| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 670 / 1975 |
| Date | 1975-12-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a doar oito lotes à Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, setor de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira | LET Nº 670 DE 21 DE dezembro DE 1 975 à CÂMARA MUNICIPAL DIE MIGUEL PERSÍRA DECRETA E EU SANCIQNO A SEGUIITE LEIS Arte 10 - Fica o Chefe do Executivo "Municipal autorizado a doa ao Setor Local da Campanha Nacional, de Esco3os Is Comunidade em Miguel Po reira os soguêntos lotes; 0) lotes de míncro 1 a 8 ( Ium a oito ) o de 35 a 1 ( trinta, três a quarenta ) com a área total do 4 762,50 m/2 ( cinco ni]. setecentos. sessenta dois a ulnguenta ) metros quadendos no mler de Crê 370,000,00 €. trezentos viria ui cruzeiros ) todos Jossiizados ns quadra É (nois) havád do Espolis de Colmério Lodriguos Ferreira o outros b) O terreno objoto de Soação destincressed a construção de um prédio pora o femstencõorio do uma unidade de ensino para atender ao 1º 0. 2º graus do ensino fundamental na forma é” que estabeloco a Leaf Federal né mero 5 692, de 11 de agosto de 1 971. e) Bm hipotese alguma ou sob Iuciquer pretexto podorá ser alie nado o torrens doado na forma do artigo anterior Art, 28 «e Ho caso de extinção da unidado de assino peverterá a patrimonio municipal o terreno.com todas as benfeitorias som que caiba ao. donatária qualquer incenizaçãos Arts 38 » À presente Lei entrará em vigor na dota de sus publi cação revogadas as disposições em contrário, Prefeitura Munteipai de Maguel Pereiras Bm, 25 de deze Prustuoso da Fensega Fernandes Prefolio Municipal