteus CNE CADIO Dae ce sercncnecorncorsonteanna rena nana nannantansos 
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Minho cocencoronscererrarnesres o ssseenes eram ensescana sense 
 
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ESA CUECA CCL CIAL o o: CU MOVOLSo cessscensnsncanae os sana ne anus ana aaa 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
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el Os cutaiovels o ont LT O SD b, guias v5 VEL UUMAS e corar erro os re reac ana erva nes 05 - engomento de qualquer notumcante sesses solicita centro DO do POB cssasesaranaasecas 
ERC term co pera setenta a a as 
 
06 = Cio eta do tributos seres ras 
14 Tesns, ones segesenerecaranacesarness secura 
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pergienão no ae en MO been roncar tasas aaa , Cdecanssorensaronanenansenenanasas 08 » Guias povo pe mento Se tributos e + TG EP vão dividn Mime ssersenpaas teca noso transporte a TOVQÕe pelos Preíei Hg ssa es LE Cena setas paesesnaraas 
“do Palio gogpee eles do Cotzum 
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o rrenan re * iirbeassesass &7 - Potiono, rocurso ou menorisl até 35 Linhade csssss 9 o Pre dono retal empata Ar idança * Doro OR, Pecado ue Penguoa ge md ture em do plate de” qm cessa eo - ds Tovição o v do CERCA or esse raas 
 
e na nica coesesseriicitoerecasóceseszsaciáiccos O? » Eicâcirtos de CODble seresesaesdtantonda datando o m TriCICiOs ecerenesrarnva ora sn Us Eneas a das ss 4s a Chaspotes com roda de EnTrues cerancosorenenensos > » CinticÃos vo red pnvumutiods csecensosenessesera 
 
 
 
 
 Estado do Rio de Janeiro 
 
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 Fis/f=a6s 
FIXA ANUAL CR$ 500,00 
| Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
C6 a Carroça cer redo de forro. sosuscoce voce ronncorse dose rasos dO0S 
of e Carroça cem roda pneumaticO.ecaverccesunecascoruanunenacos . 
0S - Correcinha para. vendo 6e aombulante,..s vosesonrcanioces sas. BOR 
09 » Poln ecupaçao eventusl de Logradanro público p/mep dig... 1% 10 » sito sfalente, radio, vitrelos; e congeneres no interior do . 
estabelecimen Doce USDPDCLADAn SONORAS DESTA n dd É 
11 «e ilta=folonto: externos, fizo eu anbulontesveccscorereserona 2 - inuncio eu propuganda sob forma de cartaz, tabuletas, lee 
troeiros quadro peolnei dtbgasevsciscrinmasacã esa sesada ças h 13 e Poro obate de gado no matadouro para açougue escercccsveres 206 
. eta à 6» eapar 
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Fara reforma gu ampllação oe predios cscsssoscnscecco rosas 15% 
Para construçao de Preçidececerencororane canta sac concens aa 20% 
Para vurg com Celiarcaçãao autorizadas .cecescsconccecanecana 10% sparovaçao G dé planta de letesmenta su arruamento à) flixaso 
b per lotes sresenagasaareraoaasaiinconaaaserinnacatecano o 
Destenbronente a) até Cinco LotOSeprevessorcrrdvesescuseus E: 
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DÁ ULCESEDDANCOGDELCCLLSTAL TAL TAC CARRO CO sn 06 104 
oa Loja CONEICÂALe custo RECTA ADO On ENA DADO pê 
03 o Industrial e oficina de qualquer naturezas escescossueccosa 
 ADE UP macão - EM yr do sad É 
[6X R - Educacão e GAUDD, COLO CTENC CALL LC UTEESCLD ECOS GEO TA 6% TAXAS DIVERSAS 
iunoração de predio por pioca ieribcidassasesescocenescono LO 
aprescensao dc bens e seu deposito Wovcis Del digecsevenso 
Semoventos por cabeça por diNecesascenapcc co nanca ca dna fe 
içhoventeos na relcidencia por digeemennsenoserucconeusanes k 
Redo eletrica por qNdesesesnncescnss sena ssontanasas oa Donos i0g 
à DE CEMITT o 
ad uma amo o adulto, cová rocá 5 NS cccrssenrerecoarensa 1 
02 «a Tdem infontOssscnnanna sai sana non nana na nana nar ana | 
03 » Idem cm carmeira per alúlto D ubSecassensaancnntecanasana 0% 
A mx tdem infanloC ccercoonnnsencennonc scr on nn Cannena cana 
os Pro Togaças ão prazo par cênco MS cenarscastr css sa racao i 
oa 
o2 Q 
1128545 
 
R 
a] Exuiição antes de vencido G Promo sesccranasanassunnnacnsa 
90% 10% 
4 e Exumarcas apo s vencido à prs onsasinonnaana sena a an aa 20% 
- dasário por cânco ANOS snsc nas nana senna nnaa nana a an aa 30% 
09 » abertura dc supulturoas corneiras pastas ou múuSulem, saca 20% 
10 - Para centrada do ossada no comitoridessciiceicoresacaasaino OL 11 » Pres rotlxacda de ossada do ceniteriCescessesscesccerocênso 10% 
22 = Para ormlacamento con femecinente da plata csseseserr.se, JOR 
13 E Perpetuldade da qual quer rmiuPeozã. ravs sa dave sa PIMA CR$ 10.000,00 
car o Axtá 199 » Ficam asseguradas as seguintes iscnçõest 
isençao munero 1 = Produtores hertigranjeires, ce os demais ruriculos le 
caisgpocuaristas ou agricultores, na venda do seus « proprios produtos, es cegos o mitilndese 
Isenção nê 2 «t+: Q8 veiculos às tração unimal periencente a produteres 
rurnis e desde que destinados qos proprios surviços « destes e vs veicules em trungito, devidamente licen e ciados per cuiros Hunicípiose | 
Isenção ninexo 3 e Limpeza e vinturagesnsixução às calçadas ou passeio « 
publico, devidamente antorizada pela Diretoria de Obras
 
Estado do Rio de Janeiro FLS-8/ACS 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DAN 
 
Construção às barraces, previseries para guarda de materiais a serem ervrogades em obras Licenciades pela Prefeiturae 
Isenção súncro ) = Propaganda de fins petrieticegs religiosos; Eslontre pices e eloitoraise benominaçao do estabel êcinentes- concrciais, Insdustricis, epestas nas paredes extere . nas dos uesmos, volantes” da distriluiçao interna 
aruncios insertes ciu jornais, revistas, cataleges eu txansmitidos em estações de tadio dirusão e outros - serviços do altosfa! rp 
Lie 198 A presente Leis entrará cm vigor no data de sa publã caças revogadas as disposições en certrêrics 
Prefeltura Muncipal de Miguel Pereira 
Em, 23 de dezembro de 1975 e 
Fruciuese da Fonseca Fernandes Prefeito Municipal

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