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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 670/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 670 / 1975
Date 1975-12-21
EmentaAutoriza o Executivo a doar oito lotes à Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, setor de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro 
 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
| LET Nº 670 DE 21 DE dezembro DE 1 975 
à CÂMARA MUNICIPAL DIE MIGUEL PERSÍRA DECRETA E EU SANCIQNO A 
SEGUIITE LEIS 
Arte 10 - Fica o Chefe do Executivo "Municipal autorizado a doa 
ao Setor Local da Campanha Nacional, de Esco3os Is Comunidade em Miguel Po 
reira os soguêntos lotes; 
0) lotes de míncro 1 a 8 ( Ium a oito ) o de 35 a 1 ( trinta, 
três a quarenta ) com a área total do 4 762,50 m/2 ( cinco ni]. setecentos. 
sessenta dois a ulnguenta ) metros quadendos no mler de Crê 370,000,00 €. 
trezentos viria ui cruzeiros ) todos Jossiizados ns quadra É (nois) havád 
do Espolis de Colmério Lodriguos Ferreira o outros 
b) O terreno objoto de Soação destincressed a construção de um 
prédio pora o femstencõorio do uma unidade de ensino para atender ao 1º 0. 
2º graus do ensino fundamental na forma é” que estabeloco a Leaf Federal né 
mero 5 692, de 11 de agosto de 1 971. 
e) Bm hipotese alguma ou sob Iuciquer pretexto podorá ser alie 
nado o torrens doado na forma do artigo anterior 
Art, 28 «e Ho caso de extinção da unidado de assino peverterá a 
patrimonio municipal o terreno.com todas as benfeitorias som que caiba ao. 
donatária qualquer incenizaçãos 
Arts 38 » À presente Lei entrará em vigor na dota de sus publi 
cação revogadas as disposições em contrário, 
Prefeitura Munteipai de Maguel Pereiras 
Bm, 25 de deze 
Prustuoso da Fensega Fernandes Prefolio Municipal

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