| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 667 / 1975 |
| Date | 1975-12-21 |
| Ementa | Altera o Código Tributário Municipal (Deliberação nº 540, de 26 de novembro de 1971). |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira SANS MIGUEL PEREIRA Eos E DE 21 DE DEZEMBRO DE 1 ; A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANCIGNO À SE GUINTE LET: | e Arte 1º - Fica o Código Tributário de Mifuel Pereira, Delibera qe. nine 510, de 26 de novenbro de 1 971, alterado nos termos desta = - UBLe | - 21% EMBRO DE ME EAP LEDADE PREDIAL URBANA Arte 22º - O imoste sôbre a propriedade predial urbana, tem no fato gerador a propricdade e o dominio útil ou a posso do bem imóvel | por natureza ou per acessas física, come no Código Cívil, lecalizade na zena urbana do Municípios — Arte 3º - Para efeito do imposte objeto do artigo anterier, en tende=-se como zona urbana a que observe o requesito mínimo da existen - cia de melhoramentos indicades em s de um (1) dos incisos seguintese construidos ou mantidos pele Poder lices I = Meie-fio ou calcamento 3 II = Abastecimento d'aguas do III = Sistema de esgoto itario e iV = Rede de iluminação pública, cem pesteaçãao ou sem a mesma - Para distribuiçao demiciliar; |. as 4 Y = Escola Primária ou Poste de Sgúde a uma distancia máxima = de 3 (tres) quilemetros do imfrei considerados 5 único - são zonas urbanas as que observem o requesito mínimo da existencia de pele íúenos dois (2) melhoramentos - ândicades neste artigo. arte 2 - Consideram-se áreas urbanizáveis eu de expansão urba nas as constantes de leteamente aprovado pelo Executive, des des a nas MPOSIO SUBRE A PROPRIEDADE itaças a industria ou as comércio, mesmo que localizados féra das ze deiinidas nes termos do artigo anterior, arte 5º Contidbuinte de Imposte é o proprietário do imóvel - titular de seu deminio Útil ou seu possuidor a qualquer titulo, $ único - em caso de usufruto, incumbem go usufrutário os tri- butos devidos pela pesse do el usúfruide ( arti- go 773 de incise II de Código Cívil Je. o árt. 6º » à base de calculo pará cobrança de imposto é o valer venal de imóvel, levando-se em consideração es seguintes clementess ) Amialmente nas declarações do contribuintes b) transações imobiliárias: €) avaliaçao judicials à) arbitramento e a Ê e) Tabela de Preços de Cosntruções Imebiliáriaso Co Ato 72. Anualmente no mes de agosto, o Prefeito Kunicipal ng meará uma Cemissao de Avaliaças de Construções Imobiliárias, constitui- da ne máxime de neve (9) e no mínimo de cince (5) membros de preferen cia entre Engenheires e Construteres, sob a presidencia de Diretor de - Fazenda Municipal, cem a finalidade de eleberar eis vio trinta (30) dias contades da data da nencaçao a * TABELA DE CONSTRUÇÕES EMIBILIÁRIAS- ",. 0. Arte 82 à Comissão de Avaliação elaborará ou revalicaré a Ta bela de Construções Imobiliárias dentre Ge praze estabelecide ma nomeas ças e apresentara ao Prefeito que a submeterá a aprevaçao da Camara Mus nicipal para vigencia case homologada para e exercício seguintes no arte 98 - Caso a Comissão de Avaliaçao nao se reuna no praze = fixado competirá go Prefeito elaborar neyá tabela e submetere as Poder- Legislativo nos termos do artigo anteriofte E / Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Ri! +] Cali ES mi ds) fas) fis/2-168 MIGUEL PEREIRA k 108 da Ho ds ; 4 : : res 4 té ults lu dass dm mão do do cada and, a » a valor venal do = tras co Inovel do a Profeitura cal º cio 6 valor tribus oteite cobrança o iEpostop tosondo Como base a io é came a gerido de» 6 sim nt e pis , fora efeito do cobrança GP Inpasto Psoi Predial Urbande srt 129 = a 15 fend a'peeudato £1 cio, respeitado o nfnine ds = imposto arestas uxbano | mem aueças pos dn gos imobiliárias estabelecidas = + ed sata cem mesa ABS TT Fado EERO. CUBUERANO locais do nenhum serviço ,. Co ToRo Mínimo do isport C5G 100400 (om erstres) à Jocoi Drevicos - ER Mínimo do imposto Cr6 150,00 (conte cinquenta eruzeiros) arte Ujê o Todos os tributos municipais sorgo cob: ira tro ie (4) trimestros ou de uma unica vez com o desconto de 15% ANO Der nero obesão & nfvel destines-so cobrado com o desanído de - ES dera ii E ade) ue ss tihar-so go exclusivo use dom Fiscalizaços Hunicipal Plo da Fa eshask é SS gucd rá ant ue lg tape dade pm gas a Diretorio | tecto Hunicipale árte 162 =» à esto pela Prestação de Serviço dos qual ques Natureza, se efetuada um E estabelcida rg nesta Leão se | | | 2 unidades tribute” ne NATUREZA DO SERVIÇO Ha uunicipal de - proteses | Udo mania convenrasneanda snes en nara .e 03 - Leborsteriou do analiso clinicas é cletrecidade is pp Ol - poitetam Sconnterios, imbulaterios, Probto Socorre,= Bonce de Sangue, caga és Snude de Rocuperação eu Re .. pouso, seb erientaçoo Cdesesercenquera cores na a a” » Dvegidos ou DEOVE ANNA S RA GRI OGOSs ses ane sesaserão dl - agentes de DP COS ANOS industrial. cocorersersuareasaçgo Fo, hog | em car a Mia ieado deniserrtê et eterinários.sizeasssssisiniaro * fgentes de prerpricdade artistica ou litórarigess.smeo « Porítos e avalidaroBessesseserosc rosa susana nanda « Tradutores e interprotosessesseccnssasascuncossannsono - DespachanteSesssesenescrsranica se soncensanonanaca canas NE NES re Estado do Rio de Janeiro FLS/5-A08 md Di ] ] ea Prefeitura Municipal de Miguel Pereira = ) SS centimiação MIGUEL PEREIRA EN CR$ 500,00 11 - Economistdeccesersrsosconnra tune osasco esc nancane usos 100% àZ o psd auditores, guarda livres e tecnices contabilida CoNDCC CASO SACADAS CECELTETO CONES LEAD ACASO 13 - Titulares per estabelecimento de neatom e denbqaaa natureza e previsienados pela prestaçao de serviços sob forma des trabalhe pessoal de preprie contribuinte, quando nas especã, . ficamente determinado pesta tabelasscosesnosmancrnasensasao 1 » Organização, pregraúação, planejamento e assessoria, preceg samento de dades, consulteria tecnicas financeira ou adminis DR trativa (exceto os serviços ds assistencia tecnica prestados a terceixos c concegmentes a ramo de industria ou comercio + explorado pelo prestador de, Serviço) ccccosccrrcorenacsa traços 15 - Datilografia, estenograífias secretaria e expediente, sesessss ló - sdministraçao de bens eu negecies inclusive consercios eu fundes uutues para aquisiçao de bens (nao abrangides os sere viços executados por instituições Financeiras)eescesesenseao 17 - Recrutamento, colocação ou fornecimento de mao de riso Der abas clusive por empregado do prestader dé serviços ou por lhaderes avulsos por cle centratadoScavesersroranavensoncenos 18 - Engencheiross arquitetos, urbanistaSesavocssnsenconanuasaaso 19 Prejetistas caleulistas € desenhistase coccescosecorsonsansos 20 - Execuçao por administração, empreitada ou subempreitada de =. construção civil, terraplanagem, obfas hidraulicas e coutrase ebras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou comple - mentares texceto o fornecimento de mercadorias produzidas « pelo prestadez de serviço fera do local dos serviços digs ig. cal da prestaçao des gerviços que ficam sujeitos ao I0M) roses. 21 - Demolição, conservaçao,; e reparaçao de edificias (inclusive levadores, nele instalados) estradas, pentes e congeneres ( excete e fornecimento de mercaterias produzidás pelo prestader des servi os que ficâm sujeitos at ICMoccoseceroncessos 22 = Limpeza de. VelSgecerre sonoros ntr none nene n arara san ana E3 a faspasem e lustraçao Ce asonlhoSe sosovesesconcansonarecasesa 2 - Lustração de bens imoveis (quando o serviço fer prestado as usuario final do ebjeto Justrads).sansamassasreocerenercancera 25 « Desinfecças e higimhizaçadeccecsoosszcconronerene se scncananao 26 - Barbeiros, cabeleires, manicures, pedicures, tratamento de - pele e eoutras serviços de salão de belezas essssnssonesismas a - Bonhes, duchas, massagens, ginasticas € congeneresesecceseco 28 - Transporte e comunicações de naturega estritamente municipal 7 o SS f pe q . i - . à a) fcatrosy cincias, circos, auditórios parque de diversões taxisdancing & CONgeNCreS concornceserccerncccenrcenconsa b) exposição com cebrança de ingressos. esessessersccnrsonõo e) bilhares, boliches e outros joges permitidoSeseesvorcaso à) bailes, shows, festivais, recitais e congeneresecesenese e) competições esportivas ou destriza fisica ou intelectual com eu sem participaçao de expectador inclusive realizad das em auditorios de radie ou televisnds.sersaccanensess £) execução de musica individual ou conjunto.cccesconenseso g) fornecimento de musica mediante trasmissãs por qualquer ProcessO,cenossorscccos 000 Donde... neceranconarscesa h) telefericess trenós de neve deslizadores e esquisSes...++ 30 = Agencia Ge trurisme, passeio e excursões, guia de turismo. 31 - Organização de festas, buffet (exceto forneciúénto dé ali +» mentaçao e bebidas que ficam sújeitas as IC) escecccseaconme 32 - Intermediação, inclusive corretagem de bens moveis e imoves is, autómotores, exceto os serviços mecionados nos itens « sa q DO nvacre sean Da socos ben susana cones e sta 50% e ánali se têcnicasresessrensa concern rentes a nano ns ndo 100% | - Agenciamento e representação de qualquer natureza nao in = cluides nes itens 59 e 60 cocorsocepocerovooca coco socesoso = | | | | | I Estado do Rio de Janeiro ” ed y e IN 1) it ui i alan do = FLS/l=ACS NS WIGUEL PERERA CR$ 500,00 R Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 75 « Organização de feiras de amostras congressos e congeneres R 36 + Propaganda e publicidade , inclusive planajamento de cale panhas au sistemas de publicidade, elaboração de desenhe testes c domais materiais publicitaries, divulgação de testes e desenhos e outros materiais de publicidade dem. qualquer MeiCerescerceconererer cone venore nana e no nn 00 0 dO 37 » Armazens gerois, ormazem frigoríficos e siles, cargas, des carga arrumação e guarda de bens, inclusive guarda moveis e serviçes correlatos, “a .. COPO Pes CORA Caos antera z8 » Deposito de qualçuer natureza (exceto deposito feitos eme | bances ou outras Instituições FinonceéiraS)esecrecnaneusse 9 - Guarda cs estacionamento ãe veiculos, merece rorrntoccao ; - Hospedagem ex hoteis, pensões e congeneresete valor da ali mentação quando incluido né preço da dlariáç 9%. nensalida de fica sujeito as ICH, +» se. gas neon nsonc one nossa so | 43 « Lubri frengnd limpeza, revisao de maquinaria, aparelhes, e equiçamentes de veiculos de auto-nptores quande a revisao iúplicar em conserto 6u substituições de pe cê aplica-se | o dispeste no item N2ececsesorsesesásesros : àZ « Censerto € reparação de qualquer ebjete ( bmelgniíoo em qualçucr case o fernecimente de peças € partes de maquinas e aparelhos cuijs valer fica sujeito as UM cerssceconnaso 3 - Recondicienamento ce noteres ( o valor das peças fornecidas pele presteder dos serviços fica sujeito ao ICH). ease hlj = Pintura (exceto os serviços relativos com imoveis) ão obje tos destinados a comercializaçes ou industrialização ese H5 om Ensino de qualquer grau eu na urezas conennareve ro renas os h6 - Alfaites, Medistãs, costureires, prestadores de serviçose diretamente co usuario final, cuando é material, salve e= aviamento seja fornecido pele usuáriscssccvosescrcessseso pe! tinturas e LavandeiraTlasressnsenoscoosescunrtanannonanc asa E MES E ERES tus So ES “ Beneficiamento, lavegem, secagem, tingimento galveneplase tia, acondicionamento e operações similares de objetos ras destinados a comercilizaçao ou industrializaçadsesererone h9 - Instalaçao e montagens de aparelhes, maquinas e equipamen tes, prestades «e usuário final des serviços exclusivança te cem mteriol por cie fornecide (excetua-se a prestaças "Ge serviços ao Poder Publico, Autargvia e Empresas Cónces sionarias ie produçao de, energia etletricacercsscoscensos 50= Colocação de tapetes e cortinas cóm material fórnecido pé lo usuário do serviço finale crsercormscesenaenencance netas 51 - Studios fotograficos e cinematograficos, inclusive revela çao, anipliaças, copia Prep TodnSa | studie de gravaças de. vádeo-tepe para televisas, studio Ponograticos de sons ou ruidos, inçiusive duplagen. « voronveDconcesa nas acusa 52 - Copias Ce Gocunentes e guiros papeis, plantas e de senhose por qualquer precesso nao inclúido ne item aúteriór..cess a -s Localização de bens unóveis. crencas opens 0 4a seconsso canos Sl, - Coposiças grafica, clicheria, zingegratia e fótoligdgratia ES - Guarda , tratamento e auestramento Gé anilaisesscencesara SO = Fiorestanento e refabrostamento. “e 6 encena sena va senao 57 - Paisagismo, decoraçaé, e. ajardinomento exgeto e miteriale - fornecido para execuças cug fica sujeito ao ICHeccoresovo 58 - Recauchutagem ou regeneração de pneumaticoSescesaconsnaas 59 - digencismente, corretagem ou intermediação de títulos quais quer ( excetos os serviços executados por Instituições FL nancciruso Secledade Distribuidoras de Titulos e Valores o Geciedades de Corretores, regularmente autórizadas à = Sunçienar) es. “o ne nanda sad rd ten da ad É ea DS 60 - Agenciamento corretagem ou intermediação de cambies ou se EUTOS scsrave ces acase densa tan han ne nana nan 60] 3 BRRR & e ER ER pe ta É e Estado do Rio de Janeiro alafse:Ga Prefeitura Municipal de Miguel Pereira E - Tgtado sm nm de livros e Povigtameesesscesnsanseecaca nuas a o CAES CERTA TCA PEDIDA o Ê Gob paguei ve de direitos unmnRsesonneserenerenssos Pástri filmes cinountograficoa + detribuição o é venia do Dinstos ds Lotusia é do Estado ÀS PROtiTm soncessrsrrR tese II ESC ad DE Cedo -. = iapresa Pumoratiaseeocndecancascenuanacrsa Pugoro cus aan nara das - isteristas cudotade e profiesioncie sersescs core saa cntansLSGesvercassusscacarsonaçs asi sassases A) a « Cogturciros cutocombB cancer erssere de nas a cano esenensagons - Decais crviços Su vapresos que expierares atividades Teto nos meitens antor ndo de Sado etatrnsepeenananinho - Oldondesceroreereneances CISNE O O a 0 eee “ADE Sire Fibeneiumentos & aos a nono Nor ns asas mugátess istois cosas d0 Jogos de stimentobsssencesseas Ge ma as “ 8 de bg Ega ai Y do inatas eo atorica e Ssportiva e Venda Bilhetogeece o Profiusionis de nivel uaivert stinrios (liberal), artistigas e Profiolonio do návei ex: indivicunimntos esssnocsrasrcaaaa x exercida inilviduaizanto, ecórco Gutros ; rofissioncis ago Entiatdos nos itens anteriopos.cse. 18% a & Comnorcão em pelo proprio proprictório. cossenesssessesanosça Aa e DUGoCO De csessecserentasc essas nusaaa nara taça 8 CNDPrOguÓsBas cesseccesuancacrare anna aça sois a oLto Coprogrdos, csresserestrqnedos das casdnctado 2 aunas CprognÔDd eseressrasestncasasrancasa nas nulo de quingo dupregados ct CEanQbnesasocacscnsustedo O) o Eanoas de Jomeis é domãs atividades indicadas nes iteus CNE CADIO Dae ce sercncnecorncorsonteanna rena nana nannantansos - rj 0 Pr sa ateea peão “ qe era por E ressesssersecores à pos EROICLLL CI CCO SORGO SON O QEU TAS Minho cocencoronscererrarnesres o ssseenes eram ensescana sense nÓODe sena canaa COSCESCASICSE TA ear Es e 'p CESVOE, 2! a o € = paz ropeo Bog Tras novts irmos Resta hem dodbenão seo no Mi o Do nerasaeta sonar an anne ams + eae serao tendas arena dadio dd SARA puto me pura sho gteginento do veiculos, por e ESA CUECA CCL CIAL o o: CU MOVOLSo cessscensnsncanae os sana ne anus ana aaa Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira o nm , É a q la 4 sd ei Sac Rn. vistoria) va pop dam pa =" MORRO IO CADU COS CONSERTO a mpiieus Cm Vilumecssersessesprnsenna asse sad o - “e uRenRganão disutado o dg cambues ii peitos pro UPIUVOCOS e e controlada 0/0008 tod nd noê Cxó IO 000 00 ERRA dae aj à efingitol acima do 4000000 ssrsansesecaness de tronsfer veiculos el Os cutaiovels o ont LT O SD b, guias v5 VEL UUMAS e corar erro os re reac ana erva nes 05 - engomento de qualquer notumcante sesses solicita centro DO do POB cssasesaranaasecas ERC term co pera setenta a a as 06 = Cio eta do tributos seres ras 14 Tesns, ones segesenerecaranacesarness secura ? b do devia ACID Tas a ra, pergienão no ae en MO been roncar tasas aaa , Cdecanssorensaronanenansenenanasas 08 » Guias povo pe mento Se tributos e + TG EP vão dividn Mime ssersenpaas teca noso transporte a TOVQÕe pelos Preíei Hg ssa es LE Cena setas paesesnaraas “do Palio gogpee eles do Cotzum CE et ção e de fnovelg sob o vnlor és » niciscarsaea rac ssa. ePenencanas aros ans ana aa | : perde gora a * 4 AA SIRI +, Mierasenaas o rrenan re * iirbeassesass &7 - Potiono, rocurso ou menorisl até 35 Linhade csssss 9 o Pre dono retal empata Ar idança * Doro OR, Pecado ue Penguoa ge md ture em do plate de” qm cessa eo - ds Tovição o v do CERCA or esse raas e na nica coesesseriicitoerecasóceseszsaciáiccos O? » Eicâcirtos de CODble seresesaesdtantonda datando o m TriCICiOs ecerenesrarnva ora sn Us Eneas a das ss 4s a Chaspotes com roda de EnTrues cerancosorenenensos > » CinticÃos vo red pnvumutiods csecensosenessesera Estado do Rio de Janeiro sos rs ud | | Fis/f=a6s FIXA ANUAL CR$ 500,00 | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira C6 a Carroça cer redo de forro. sosuscoce voce ronncorse dose rasos dO0S of e Carroça cem roda pneumaticO.ecaverccesunecascoruanunenacos . 0S - Correcinha para. vendo 6e aombulante,..s vosesonrcanioces sas. BOR 09 » Poln ecupaçao eventusl de Logradanro público p/mep dig... 1% 10 » sito sfalente, radio, vitrelos; e congeneres no interior do . estabelecimen Doce USDPDCLADAn SONORAS DESTA n dd É 11 «e ilta=folonto: externos, fizo eu anbulontesveccscorereserona 2 - inuncio eu propuganda sob forma de cartaz, tabuletas, lee troeiros quadro peolnei dtbgasevsciscrinmasacã esa sesada ças h 13 e Poro obate de gado no matadouro para açougue escercccsveres 206 . eta à 6» eapar e Fara reforma gu ampllação oe predios cscsssoscnscecco rosas 15% Para construçao de Preçidececerencororane canta sac concens aa 20% Para vurg com Celiarcaçãao autorizadas .cecescsconccecanecana 10% sparovaçao G dé planta de letesmenta su arruamento à) flixaso b per lotes sresenagasaareraoaasaiinconaaaserinnacatecano o Destenbronente a) até Cinco LotOSeprevessorcrrdvesescuseus E: :11%% & ' Ki de sais a dez IsbteS os cescropssdrcoronta caso nGnisubden a e nais Ge dez dotesecccenssr one bc ODDS Orr DO 0 dA OLTa já e k . e , J" DÁ ULCESEDDANCOGDELCCLLSTAL TAL TAC CARRO CO sn 06 104 oa Loja CONEICÂALe custo RECTA ADO On ENA DADO pê 03 o Industrial e oficina de qualquer naturezas escescossueccosa ADE UP macão - EM yr do sad É [6X R - Educacão e GAUDD, COLO CTENC CALL LC UTEESCLD ECOS GEO TA 6% TAXAS DIVERSAS iunoração de predio por pioca ieribcidassasesescocenescono LO aprescensao dc bens e seu deposito Wovcis Del digecsevenso Semoventos por cabeça por diNecesascenapcc co nanca ca dna fe içhoventeos na relcidencia por digeemennsenoserucconeusanes k Redo eletrica por qNdesesesnncescnss sena ssontanasas oa Donos i0g à DE CEMITT o ad uma amo o adulto, cová rocá 5 NS cccrssenrerecoarensa 1 02 «a Tdem infontOssscnnanna sai sana non nana na nana nar ana | 03 » Idem cm carmeira per alúlto D ubSecassensaancnntecanasana 0% A mx tdem infanloC ccercoonnnsencennonc scr on nn Cannena cana os Pro Togaças ão prazo par cênco MS cenarscastr css sa racao i oa o2 Q 1128545 R a] Exuiição antes de vencido G Promo sesccranasanassunnnacnsa 90% 10% 4 e Exumarcas apo s vencido à prs onsasinonnaana sena a an aa 20% - dasário por cânco ANOS snsc nas nana senna nnaa nana a an aa 30% 09 » abertura dc supulturoas corneiras pastas ou múuSulem, saca 20% 10 - Para centrada do ossada no comitoridessciiceicoresacaasaino OL 11 » Pres rotlxacda de ossada do ceniteriCescessesscesccerocênso 10% 22 = Para ormlacamento con femecinente da plata csseseserr.se, JOR 13 E Perpetuldade da qual quer rmiuPeozã. ravs sa dave sa PIMA CR$ 10.000,00 car o Axtá 199 » Ficam asseguradas as seguintes iscnçõest isençao munero 1 = Produtores hertigranjeires, ce os demais ruriculos le caisgpocuaristas ou agricultores, na venda do seus « proprios produtos, es cegos o mitilndese Isenção nê 2 «t+: Q8 veiculos às tração unimal periencente a produteres rurnis e desde que destinados qos proprios surviços « destes e vs veicules em trungito, devidamente licen e ciados per cuiros Hunicípiose | Isenção ninexo 3 e Limpeza e vinturagesnsixução às calçadas ou passeio « publico, devidamente antorizada pela Diretoria de Obras Estado do Rio de Janeiro FLS-8/ACS Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DAN Construção às barraces, previseries para guarda de materiais a serem ervrogades em obras Licenciades pela Prefeiturae Isenção súncro ) = Propaganda de fins petrieticegs religiosos; Eslontre pices e eloitoraise benominaçao do estabel êcinentes- concrciais, Insdustricis, epestas nas paredes extere . nas dos uesmos, volantes” da distriluiçao interna aruncios insertes ciu jornais, revistas, cataleges eu txansmitidos em estações de tadio dirusão e outros - serviços do altosfa! rp Lie 198 A presente Leis entrará cm vigor no data de sa publã caças revogadas as disposições en certrêrics Prefeltura Muncipal de Miguel Pereira Em, 23 de dezembro de 1975 e Fruciuese da Fonseca Fernandes Prefeito Municipal